Execução de Título Extrajudicial 5042480-79.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5042480-79.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042480-79.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ANDRE DE OLIVEIRA CARUS ADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA CARUS (OAB RS124888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifestou-se insurgindo-se quanto à penhora on-line realizada em suas contas bancárias, alegando impenhorabilidade dos valores atingidos com base no art. 833, X, do CPC. O STJ, ao examinar o tema, decidiu que o valor atinge todas as aplicações e a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, exceto se comprovada má-fé, abuso ou fraude do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA POUPANÇA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.513.758/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; entendimento jurisprudencial que permite o reconhecimento da impenhorabilidade ainda que os valores estejam depositados em conta-corrente. Agravado que demonstrou a origem salarial dos valores, pois decorrentes do pagamento pelos serviços como motorista de aplicativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50855347420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 30-04-2024).; Tendo isso em vista, extrai-se da análise dos extratos do bloqueio efetivado e da documentação trazida pela parte executada, que os valores constritos não excedem 40 salários mínimos, nem dizem respeito à verba sobejante a este montante ou que são sobras de períodos anteriores. Assim, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade. Posto isso, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa, expeça-se alvará para devolução dos valores à parte executada — parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Intimem-se.

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Outras Decisões

Mudança de Parte

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(387)