Cumprimento de sentença 5004062-20.2012.8.21.0033 - TJRS

Cumprimento de sentença 5004062-20.2012.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004062-20.2012.8.21.0033/RS EXECUTADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na exceção de pré-executividade (64.1, fl. 6), a ré informou a sua incorporação e requereu a correção do polo passivo, pedido não apreciado. Acolho o pedido e determino a retificação do polo passivo para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Corrigido o polo passivo neste ato. SISBAJUD: Diante da manifestação retro, defiro o pedido de bloqueio judicial exarado pelo exequente, devendo ser cumprido, por meio do sistema Sisbajud, aplicando-se a função de repetição automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Saliento que a ordem de bloqueio de forma reiterada pelo prazo sinalado, embora já protocolada no sistema Sisbajud, é disponibilizada por este juízo a conhecimento das partes apenas após o acesso aos resultados das tentativas de bloqueio, da mesma forma que a decisão que a determina, sistemática adotada por este juízo objetivando não frustrar a tentativa de bloqueio e alertar o devedor dessa determinação. A parte exequente postula o bloqueio online, haja vista que a parte executada citada/intimada no Ev. 64, sem pagamento. Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, ao bloqueio de saldos bancários existentes em nome do devedor, até o limite do débito (R$ 45.292,60), e requisitei a transferência dos valores encontrados à conta judicial no Banrisul S.A, agência local. Intimem-se as partes, por seus procuradores e/ou pessoalmente, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, o documento emitido pelo sistema servirá como termo de penhora, passando imediatamente, após decorridos os 5 dias, a fluir o prazo de embargos/impugnação. Destaco que, desde já, efetuei a liberação de valores bloqueados que excederam ao valor do débito informado. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores, expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo, sendo que o procurador da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim. Acerca do pedido de majoração da multa (evento 109, PET1), indeferi-o, uma vez que já restou estabelecida multa, não se justificando, por ora, a majoração. Intime-se o exequente sobre eventual saldo, em 5 dias. Silente, será presumida a quitação e extinto o feito pelo pagamento.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004062-20.2012.8.21.0033/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE VENICIO ATANASIO BARBOSA ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXECUTADO: ITAPEVA V MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ITAPEVA V MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADO em face de ALEXANDRE VENICIO ATANASIO BARBOSA, pretendendo, em síntese, a nulidade da citação por edital (64.1). Intimado, o excepto argumentou que foram realizadas diligências para a citação da CARVAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA, ao final incorporada pela ré. É o breve relatório. Passo a decidir. I. DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Na ação de conhecimento foi expedida carta de citação que retornou com informação de "recusado" (3.2). Realizada tentativa de citação por carta precatória, retornou negativa (3.3). Expedida nova carta AR no 3.3, recepcionada no endereço a que foi dirigido. Deferidas diligências pelo juízo na tentativa de localizar a ré (3.3). Nova carta AR entregue no suposto endereço da ré (3.3), em 11/5/2015. Juntada cópia do CNPJ da ré demonstrando a incorporação e requerida a citação por edital (3.3). Deferida a citação por edital no 3.3. Certidão de afixação e desafixação do edital no 3.4. Além disso, foi expedida nova carta de citação no 3.4 e recebida no endereço da ré na 3.4. Posteriormente, foi certificado o decurso do prazo sem contestação, certidão do 3.4. Diferentemente do alegado, foram realizadas diversas tentativas de citação da demandada durante a tramitação da ação de conhecimento. A ré foi citada por edital e também por carta AR. Nesse contexto, não há nulidade na citação editalícia, que, na hipótese dos autos, se mostrou adequada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE DIVERSAS TENTATIVAS FORAM EMPREENDIDAS NO SENTIDO DE CITAR O DEVEDOR NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA PARTE CREDORA, SEM SUCESSO. OUTROSSIM, OFÍCIOS FORAM ENVIADOS AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS NA TENTATIVA DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO DEVEDOR. - COMO SE VÊ, REGULAR A CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA AS INÚMERAS TENTATIVAS EM LOCALIZAR A PARTE DEMANDADA NOS DIVERSOS ENDEREÇOS INDICADOS, TODAS SEM SUCESSO. NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, QUALQUER NULIDADE EM RELAÇÃO À CITAÇÃO EFETIVADA, RESTANDO OBSERVADAS, COM PROPRIEDADE, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 256 DO CPC. - HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE DEVEDORA, DO TERMO DE CONFISSÃO/NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO. POR CONSEGUINTE, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DEVERIA ESSE SER O ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER OBSERVADO. A SENTENÇA, CONTUDO, DETERMINOU EXPRESSAMENTE A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E, EM QUE PESE SEJA CABÍVEL A OBSERVÂNCIA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ADMITE A REFORMATIO IN PEJUS, IMPENDE SER MANTIDA A HIGIDEZ DA SENTENÇA VERGASTADA NO PONTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003632020138210022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE INÉRCIA À PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. IGP-M. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. A constituição da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC não enseja, isoladamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao curatelado, já que não atrai a presunção de hipossuficiência deste. Não obstante, na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da matéria, "em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015." (AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 2. No caso dos autos, a citação por edital observou os preceitos do artigo 256 do CPC, considerando o esgotamento das diligências promovidas pela parte autora para fins de localização da parte ré, razão pela qual não comporta acolhimento a arguição de nulidade. 3. Ademais, não há como imputar à parte autora responsabilidade pela demora na citação da parte ré nos autos da ação de cobrança, tendo a demandante obrado diversos esforços na localização da parte adversa, com o impulsionamento do processo. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção do afastamento da prescrição, em conformidade com o provimento judicial hostilizado. 4. Comporta manutenção o comando sentencial no tocante à utilização do IGP-M como índice de correção monetária, em alinhamento do entendimento jurisprudencial no tópico. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50026326120148210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) Ante ao exposto, desacolho a exceção de pré-executividade. TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO: Determinada a transferência do valor bloqueado no 24.1 o que não se efetivou, uma vez que não vinculado aos autos. O credor requer a aplicação de multa, pois desatendido o 56.1. O banco foi intimado por carta AR no 60.1 e não há valor vinculado aos autos, conforme informação que segue: Considerando a efetivação do bloqueio, protocolo do bloqueio realizado no 3.6, fl. 9 e que permanece inalterada a informação de que o valor apenas foi reservado, acolho o pedido do credor e fixo multa em R$ 300,00, por dia de atraso na transferência do valor bloqueado devida pelo Banco Santander S.A., com limite de 20 dias. Intime-se o Banco Santander S.A., por carta AR SISBAJUD: Diante da manifestação retro, defiro o pedido de bloqueio judicial exarado pelo exequente, devendo ser cumprido, por meio do sistema Sisbajud, aplicando-se a função de repetição automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Saliento que a ordem de bloqueio de forma reiterada pelo prazo sinalado, embora já protocolada no sistema Sisbajud, é disponibilizada por este juízo a conhecimento das partes apenas após o acesso aos resultados das tentativas de bloqueio, da mesma forma que a decisão que a determina, sistemática adotada por este juízo objetivando não frustrar a tentativa de bloqueio e alertar o devedor dessa determinação. A parte exequente postula o bloqueio online, haja vista que devidamente intimada para proceder ao pagamento (evento 3, PROCJUDIC5 - fl.33). Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, à pesquisa de eventuais saldos bancários existentes em nome do devedor, entretanto, não encontrei valores disponíveis, conforme documentos que seguem. Assim, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento.

20/05/2025, 00:00

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