Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026456-31.2024.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES

Autor

MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Autor

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS 116008·CPF·Representa: Autor

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 80797·CPF·Representa: Autor

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Réu

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS 116008·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Autor

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS 116008·CPF·Representa: Autor

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 80797·CPF·Representa: Autor

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Réu

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS 116008·CPF·Representa: Réu

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 80797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 17:43

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:41

Remessa

08/05/2026, 15:02

Petição

20/04/2026, 13:49

Publicação

06/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026456-31.2024.8.21.0023/RS REQUERENTE: MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 20:59

Expedida/certificada

01/04/2026, 19:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/03/2026, 17:12

Trânsito em julgado

26/03/2026, 16:53

Petição

25/03/2026, 15:19

Publicação

23/03/2026, 03:27

Petição

20/03/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:13

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

29/05/2026, 17:43

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:41

Remessa

08/05/2026, 15:02

Petição

20/04/2026, 13:49

Publicação

06/04/2026, 03:47

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026456-31.2024.8.21.0023/RS REQUERENTE: MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 20:59

Expedida/certificada

01/04/2026, 19:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/03/2026, 17:12

Trânsito em julgado

26/03/2026, 16:53

Petição

25/03/2026, 15:19

Publicação

23/03/2026, 03:27

Petição

20/03/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026456-31.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PAGAMENTO QUANDO REALIZADA HORA EXTRAORDINÁRIA, CALCULADO SOBRE A HORA NORMAL. POSSIBILIDADE. IUJ Nº 5005808-31.2025.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Petição

19/03/2026, 15:46

Documento (Acórdão)

19/03/2026, 15:16

Não-Provimento

18/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 17 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026456-31.2024.8.21.0023/RS (Pauta: 678) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Eleanor Miguel Rego RECORRIDO: MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 05 de março de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 14:43

Petição

08/09/2025, 19:59

Publicação

05/09/2025, 03:21

Petição

04/09/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026456-31.2024.8.21.0023/RS RECORRIDO: MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a admissão do IUJ nº 5005808-31.2025.8.21.9000 (possibilidade de cômputo do adicional de risco de vida nas horas extras com base de cálculo de hora normal no Município de Rio Grande), determino a suspensão do feito, devendo os autos aguardar em secretaria nova determinação para fins de inclusão em pauta. Intimem-se. Diligências legais.

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:46

Petição

21/07/2025, 15:02

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 19:12

Petição

01/07/2025, 09:52

Publicação

16/06/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5026456-31.2024.8.21.0023/RS RELATOR: ANGELA CELINA SASSI DA COSTA GARCIA REQUERENTE: MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 12/06/2025 - RECURSO INOMINADO

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:12

Expedida/certificada

12/06/2025, 16:55

Petição

12/06/2025, 14:09

Petição

02/06/2025, 23:07

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026456-31.2024.8.21.0023/RS REQUERENTE: MARCIA BEATRIZ GIRO LEMES SOARES ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o requerido a incluir no contracheque da parte requerente o valor referente ao risco de vida, quando realizada hora extraordinária, incidindo sobre a hora normal e calculado sobre o vencimento básico inicial da categoria, como reflexos em férias e décimo terceiro, bem como a pagar à parte autora o valor de R$ 5.024,48, referente ao adicional de risco, quando realizada hora extraordinária, sobre a hora normal, do período de janeiro de 2020 a novembro de 2024, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e terão incidência de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação eletrônica, ambos até o dia 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, o montante deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:56

Procedência

19/05/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 17:33

Petição

10/04/2025, 15:04

Confirmada

10/04/2025, 15:04

Expedida/certificada

09/04/2025, 15:51

Petição

08/04/2025, 09:42

Confirmada

18/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2025, 13:16

Petição

06/03/2025, 17:00

Documento (Certidão)

13/02/2025, 19:25

Documento (Certidão)

21/01/2025, 02:34

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/Certificada

19/12/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 10:37

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 17:07

•20/03/2026, 00:00

•06/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00