Execução de Título Extrajudicial 5044420-13.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5044420-13.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044420-13.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução visa a cobrança de cotas condominiais inadimplidas pelo executado Andrei Lopes Carnizela, referente ao imóvel matrícula n° 102.960. O executado foi citado e, não tendo efetuado o pagamento, foi determinada a penhora do referido imóvel. Posterior manifestação do exequente, junta a matrícula atualizada do imóvel, noticiando a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e requerendo a inclusão da CEF no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal (evento 72). Em resposta, a CEF noticiou a oposição de Embargos de Terceiro (evento 76), contudo, tal documento não está disponível: Considerando que o pedido de penhora com vistas à satisfação da dívida condominial foi formulado antes das manifestações posteriores acerca da consolidação da propriedade do imóvel e da oposição de Embargos de Terceiro pela CEF, e levando em conta que a natureza propter rem da dívida condominial confere ao crédito preferência, o pleito deve ser analisado à luz do quadro processual naquele momento. A situação atual do imóvel e a manifestação de embargos pela CEF indicam a necessidade de uma instrução mais robusta para determinar a melhor forma de satisfação do crédito condominial, seja por meio de habilitação, seja pela continuidade da penhora e posterior leilão, avaliando-se a ordem de preferência e os direitos de terceiros. Como houve a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, sequer há direitos em favor da executada, considerando que não quitou o débito perante a instituição financeira, não havendo, portanto, saldo em seu favor. Além disso, não há como atribuir-se à credora fiduciária a responsabilidade pelo pagamento das obrigações existentes sobre o imóvel anteriores à data da consolidação da propriedade, cabendo ao antigo proprietário/possuidor a responsabilidade pelo pagamento das cotas vencidas. Nesses termos, é o aresto abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A RESPEITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. 2. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CC OSTENTE NATUREZA PROPTER REM, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97, ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE, É DO DEVEDOR FIDUCIANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL. NESSA TOADA, CONQUANTO NÃO SEJA POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL, EM SI MESMO CONSIDERADO, ADMITE-SE A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO QUE INSTITUIU O GRAVAME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51890857020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-07-2024) As que se vencerem a partir da consolidação, serão de responsabilidade da credora fiduciária e devem ser discutidas em ação própria. Pretendendo o exequente, contudo, a responsabilização da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos débitos condominiais pretéritos, deve ajuizar ação específica para esse fim, perante a Justiça Federal, considerando os termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que este juízo não possui competência para apreciação do pedido. Determino o levantamento da penhora efetivada. Oficie-se ao Registro Imobiliário. Agendada intimação eletrônica.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044420-13.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da penhora do imóvel Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 102.906 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2ª ZONA CAXIAS DO SUL - RS (evento 45). Nomeio o executado depositário. Destaca-se não haver que se falar em reserva de meação, já que a dívida é propter rem, de modo que os créditos condominiais cobrados no presente feito se sobrepõem ao direito de meação, devendo ser primeiro liquidado os valores condominiais, revertendo eventual saldo ao proprietário registral. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS C/C MULTAS. QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A dívida de quotas em condomínio edilício é propter rem; o bem responde integralmente pela dívida sejam as quotas emitidas em nome de um cônjuge ou de outro. Aquela natureza, bem como a solidariedade, afasta a reserva de meação por aquele que tem ou diz ter direito sobre o bem. – Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da decisão para afastar a reserva de meação, respondendo o bem integralmente pela dívida. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083422337, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-12-2019) Outrossim, possível a penhora do imóvel, ainda que alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal, por se tratar de débito condominial de natureza propter rem, tendo o débito condominial preferência sobre o débito fiduciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50714888520218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-08-2021) Por fim, afasto, de antemão, eventual alegação de impenhorabilidade fundamentada no bem de família, por se tratar o débito condominial de exceção do instituto, conforme inciso IV do artigo 3º da Lei n.º 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil (Lei 8.009/90). No caso concreto, porém, tratando-se de dívida decorrente do inadimplemento condominial, possível a penhora do bem que gerou o débito ainda que se trate de imóvel residencial de família. (..) (Agravo de Instrumento, Nº 70083873836, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 02-07-2020) ANDAMENTO DO PROCESSO - lavre-se o termo de penhora. - intime-se o exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo de penhora, dispensado mandado judicial, como prevê o artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização de tal diligência no prazo de 15 (quinze) dias. - intime-se o executado da penhora, pessoalmente, no endereço em que citado, sendo por este ato constituído depositário. - intime-se igualmente o credor fiduciário. - expeça-se mandado de avaliação do bem por Oficial de Justiça e da avaliação intimem-se as partes. - por fim, diga o exequente quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Todas as movimentações(109)