Execução Fiscal 5001848-40.2008.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ARCAL COMPONENTES DE BORRACHA LTDA ME

Reu

ARI FREDERICO MUXFELDT

CPF

Reu

HUMBERTO MUXFELDT

CPF

Reu

UILIAN MUXFELDT

CPF

Reu

WHM INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON AIRES

OAB/RS 47773·CPF·Representa: Réu

ADILSON AIRES

OAB/RS 047773·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2026, 12:49

Mudança de Assunto Processual

24/06/2026, 12:48

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 17:30

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 17:06

Petição

09/04/2026, 16:20

Petição

09/04/2026, 15:14

Publicação

07/04/2026, 03:16

Petição

06/04/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001848-40.2008.8.21.0019/RS RELATOR: LEANDRO PRECI EXECUTADO: WHM INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: UILIAN MUXFELDT ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: HUMBERTO MUXFELDT ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: ARCAL COMPONENTES DE BORRACHA LTDA ME ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: ARI FREDERICO MUXFELDT (Espólio) ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 02/04/2026 - Expedição de Certidão Evento 83 - 24/03/2026 - Decisão Interlocutória

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 14:46

Expedida/certificada

02/04/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 14:24

Outras Decisões

24/03/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:57

Todas as movimentações(288)

Baixa Definitiva

24/06/2026, 12:49

Mudança de Assunto Processual

24/06/2026, 12:48

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 17:30

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 17:06

Petição

09/04/2026, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 15:14

Publicação

07/04/2026, 03:16

Petição

06/04/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001848-40.2008.8.21.0019/RS RELATOR: LEANDRO PRECI EXECUTADO: WHM INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: UILIAN MUXFELDT ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: HUMBERTO MUXFELDT ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: ARCAL COMPONENTES DE BORRACHA LTDA ME ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: ARI FREDERICO MUXFELDT (Espólio) ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 02/04/2026 - Expedição de Certidão Evento 83 - 24/03/2026 - Decisão Interlocutória

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 14:46

Expedida/certificada

02/04/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 14:24

Outras Decisões

24/03/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:57

Trânsito em julgado

04/11/2025, 15:53

Petição

03/10/2025, 20:24

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 17:36

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Petição

02/09/2025, 10:29

Expedida/certificada

01/09/2025, 23:53

Ato ordinatório

01/09/2025, 23:53

Expedida/Certificada

01/09/2025, 23:50

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 23:50

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Petição

19/08/2025, 10:07

Publicação

19/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001848-40.2008.8.21.0019/RS EXECUTADO: WHM INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: UILIAN MUXFELDT ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: HUMBERTO MUXFELDT ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: ARCAL COMPONENTES DE BORRACHA LTDA ME ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: ARI FREDERICO MUXFELDT (Espólio) ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO o pedido do credor e EXTINGO O PROCESSO pela desistência da execução fiscal, considerando a inviabilidade de seu prosseguimento nos termos da Lei nº 13.591/10, SEM pagamento de custas e honorários sucumbenciais pelo ente público, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/80 e art. 4º da Portaria nº 307/19.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:12

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 17:51

Petição

02/07/2025, 19:30

Petição

12/06/2025, 09:47

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001848-40.2008.8.21.0019/RS EXECUTADO: WHM INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: UILIAN MUXFELDT ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: HUMBERTO MUXFELDT ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: ARCAL COMPONENTES DE BORRACHA LTDA ME ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: ARI FREDERICO MUXFELDT (Espólio) ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Da penhora no rosto dos autos: 1.1.- Ciente da penhora no rosto dos autos deferida nos autos do processo n.º 5002219-62.2012.8.21.0019, conforme decisão anexada no evento 47, DESPADEC1, em tramitação no 1º Juízo desta Vara. 1.2.- Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.113.116,06 (um milhão, cento e treze mil cento e dezesseis reais e seis centavos), atualizado até 01/10/2024. 1.3.- Após, encaminhe-se cópia do termo ao Juízo solicitante. 1.4- Intimem-se as partes acerca da penhora. 2.- Intime-se, ainda, a parte exequente para que, no prazo de sessenta dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada reativação. 3.- Decorrido o prazo ''in albis'', desde já determino a baixa e arquivamento, facultada reativação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Legais.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:56

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:56

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 17:10

Decurso de Prazo

04/11/2023, 01:02

Confirmada

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

21/07/2023, 12:56

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 12:07

Expedida/Certificada

31/08/2022, 11:14

Expedida/Certificada

31/08/2022, 11:14

Expedida/Certificada

31/08/2022, 11:13

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2022, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2022, 16:06

Documento (Certidão)

19/08/2022, 14:12

Mero expediente

11/08/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 08:50

Petição

09/08/2022, 01:45

Confirmada

09/08/2022, 01:45

Expedida/certificada

04/08/2022, 17:02

Ato ordinatório

04/08/2022, 17:02

Documento (Certidão)

04/08/2022, 17:00

Petição

13/07/2022, 14:44

Confirmada

22/06/2022, 23:59

Petição

13/06/2022, 10:55

Expedida/certificada

12/06/2022, 13:50

Outras Decisões

12/06/2022, 13:50

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 09:59

Petição

13/05/2022, 10:27

Petição

25/04/2022, 15:18

Confirmada

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2022, 16:45

Expedida/certificada

11/04/2022, 16:45

Ato ordinatório

11/04/2022, 16:45

Recebimento

07/04/2022, 03:32

Remessa (outros motivos)

06/04/2022, 18:11

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 18:11

Recebimento

02/03/2022, 14:35

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 13:12

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/02/2021, 18:18

Recebimento

04/02/2021, 15:38

Recebimento

04/02/2021, 13:45

Protocolo de Petição

03/02/2021, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 19:13

Recebimento

01/10/2020, 16:12

Recebimento

01/10/2020, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 10:59

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 17:23

Recebimento

29/05/2020, 10:15

Recebimento

29/05/2020, 10:12

Protocolo de Petição

18/03/2020, 13:22

Recebimento

06/03/2020, 13:20

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 09:08

Documento (Outros documentos)

04/03/2020, 17:26

Recebimento

29/01/2020, 14:04

Protocolo de Petição

28/01/2020, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2020, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2020, 13:11

Recebimento

19/12/2019, 16:57

Recebimento

16/12/2019, 16:39

Remessa (outros motivos)

03/12/2019, 11:48

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2019, 11:48

Recebimento

10/07/2019, 10:47

Conclusão (para despacho)

09/07/2019, 11:32

Recebimento

27/06/2019, 14:38

Conclusão (para despacho)

25/06/2019, 10:36

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 16:28

Recebimento

29/05/2019, 14:49

Protocolo de Petição

28/05/2019, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2019, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 11:51

Documento (Outros documentos)

14/05/2019, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2019, 11:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 11:29

Recebimento

17/04/2019, 11:08

Recebimento

17/04/2019, 11:05

Protocolo de Petição

16/04/2019, 11:47

Recebimento

26/03/2019, 10:05

Conclusão (para despacho)

21/03/2019, 10:29

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 17:08

Recebimento

22/02/2019, 15:32

Recebimento

20/11/2018, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/11/2018, 17:43

Recebimento

25/10/2018, 11:35

Recebimento

25/10/2018, 11:33

Protocolo de Petição

24/10/2018, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2018, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2018, 14:13

Recebimento

05/07/2018, 14:51

Recebimento

03/07/2018, 12:45

Conclusão (para despacho)

02/07/2018, 14:50

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 15:28

Documento (Ofício)

29/06/2018, 15:28

Recebimento

06/06/2018, 11:23

Recebimento

06/06/2018, 11:21

Protocolo de Petição

05/06/2018, 10:48

Recebimento

26/04/2018, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2018, 17:48

Recebimento

26/04/2018, 17:47

Remessa (outros motivos)

26/04/2018, 11:20

Recebimento

25/04/2018, 09:57

Documento (Ofício)

25/04/2018, 09:55

Documento (Carta precatória)

25/04/2018, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2018, 09:55

Recebimento

02/04/2018, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2018, 10:59

Remessa (outros motivos)

07/03/2018, 10:58

Recebimento

14/02/2018, 14:28

Documento (Ofício)

14/02/2018, 14:28

Recebimento

10/01/2018, 17:45

Recebimento

12/12/2017, 13:13

Recebimento

01/12/2017, 13:34

Recebimento

01/12/2017, 11:31

Remessa (outros motivos)

29/11/2017, 14:04

Expedição de documento (Carta precatória)

29/11/2017, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2017, 14:04

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

29/11/2017, 14:04

Recebimento

25/07/2017, 17:07

Recebimento

25/07/2017, 11:27

Conclusão (para despacho)

20/06/2017, 10:50

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 16:50

Recebimento

24/05/2017, 11:17

Recebimento

24/05/2017, 11:15

Protocolo de Petição

23/05/2017, 14:29

Recebimento

11/05/2017, 13:36

Recebimento

02/05/2017, 11:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2017, 10:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2017, 13:21

Petição (Petição (outras))

03/04/2017, 13:21

Protocolo de Petição

21/03/2017, 14:00

Recebimento

03/03/2017, 10:47

Recebimento

03/03/2017, 10:42

Protocolo de Petição

02/03/2017, 10:47

Recebimento

06/02/2017, 18:44

Recebimento

01/02/2017, 12:34

Recebimento

01/02/2017, 09:14

Documento (Outros documentos)

31/01/2017, 15:02

Conclusão (para despacho)

25/01/2017, 10:22

Petição (Petição (outras))

24/01/2017, 14:22

Protocolo de Petição

24/01/2017, 12:36

Recebimento

07/12/2016, 11:28

Recebimento

07/12/2016, 11:28

Protocolo de Petição

06/12/2016, 13:01

Recebimento

10/11/2016, 11:07

Petição (Petição (outras))

10/11/2016, 11:07

Documento (Outros documentos)

10/11/2016, 11:07

Recebimento

04/11/2016, 10:06

Protocolo de Petição

25/10/2016, 10:33

Conclusão (para despacho)

07/10/2016, 10:52

Petição (Petição (outras))

06/10/2016, 16:23

Recebimento

09/09/2016, 10:55

Recebimento

09/09/2016, 10:54

Protocolo de Petição

08/09/2016, 10:15

Recebimento

22/08/2016, 16:23

Documento (Carta precatória)

22/08/2016, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/08/2016, 16:21

Protocolo de Petição

04/08/2016, 12:44

Recebimento

27/07/2016, 11:41

Recebimento

27/07/2016, 11:40

Recebimento

26/07/2016, 16:47

Protocolo de Petição

26/07/2016, 11:13

Recebimento

28/04/2016, 10:12

Remessa (outros motivos)

22/04/2016, 09:13

Expedição de documento (Carta precatória)

22/04/2016, 09:13

Recebimento

15/02/2016, 13:42

Recebimento

15/02/2016, 13:41

Remessa (em diligência)

15/01/2016, 10:05

Recebimento

12/01/2016, 09:35

Conclusão (para despacho)

07/01/2016, 10:47

Petição (Petição (outras))

18/12/2015, 12:19

Recebimento

02/12/2015, 12:30

Recebimento

02/12/2015, 12:29

Protocolo de Petição

01/12/2015, 14:50

Recebimento

10/11/2015, 11:35

Recebimento

03/11/2015, 13:13

Conclusão (para despacho)

21/10/2015, 10:28

Petição (Petição (outras))

20/10/2015, 16:47

Recebimento

01/10/2015, 12:20

Recebimento

01/10/2015, 12:17

Protocolo de Petição

30/09/2015, 10:30

Recebimento

14/09/2015, 13:17

Recebimento

11/09/2015, 11:22

Conclusão (para despacho)

14/08/2015, 09:15

Recebimento

10/08/2015, 11:09

Protocolo de Petição

07/08/2015, 17:56

Protocolo de Petição

29/04/2015, 13:14

Recebimento

15/04/2015, 13:52

Protocolo de Petição

14/04/2015, 10:45

Recebimento

11/03/2015, 17:39

Recebimento

02/10/2014, 18:20

Recebimento

02/10/2014, 18:20

Remessa (em diligência)

18/09/2014, 14:18

Recebimento

18/09/2014, 14:18

Conclusão (para despacho)

14/08/2014, 08:50

Recebimento

13/08/2014, 12:15

Protocolo de Petição

12/08/2014, 13:54

Documento (Mandado)

29/07/2014, 08:51

Recebimento

03/04/2014, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2014, 14:22

Recebimento

19/03/2014, 10:39

Recebimento

14/03/2014, 16:03

Remessa (em diligência)

11/03/2014, 11:56

Recebimento

14/02/2014, 08:42

Conclusão (para despacho)

19/12/2013, 09:40

Recebimento

08/11/2013, 12:48

Protocolo de Petição

07/11/2013, 11:23

Protocolo de Petição

05/09/2013, 17:14

Recebimento

13/08/2013, 17:44

Protocolo de Petição

06/08/2013, 11:13

Conclusão (para despacho)

06/08/2013, 08:03

Recebimento

10/07/2013, 12:58

Protocolo de Petição

09/07/2013, 12:12

Recebimento

14/05/2013, 12:27

Protocolo de Petição

13/05/2013, 16:34

Recebimento

15/02/2013, 10:45

Protocolo de Petição

14/02/2013, 17:26

Documento (Mandado)

07/01/2013, 15:19

Recebimento

27/09/2012, 17:53

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2012, 13:54

Recebimento

25/07/2012, 16:54

Recebimento

23/07/2012, 09:39

Remessa (em diligência)

12/07/2012, 16:14

Recebimento

19/04/2012, 11:24

Recebimento

19/04/2012, 10:08

Conclusão (para despacho)

06/02/2012, 19:13

Recebimento

31/01/2012, 10:24

Recebimento

03/01/2012, 10:41

Documento (Mandado)

15/12/2011, 18:58

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2011, 19:52

Recebimento

15/04/2011, 08:58

Recebimento

12/04/2011, 13:12

Conclusão (para despacho)

07/04/2011, 08:56

Recebimento

24/03/2011, 18:23

Protocolo de Petição

23/03/2011, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2009, 18:12

Recebimento

18/12/2008, 16:36

Conclusão (para despacho)

17/12/2008, 17:29

Recebimento

17/12/2008, 16:20

Recebimento

16/12/2008, 09:50

Protocolo de Petição

15/12/2008, 13:36

Documento (Mandado)

29/08/2008, 10:56

Protocolo de Petição

25/08/2008, 16:48

Recebimento

04/08/2008, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2008, 12:55

Recebimento

28/07/2008, 17:09

Conclusão (para despacho)

28/07/2008, 11:07

Distribuição (sorteio)

22/07/2008, 15:58

•18/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00