Execução de Título Extrajudicial 5000668-48.2017.8.21.0156 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000668-48.2017.8.21.0156 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 11:29

Publicação

11/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000668-48.2017.8.21.0156/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do §2º do referido dispositivo legal, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalto que, nos termos do §3º do art. 921 do CPC, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se.

10/06/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/06/2026, 14:41

Expedida/certificada

09/06/2026, 14:21

Mero expediente

09/06/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 18:14

Movimentação processual

13/05/2026, 18:13

Petição

05/05/2026, 14:01

Publicação

30/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000668-48.2017.8.21.0156/RS RELATOR: FILLIPI HOFFMANN DUTRA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 147 - 28/04/2026 - Juntada de certidão Evento 146 - 28/04/2026 - Juntada de certidão

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:50

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000668-48.2017.8.21.0156/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo, por se tratar de medida excepcional e inexistirem, nos autos, indícios de que o devedor esteja dificultando a penhora do bem. Consigno que a restrição de transferência já foi devidamente lançada. 2. Serasajud Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de CLEBER DE OLIVEIRA VAZ, CPF: 54021790004 e MEGAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 08205128000101 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos (evento 109, DOC2). Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Cumpra-se. 3. CNIB Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para que proceda na busca de bens em nome da parte executada CLEBER DE OLIVEIRA VAZ, CPF: 54021790004 e MEGAFER INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 08205128000101 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos (evento 109, DOC2). Desta forma, com o lançamento da indisponibilidade no CNIB e restrição no Serasajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e sobre as restrições nos veículos evento 49, CERT1, em 15 dias, sob pena de levantamento das restrições, extinção e arquivamento. Agendada intimação eletrônica.

09/03/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000668-48.2017.8.21.0156/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de MEGAFER INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA — ME e CLEBER DE OLIVEIRA VAZ. O débito atualizado perfaz o montante de R$ 3.412.003,60 (evento 109, DOC2). O exequente, por meio da petição constante do evento 103, PET1, requereu a penhora de 30% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado CLEBER DE OLIVEIRA VAZ, no valor de R$ 4.447,38, conforme informação obtida via consulta ao INSS (evento 98, CERT2). A parte exequente argumenta pela relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, mesmo para dívidas não alimentares, desde que garantida a subsistência digna do devedor. É cediço que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O § 2º do mesmo artigo permite a penhora de tais verbas para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, no caso de dívida não alimentar. Em nova leitura do art. 833 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade em situações excepcionais. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ estabeleceu o seguinte: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771).” Contudo, é fundamental destacar que o deferimento dessa medida é de caráter excepcional e demanda uma avaliação concreta do impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. A mera indicação de que o devedor aufere determinado valor salarial, sem que existam nos autos outros elementos indicativos de suas despesas pessoais, inviabiliza a concessão da penhora do salário. No presente caso, o executado aufere rendimento mensal de R$ 4.447,38. A penhora de 30% desse valor corresponderia a R$ 1.334,21. Este montante, embora represente uma fração do rendimento, é significativo para o sustento do devedor, considerando especialmente o baixo valor auferido em relação ao vultoso débito total da dívida, que excede os três milhões de reais. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a situação financeira e as despesas do executado, de modo a garantir que a penhora de parte de seu benefício não comprometerá sua subsistência digna e a de sua família. A impenhorabilidade visa primordialmente preservar a dignidade da pessoa humana e a proteção legal do salário, não podendo ser afastada de forma abstrata ou em situações que se mostrem excessivamente gravosas ao devedor. Desta forma, a penhora de 30% dos rendimentos do executado, nas circunstâncias atuais e ante a ausência de maiores informações acerca de sua situação financeira e patrimonial, representaria uma medida desproporcional e muito gravosa, inviabilizando a garantia do mínimo existencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de benefício formulado pelo exequente. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

20/10/2025, 00:00