Execução de Título Extrajudicial 5000511-90.2020.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000511-90.2020.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000511-90.2020.8.21.0020/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a exequente a penhora a penhora de parte do salário da parte executada, a fim de satisfazer a dívida. Pois bem. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.1 Não se desconhece a divergência jurisprudencial acerca do tema, em que, em corrente diversa, a impenhorabilidade da verba salarial somente poderá ser mitigada em situações em que a lei assim o permitir, porque a impenhorabilidade objetiva a manutenção da dignidade humana e proteção legal do salário.2 Há disposição acerca da possibilidade de comprometimento de percentual de verba salarial (art. 115, VI, Lei 8.213/1991 e art. 1º, §1º, Lei 10.820/2003), desde que preservada a dignidade do devedor e observando a garantia de seu mínimo existencial. Todavia, para o afastamento da regra da impenhorabilidade, necessário se faz o esgotamento da possibilidade de penhora de outros bens, o que não ocorre no caso. Em verdade, em se tratando de responsabilidade patrimonial e que o presente feito não envolve dívida alimentar, a penhora sobre parte do salário do executado deve ser utilizada somente quando o crédito não puder ser adimplido de outro modo, isto é, em casos excepcionais, o que não se observa no caso em comento, pois o credor não esgotou a possibilidade de tentativa de penhora de outros bens, razão pela qual indefiro o pedido do exequente. A respeito, colaciono entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. O ART. 833, IV, DO CPC, DETERMINA A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.3. OUTROSSIM, O STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS TITULADOS PELO DEVEDOR, AINDA QUE OS VALORES DEVIDOS NÃO TENHAM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DESDE QUE "A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA."4. NO CASO, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, DEVENDO SER READEQUADO O MONTANTE PRETENDIDO PELO EXEQUENTE PARA 10% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR, A FIM DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DESTE E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51965312720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-10-2024) - grifei Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de parte do salário da parte executada, nos termos da fundamentação. Diga a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento. Diligências Legais. 1. Precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ. 2. Precedentes: EREsp 1.582.475/MG, EREsp 1518169/DF.

10/10/2025, 00:00

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