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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.326,56

Orgao julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/03/2026, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/02/2026, 00:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal