Execução de Título Extrajudicial 5001619-63.2015.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001619-63.2015.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2026, 16:38

Mero expediente

03/06/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:21

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:10

Petição

06/03/2026, 16:39

Petição

05/03/2026, 11:28

Publicação

27/02/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001619-63.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi procedido bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, resultando na constrição da quantia de R$ 956,46 (novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). O bloqueio ocorreu em momento posterior à decisão proferida em Agravo de Instrumento (processo 5291577-09.2025.8.21.7000/TJRS), a qual declarou a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensão percebidos pela executada Vera Lucia Gomes. A referida decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já havia reconhecido a natureza impenhorável de tais valores. Considerando que a penhora efetuada recaiu sobre verba já reconhecida como impenhorável por instância superior, impõe-se o desbloqueio imediato do montante constrito. Diante do exposto, determino o desbloqueio da quantia de R$ 956,46 (novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), localizada via SISBAJUD em conta da executada Vera Lucia Gomes. Intimo o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 dias.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:20

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:12

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 17:57

Outras Decisões

20/02/2026, 17:57

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 15:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001619-63.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS e FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em face de LUIS CARLOS GOMES AZAMBUJA e VERA LUCIA GOMES, em que foi determinada a penhora de 10% da remuneração da executada Vera, conforme decisão do evento 100. A executada Vera apresentou impugnação à penhora (evento 109), alegando que recebe apenas R$ 1.600,00 mensais a título de aposentadoria, sendo esta sua única fonte de renda. Sustenta que, após os descontos de empréstimos pessoais e consignados, restam-lhe apenas R$ 380,00 para sua subsistência. Afirma ainda que possui gastos com medicamentos em razão de comorbidades como pressão alta, problemas na tireoide e osteoporose, além de recomendação para colocação de prótese nos dois joelhos. Requer o afastamento da penhora sobre 10% de sua aposentadoria. Por sua vez, a parte exequente contestou as alegações da executada, apontando que, conforme declaração de imposto de renda do exercício de 2023 (evento 70), a executada teve renda anual de R$ 98.577,92, o que equivale a aproximadamente R$ 8.214,82 mensais. Posteriormente, em nova manifestação, a exequente informou que, conforme consulta ao portal da transparência do Rio Grande do Sul, a executada aufere renda mensal de R$ 5.285,85, além de receber pensão do cônjuge no valor de R$ 1.500,00, totalizando quase R$ 7.000,00 mensais. Em esclarecimento (evento 121), a executada informou que os valores indicados na declaração de imposto de renda referem-se ao ano de 2022, quando era contratada do Estado sob regime temporário, contrato este que já se encerrou. É o relato. Analiso. A questãoa ser analisada refere-se à possibilidade de penhora de percentual da remuneração da executada Vera, considerando a alegação de impenhorabilidade por ela apresentada. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Contudo, a jurisprudência tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e não comprometida sua subsistência digna. No caso em análise, verifico que há divergência significativa entre os valores de rendimentos alegados pela executada e os apontados pela exequente. Enquanto a executada afirma receber apenas R$ 1.600,00 mensais de aposentadoria, a exequente aponta rendimentos muito superiores, com base em declaração de imposto de renda e consulta ao portal da transparência. Embora a executada tenha alegado que os valores constantes na declaração de imposto de renda referem-se a contrato temporário já encerrado, não trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar sua atual situação financeira, como extratos bancários dos últimos meses que demonstrassem o fluxo real de seus rendimentos. Por outro lado, a consulta ao portal da transparência realizada pela exequente indica rendimentos atuais de R$ 5.285,85, além de pensão de R$ 1.500,00, totalizando aproximadamente R$ 6.785,85 mensais, valor significativamente superior ao alegado pela executada. Diante disso, entendo que a penhora de 10% sobre os rendimentos da executada não compromete sua subsistência digna, considerando o montante de seus rendimentos comprovados nos autos. A medida mostra-se razoável e proporcional, visando a satisfação do crédito exequendo sem prejudicar a dignidade da devedora. Ressalto que o processo tramita desde 2015 sem que os executados tenham adotado meios para quitação do débito, o que reforça a necessidade de medidas que garantam a efetividade da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada Vera Lucia Gomes e MANTENHO a penhora de 10% sobre os rendimentos da executada, conforme determinado na decisão do evento 100. DETERMINO que a executada apresente, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, folha de pagamento acompanhada do depósito do valor correspondente a 10% da verba, a qual será revertida em favor do credor para pagamento do débito. Com o depósito, fica autorizada a expedição de alvarás em favor do credor, o qual deverá, após o recebimento de cada montante, juntar aos autos cálculo atualizado do débito com os devidos abatimentos. Sem o depósito, oficie-se ao empregador para depósito direto nos autos do montante indicado. Agendada intimação eletrônica.

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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