Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000049-86.2017.8.21.0005/RS
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
EXECUTADO: LUCIR PEDRASSINI
ADVOGADO(A): ANDRÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS051195)
DESPACHO/DECISÃO
Postula a parte executada LUCIR PEDRASSINI o desbloqueio de valores constritos judicialmente pelo sistema Sisbajud, que recaíram sobre sua conta junto ao PAGSEGURO INTERNET IP S.A. A executada alega que o valor em questão é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que o tornaria impenhorável nos termos da legislação processual vigente.
Com efeito, os documentos juntados pela parte executada (evento 191, EXTR2) demonstram que o valor penhorado refere-se a quantia inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2; BEM COMO A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA É IMPENHORÁVEL ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV E X DO CPC). A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.144/RS, JULGADO EM 21/02/2024, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, COMPROVADO QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. PORTANTO, DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA BLOQUEADA, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51923712220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-09-2025)
Pelo exposto, expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados junto ao PAGSEGURO INTERNET IP S.A., em favor da parte executada LUCIR PEDRASSINI.
Outrossim, mantenho o bloqueio de valores junto ao Banco Banrisul.
Ainda, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte executada para anexar cópia do imposto de renda ou comprovante de isenção no prazo de 15 dias.