Execução de Título Extrajudicial 5000123-29.2016.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000123-29.2016.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 06:24

Trânsito em julgado

27/05/2026, 06:24

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:11

Petição

22/04/2026, 17:07

Publicação

01/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000123-29.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) EXECUTADO: VIVIANE POLESE SAGGIORATO ADVOGADO(A): SIMONE KRETSCHMER DA SILVA (OAB RS084406) EXECUTADO: SAGGIORATO & POLESE LTDA ADVOGADO(A): SIMONE KRETSCHMER DA SILVA (OAB RS084406) EXECUTADO: JUSSARA DE FATIMA POLESE ADVOGADO(A): SIMONE KRETSCHMER DA SILVA (OAB RS084406) SENTENÇA Sendo assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG e VIVIANE POLESE SAGGIORATO, SAGGIORATO & POLESE LTDA e JUSSARA DE FATIMA POLESE para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, forte no que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:16

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 12:44

Publicação

20/03/2026, 03:17

Petição

19/03/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000123-29.2016.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 24/02/2026 - PETIÇÃO

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:02

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:04

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000123-29.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) EXECUTADO: VIVIANE POLESE SAGGIORATO ADVOGADO(A): SIMONE KRETSCHMER DA SILVA (OAB RS084406) EXECUTADO: SAGGIORATO & POLESE LTDA ADVOGADO(A): SIMONE KRETSCHMER DA SILVA (OAB RS084406) EXECUTADO: JUSSARA DE FATIMA POLESE ADVOGADO(A): SIMONE KRETSCHMER DA SILVA (OAB RS084406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG - SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG em face de SAGGIORATO & POLESE LTDA ME, VIVIANE POLESE SAGGIORATO e JUSSARA DE FATIMA POLESE. No evento 148, a executada JUSSARA DE FATIMA POLESE apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo FORD/ECOSPORT XLT 2.0 FLEX, ano/modelo 2009/2010, placas IQR1900, de sua propriedade. Alegou que o veículo é essencial para sua locomoção, especialmente para tratamentos médicos, considerando sua idade avançada e problemas de saúde. Sustentou que sofreu uma cirurgia de retossigmoidectomia e está em tratamento de displasia do colo do útero (CID-10 N87), necessitando de deslocamentos frequentes para consultas médicas, exames e tratamentos. Requereu, ainda, a designação de audiência de conciliação. No evento 149, este juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre o pedido da executada. No evento 160, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de impenhorabilidade, argumentando que não restou demonstrada a essencialidade do veículo para a subsistência da executada ou para o exercício de sua profissão. Sustentou que a impenhorabilidade somente ocorre quando inequívoca a necessidade do veículo adaptado e utilizado de forma essencial por pessoa com mobilidade reduzida, o que não seria o caso dos autos. É o relatório. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora do veículo FORD/ECOSPORT XLT 2.0 FLEX, ano/modelo 2009/2010, placas IQR1900, de propriedade da executada JUSSARA DE FATIMA POLESE. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, visando preservar um mínimo patrimonial indispensável à dignidade do executado. Embora o veículo automotor não esteja expressamente incluído no rol de bens impenhoráveis, a jurisprudência tem admitido interpretação extensiva em situações excepcionais, quando demonstrada a essencialidade do bem para a saúde, subsistência ou exercício profissional do devedor. No caso em análise, a executada JUSSARA DE FATIMA POLESE alega que o veículo é essencial para sua locomoção, especialmente para tratamentos médicos, considerando sua idade avançada e problemas de saúde. Afirma ter sido submetida a uma cirurgia de retossigmoidectomia e estar em tratamento de displasia do colo do útero (CID-10 N87), necessitando de deslocamentos frequentes para consultas médicas, exames e tratamentos. Contudo, embora tenha mencionado a existência de laudos médicos que comprovariam sua condição de saúde, não há nos autos documentação suficiente que demonstre de forma inequívoca a essencialidade do veículo para o tratamento médico da executada ou que comprove a impossibilidade de utilização de outros meios de transporte. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para configuração da impenhorabilidade de veículo automotor, é necessária a comprovação de que o bem é imprescindível para a subsistência ou exercício profissional do devedor, como ocorre, por exemplo, com taxistas ou profissionais de transporte escolar. No caso de alegação de necessidade por motivos de saúde, é necessária a demonstração cabal da essencialidade do veículo e da impossibilidade de utilização de outros meios de transporte. Nesse sentido, não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem a essencialidade do veículo para o tratamento médico da executada, não há como reconhecer a impenhorabilidade pleiteada. Por outro lado, considerando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e a possibilidade de composição amigável entre as partes, entendo pertinente o acolhimento do pedido de designação de audiência de conciliação. Diante do exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade do veículo FORD/ECOSPORT XLT 2.0 FLEX, ano/modelo 2009/2010, placas IQR1900, de propriedade da executada JUSSARA DE FATIMA POLESE, sem prejuízo de posterior reanálise mediante apresentação de documentação comprobatória da essencialidade do bem para o tratamento médico da executada; INTIMEM-SE as partes para dialogarem entre si, a fim de chegarem a uma composição. Havendo acordo, voltem conclusos para homologação. Não havendo acordo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento da execução.

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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