Execução de Título Extrajudicial 5005032-47.2023.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005032-47.2023.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005032-47.2023.8.21.2001/RS EXEQUENTE: JULIANA MARTEGANI CURI PAULO ADVOGADO(A): YURI ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES038692) EXECUTADO: MAIQUEL MORAIS DUARTE FRAGA ADVOGADO(A): VERA LUCIA MERCANTI (OAB RS016224) ATO ORDINATÓRIO Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem suas manifestações. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão baixados.

07/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:16

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:36

Publicação

08/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005032-47.2023.8.21.2001/RS EXEQUENTE: JULIANA MARTEGANI CURI PAULO ADVOGADO(A): YURI ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES038692) EXECUTADO: MAIQUEL MORAIS DUARTE FRAGA ADVOGADO(A): VERA LUCIA MERCANTI (OAB RS016224) SENTENÇA declaro extinta a execução/fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso IV CPC

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:31

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:31

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 13:19

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Petição

25/05/2026, 10:18

Publicação

05/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005032-47.2023.8.21.2001/RS EXEQUENTE: JULIANA MARTEGANI CURI PAULO ADVOGADO(A): YURI ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES038692) EXECUTADO: MAIQUEL MORAIS DUARTE FRAGA ADVOGADO(A): VERA LUCIA MERCANTI (OAB RS016224) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifiquei que se trata de execução extrajudicial cujo o título seria uma confissão de dívida assumida pelo devedor. Todavia, a mencionada confissão de dívida ou mesmo acordo firmado de forma extrajudicial, como alegou a exequente na petição inicial, nunca foi firmado pelo executado. Colaciono a cópia do documento que a exequente alega ser título executivo extrajudicial: Veja que constou expressamente o encerramento da resolução extrajudicial, ou seja, nenhuma obrigação foi assumida por qualquer das partes, logo, não há que se falar em confissão de dívida. Aqui, há apenas a versão da exequente de que o executado lhe deve valores, o que deveria ser objeto de ação de conhecimento com ampla dilação probatória e contraditório. O art. 784, inciso III do CPC, indicado pela exequente para fundamentar a presente execução assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;(grifei) Ora, o título apontado como confissão de dívida, além de não constar nenhuma obrigação para nenhuma das partes, como já dito, não contem a assinatura do devedor, bem como qualquer outra cláusula ou declaração que indique a assunção de obrigações pelo executado, líquidas, certas e exigíveis, portanto, não é título extrajudicial. Nos termos do art. 803, inciso I, do CPC, é nula a execução que se funda em título extrajudicial que não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. É exatamente o caso dos autos. Ante o exposto, antes de declarar a nulidade da execução, com a consequente extinção, ouça-se a exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005032-47.2023.8.21.2001/RS EXEQUENTE: JULIANA MARTEGANI CURI PAULO ADVOGADO(A): YURI ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES038692) EXECUTADO: MAIQUEL MORAIS DUARTE FRAGA ADVOGADO(A): VERA LUCIA MERCANTI (OAB RS016224) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifiquei que se trata de execução extrajudicial cujo o título seria uma confissão de dívida assumida pelo devedor. Todavia, a mencionada confissão de dívida ou mesmo acordo firmado de forma extrajudicial, como alegou a exequente na petição inicial, nunca foi firmado pelo executado. Colaciono a cópia do documento que a exequente alega ser título executivo extrajudicial: Veja que constou expressamente o encerramento da resolução extrajudicial, ou seja, nenhuma obrigação foi assumida por qualquer das partes, logo, não há que se falar em confissão de dívida. Aqui, há apenas a versão da exequente de que o executado lhe deve valores, o que deveria ser objeto de ação de conhecimento com ampla dilação probatória e contraditório. O art. 784, inciso III do CPC, indicado pela exequente para fundamentar a presente execução assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;(grifei) Ora, o título apontado como confissão de dívida, além de não constar nenhuma obrigação para nenhuma das partes, como já dito, não contem a assinatura do devedor, bem como qualquer outra cláusula ou declaração que indique a assunção de obrigações pelo executado, líquidas, certas e exigíveis, portanto, não é título extrajudicial. Nos termos do art. 803, inciso I, do CPC, é nula a execução que se funda em título extrajudicial que não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. É exatamente o caso dos autos. Ante o exposto, antes de declarar a nulidade da execução, com a consequente extinção, ouça-se a exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC.

04/05/2026, 00:00

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