Execução de Título Extrajudicial 5001969-26.2024.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001969-26.2024.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 09:53

Publicação

29/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001969-26.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE: NELVIO BETTIO ADVOGADO(A): ROGÉRIO PRIORI (OAB RS053559) DESPACHO/DECISÃO Intimo novamente, a parte exequente para cumprir o determinado no evento 139, DESPADEC1. Ausente resposta, arquive-se o feito com baixa, facultada sua reativação por mero petitório. Agendada intimação eletrônica.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:58

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Publicação

05/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001969-26.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE: NELVIO BETTIO ADVOGADO(A): ROGÉRIO PRIORI (OAB RS053559) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 124, RESPOSTA2, intimo a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se deseja que a penhora do imóvel matriculado sob o nº 1577 seja total ou somante na parte do executado Valdeni. Após, retorne o feito concluso para a decisão.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:23

Mero expediente

30/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Publicação

02/02/2026, 03:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001969-26.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE: NELVIO BETTIO ADVOGADO(A): ROGÉRIO PRIORI (OAB RS053559) EXECUTADO: VALDENI JOSE ALBARA ADVOGADO(A): RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO (OAB RS060772) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das matrículas atualizadas dos imóveis matriculados sob os nº 4152 (evento 99, MATRIMÓVEL2) e 1577 (evento 99, MATRIMÓVEL3) do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Bassano/RS, dando conta de que pertence ao executado VALDENI JOSE ALBARA, penhore-se tal bem por termo nos autos, intimando-se a parte executada pelo(a) advogado(a) constituído nos autos (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil), ou, se não houver constituído advogado(a) nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil). Saliente-se que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do diploma processual civil (artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil). Intime-se da penhora o cônjuge da parte executada, havendo (artigo 842 do Código de Processo Civil), cientificando-lhe que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação. (artigo 843 do Código de Processo Civil). Havendo gravame real ou obrigação propter rem sobre o bem penhorado, intime-se o titular do crédito. Observe ainda, a parte exequente as hipóteses do artigo 799 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (artigos 154, inciso V, e 870, do Código de Processo Civil), que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). Agendada a intimação da(s) parte(s).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001969-26.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE: NELVIO BETTIO ADVOGADO(A): ROGÉRIO PRIORI (OAB RS053559) EXECUTADO: VALDENI JOSE ALBARA ADVOGADO(A): RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO (OAB RS060772) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada por VALDENI JOSE ALBARA, CPF: 28476263015 diante da constrição de seus ativos financeiros, via Sisbajud. Alegou que os valores constritos são referentes ao benefício previdenciário do INSS, caracterizando crédito de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Depreende-se dos documentos acostados demonstram que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário. Dessa forma, procede o pleito de impenhorabilidade. De mesmo modo também entende o TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. COMPROVADO QUE O EXECUTADO RECEBE O SALÁRIO NA CONTA EM QUE OCORREU O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52647737220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-08-2023). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o magistrado a quo se convencido acerca do caráter alimentar de primeira ordem da verba então constrita, afigura-se irreparável a decisão de liberação do respectivo valor. Excepcionalidade da hipótese a permitir a supressão da prévia manifestação da parte contrária. Ausência de prejuízo ao exequente, in casu. MÉRITO. Sendo a verba constrita originária de rescisão de contrato de trabalho e liberação de FGTS, goza de ampla proteção da legislação pátria, dado o seu caráter alimentar. Impenhorabilidade que, no caso concreto, ao concorrer com crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais (também reconhecidos como de natureza alimentar), não resulta preterido por estes. Ausência de amparo legal também para a mantença parcial da penhora. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075861112, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 25-01-2018). Sendo assim, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade apresentada por VALDENI JOSE ALBARA, CPF: 28476263015, declarando impenhoráveis o valor de R$ 1.115,34 constritos em suas contas bancárias via Sisbajud. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado a parte executada. Agendada intimação eletrônica das partes.

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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