Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009764-30.2019.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009764-30.2019.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa

17/06/2026, 16:06

Petição

25/05/2026, 14:11

Publicação

11/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009764-30.2019.8.21.0023/RS REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA PINTADO ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JOEL DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: IVANI BERCHETE BASTOS ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: KATHELLEN PINTADO ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

Expedida/certificada

06/05/2026, 19:59

Ato ordinatório

06/05/2026, 19:59

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/05/2026, 14:30

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:04

Petição

24/04/2026, 14:19

Petição

15/04/2026, 12:11

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:04

Confirmada

07/04/2026, 00:14

Petição

01/04/2026, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009764-30.2019.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade da Administração RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (REQUERIDO) RECORRIDO: ELIZANGELA PEREIRA PINTADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JOEL DOS SANTOS FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: IVANI BERCHETE BASTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: KATHELLEN PINTADO ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA CORSAN. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da proporcionalidade do quantum indenizatório e contradição/omissão na valoração da prova documental técnica. Requer o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou contradição na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ou se os embargos de declaração configuram mero inconformismo da parte com a solução adotada no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada o dano moral e o quantum indenizatório, considerando a essencialidade do serviço de água, a falha na prestação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A valoração da prova testemunhal e demais elementos probatórios foi realizada de forma adequada, evidenciando desabastecimento prolongado e justificando a manutenção da condenação. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado e tentativa de reexame de matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O prequestionamento da matéria não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando encontrar fundamento suficiente para proferir a decisão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJRS, EDcl nº 70085689040, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 10.11.2022; Turmas Recursais/RS, EDcl nº 71009957895, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 18.10.2022; Turmas Recursais/RS, EDcl nº 71009433368, Rel. Adriane de Mattos Figueiredo, j. 29.10.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009764-30.2019.8.21.0023/RS (Pauta: 496) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FLAVIA LAURINI SILVA PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA PROCURADOR(A): SAMANTA POPOW TAKIMI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PRISCILA PERES MOREIRA RECORRIDO: ELIZANGELA PEREIRA PINTADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JOEL DOS SANTOS FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: IVANI BERCHETE BASTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: KATHELLEN PINTADO ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 12 de março de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009764-30.2019.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade da Administração RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (REQUERIDO) RECORRIDO: ELIZANGELA PEREIRA PINTADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JOEL DOS SANTOS FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: IVANI BERCHETE BASTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: KATHELLEN PINTADO ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA CORSAN. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN e pelo Município de Rio Grande/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por moradores do Bairro São Miguel, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de desabastecimento de água ocorrido em decorrência de obras conjuntas realizadas pela CORSAN e pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de água por vários dias, ainda que decorrente de obras de melhoria programadas, caracteriza falha na prestação de serviço essencial; e (ii) verificar se tal interrupção enseja o dever de indenizar os consumidores por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de água constitui serviço público essencial vinculado ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 1º, III, e 3º, III, da Constituição Federal, impondo aos entes públicos e concessionárias o dever de garantir sua continuidade e adequação. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 8.987/95 impõem aos prestadores de serviços públicos o dever de assegurar serviços adequados, contínuos e eficientes, o que inclui o planejamento prévio de eventuais interrupções e a adoção de medidas para minimizar prejuízos aos usuários. Restou comprovado que a CORSAN executou a troca de tubulação sem planejamento prévio adequado, em razão da pavimentação realizada pelo Município, e que a falta de testes e a execução simultânea em todo o percurso contribuíram para o prolongamento do desabastecimento. Os réus deveriam ter atuado de forma integrada, evitando a paralisação prolongada e os transtornos aos moradores. A interrupção do fornecimento de água por período excessivo ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade humana e falha na prestação de serviço público essencial, o que enseja a reparação por dano moral. A possibilidade de interrupção para obras de manutenção ou melhoria, prevista nas Leis nº 8.987/95 e nº 11.445/07, não afasta o dever de indenizar quando a paralisação se prolonga por tempo irrazoável e resulta de falta de planejamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de água, serviço público essencial, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. A previsão legal de interrupção temporária do serviço não exime o prestador de responsabilidade quando o corte se dá de forma desproporcional ou sem as cautelas necessárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 3º, III; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º, caput e §1º; Lei nº 11.445/2007, art. 40, II. Jurisprudência relevante citada: Ação Civil Pública nº 5002014-74.2019.8.21.0023/RS (prova testemunhal utilizada). ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FLAVIA LAURINI SILVA PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA PROCURADOR(A): SAMANTA POPOW TAKIMI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PRISCILA PERES MOREIRA RECORRIDO: ELIZANGELA PEREIRA PINTADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JOEL DOS SANTOS FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: IVANI BERCHETE BASTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: KATHELLEN PINTADO ESTEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARCELOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS137857) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de novembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009764-30.2019.8.21.0023/RS (Pauta: 672) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009764-30.2019.8.21.0023/RS RELATOR: ANGELA CELINA SASSI DA COSTA GARCIA REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA PINTADO ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JOEL DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: IVANI BERCHETE BASTOS ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: KATHELLEN PINTADO ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 176 - 19/09/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 173 - 16/09/2025 - RECURSO INOMINADO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009764-30.2019.8.21.0023/RS REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA PINTADO ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JOEL DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: IVANI BERCHETE BASTOS ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: KATHELLEN PINTADO ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar solidariamente os réus, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO ? CORSAN e MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (três mil reais) para cada unidade consumidora: 1. Rua Quintino Bocaiuva, n° 331: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVESe ELIZANGELA PEREIRA PINTADO. 2. Rua Quintino Bocaiuva, n° 323: IVANI BERCHETE BASTOS e MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA. 3. Rua Quintino Bocaiuva, n° 313: JOEL DOS SANTOS FERREIRA e JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA. 4. Rua Quintino Bocaiuva, n° 329: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES e KATHELLEN PINTADO ESTEVES. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (janeiro de 2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em relação ao Município, os juros e a correção monetária deverão observar o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009764-30.2019.8.21.0023/RS REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA PINTADO ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: RICARDO NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JANDIRA NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JOEL DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: MARINE JUSIANE BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: JOSE ALENCAR ALBERNAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: IVANI BERCHETE BASTOS ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO REQUERENTE: KATHELLEN PINTADO ESTEVES ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A): LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO DESPACHO/DECISÃO Informe a parte autora se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento, por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC. Com a manifestação da parte autora, vista aos requeridos. Após, voltem conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(34)

Remessa

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Todas as movimentações(215)