Execução Fiscal 5001656-93.2020.8.21.0017 - TJRS

Execução Fiscal 5001656-93.2020.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001656-93.2020.8.21.0017/RS EXECUTADO: CLAUDIO LEONHARDT ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS CASOTTI (OAB RS038513) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Antes de dar andamento ao leilão pretendido pelo Estado, cumpre relembrar que o patrimônio a ser expropriado refere-se aos direitos e ações que o executado possui sobre o imóvel financiado, e não sobre a propriedade em si, conforme decisões dos eventos 134.1 e 154.1. Deste modo, eventual arrematante irá se subrogar na condição do executado como fiduciante, assumindo o encargo de quitar o contrato de financiamento perante a Caixa Econômica Federal, titular da propriedade resolúvel do imóvel. Isso posto, com base no art. 10 do CPC, intime-se o Estado para esclarecer se pretende que o valor referencial de leilão seja a avaliação do próprio imóvel (como feito no evento 181, CERTGM1); ou se concorda que seja o valor econômico dos direitos penhorados (equivalente ao valor do imóvel, deduzido o débito remanescente do contrato de financiamento). Não obstante, intime-se a CEF para informar o débito atualizado do contrato de financiamento. Após, voltem para decisão. Intimados eletronicamente. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:51

Petição

25/02/2026, 11:01

Petição

25/02/2026, 10:33

Publicação

23/02/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001656-93.2020.8.21.0017/RS RELATOR: MARCELO DA SILVA CARVALHO EXECUTADO: CLAUDIO LEONHARDT ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS CASOTTI (OAB RS038513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 21/01/2026 - Juntada de mandado cumprido

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 23:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 22:41

Documento (Mandado)

21/01/2026, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 13:25

Outras Decisões

21/10/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 11:55

Petição

08/09/2025, 14:28

Expedida/certificada

03/09/2025, 12:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

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