Execução de Título Extrajudicial 5002395-67.2018.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002395-67.2018.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002395-67.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO: JEAN LOUIS CORREA PEREIRA ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) EXECUTADO: JEAN LOUIS C. PEREIRA ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797). Com efeito, de regra, compete ao credor comprovar o esgotamento das diligências que estão ao seu alcance (CPC, art. 319, inc. II c/c 798, inc. II c/c 829, § 2º). Quanto ao pedido de inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, o art. 782, §3º do CPC assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se, portanto, de uma faculdade a ser apreciada no caso concreto. Fato é que muitos dos pedidos de inclusão em cadastros de inadimplentes são formulados de maneira indiscriminada, sem qualquer adequação ao caso concreto, sendo, em sua maioria, apresentados por pessoas jurídicas que dispõem de estrutura e podem lançar mão de cadastros extrajudiciais de proteção ao crédito sem necessária intervenção/autorização do Poder Judiciário. No caso, como a parte credora não apontou qualquer impossibilidade/dificuldade em negativar o nome dos devedores, o pedido de inclusão no SERASAJUD deve ser indeferido. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, é uma faculdade do juízo, e, portanto, pode ser deferida judicialmente se comprovada a excepcionalidade da medida. Hipótese em que a parte credora não apontou qualquer impossibilidade de negativação sem a intervenção e/ou autorização do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51440655620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 05-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESCINDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E PODE SER FEITA PELA PRÓPRIA CREDORA. O pedido de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD pode ser deferido judicialmente em hipóteses específicas, mediante análise do caso concreto. Logo, trata-se de medida excepcional que prescinde de determinação judicial, podendo ser feita pela própria parte credora. Na espécie, contudo, sequer foi relatada qualquer impossibilidade de negativação sem a intervenção e/ou autorização do Poder Judiciário. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51395429820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-06-2024). Diante do exposto, indefiro o pedido do evento 58, PET1. Intime-se a parte credora para dizer em que termos pretende o andamento da ação. Prazo: 15 dias. 2. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente acerca do exposto no evento 82, PET1. Diligências Legais.

10/09/2025, 00:00

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