Monitória 5007033-71.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoMonitória

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MICHELE ANTUNES FERREIRA

Autor

ANGELICA CANSAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ARBUGERI

OAB/RS 46894·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ARBUGERI

OAB/RS 046894·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ARBUGERI

OAB/RS 46894·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 04:04

Petição

02/07/2026, 14:49

Confirmada

02/07/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão do evento 153, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Após intimados, voltem para julgamento.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:23

Petição

16/06/2026, 10:25

Petição

05/06/2026, 14:21

Confirmada

31/05/2026, 00:10

Publicação

22/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, apontando a utilidade, bem como quais fatos cogitam provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas (art. 369 do CPC), valendo o silêncio ou a não justificativa como concordância com o julgamento no estado no qual a demanda se encontra. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:52

Outras Decisões

20/05/2026, 17:52

Todas as movimentações(225)

Publicação

03/07/2026, 04:04

Petição

02/07/2026, 14:49

Confirmada

02/07/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão do evento 153, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Após intimados, voltem para julgamento.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:23

Petição

16/06/2026, 10:25

Petição

05/06/2026, 14:21

Confirmada

31/05/2026, 00:10

Publicação

22/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, apontando a utilidade, bem como quais fatos cogitam provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas (art. 369 do CPC), valendo o silêncio ou a não justificativa como concordância com o julgamento no estado no qual a demanda se encontra. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:52

Outras Decisões

20/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:36

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:11

Petição

06/05/2026, 16:10

Confirmada

25/04/2026, 00:11

Publicação

16/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré suscita nulidade da citação por edital, ao argumento de ausência de prévia expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços, sustentando não esgotadas as diligências para sua localização. A alegação não procede. Nos termos do art. 256, §3º, do CPC, a citação por edital constitui medida excepcional, admitida quando frustradas as tentativas de localização do réu. Todavia, o esgotamento das diligências deve ser compreendido de forma razoável, à luz das circunstâncias do caso concreto. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.338 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos como requisito de validade da citação por edital, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das diligências realizadas. No caso dos autos, verifica-se que foram empreendidas tentativas de localização da parte ré nos endereços constantes do processo, bem como realizadas consultas por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, todas infrutíferas. Tais providências evidenciam o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do demandado. A ausência de expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas concessionárias, por si só, não invalida o ato citatório, sobretudo quando inexistem elementos concretos que indiquem a utilidade dessas diligências adicionais. Assim, à luz da orientação firmada pelo STJ e das circunstâncias do caso concreto, reconheço a validade da citação por edital realizada. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. Após intimados, voltem para julgamento.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:51

Petição

06/04/2026, 16:12

Publicação

13/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 10/03/2026 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:48

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:30

Petição

10/03/2026, 17:43

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) RÉU: ANGELICA CANSAN Local: Caxias do Sul Data: 19/11/2025 EDITAL Nº 10095674743 Edital de Citação Prazo do Edital: 30(TRINTA) DIAS Objeto: Citação 1º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. CITAÇÃO da parte ré ANGELICA CANSAN, CPF: 03099726044 para pagar o débito fixado, no processo acima referido, no valor de R$ 1.559,19, calculado até 07/11/2017, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Reconhecendo a dívida e pagando 30% do valor, poderá pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês. No caso de integral pagamento, ficará isento(a) do pagamento de custas processuais. Caso pretenda se opor à ação monitória, poderá oferecer EMBARGOS no mesmo prazo. Se não houver pagamento e não forem apresentados embargos, ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença. Não havendo embargos, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 19 de Novembro de 2025. SERVIDOR(A):VINICIUS WAGNER. JUIZ(A): LUCIANA FEDRIZZI RIZZON

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:49

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:15

Publicação

20/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a tentativa de citação para todos os endereços fornecidos restou frustrada e, ainda, ante o esgotamento de todas diligências a fim de se obter outro endereço da ré, não resta alternativa senão realizar a citação por edital da ré ANGELICA CANSAN, CPF: 03099726044. Ademais, as medidas já adotadas são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Prazo do edital: 30 dias. Não havendo manifestação da ré, citada por edital, desde já, nomeio para atuar como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público que atua na Vara, em observância ao contido no artigo 72, II do CPC.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 14:00

Petição

08/10/2025, 08:28

Publicação

15/09/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 01/09/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 21:01

Expedida/certificada

11/09/2025, 16:39

Documento (Mandado)

01/09/2025, 19:46

Mandado

02/07/2025, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 10:01

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:16

Publicação

21/05/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5007033-71.2017.8.21.0010/RS AUTOR: MICHELE ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher uma despesa de condução do oficial de justiça no valor de 1 URC e a comprove nos autos, para citação no endereço RUA FIORAVANTE MADALOSSO, Nº 247/302, BAIRRO KAYSER, EM CAXIAS DO SUL/RS. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:05

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:05

Petição

07/05/2025, 10:53

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/04/2025, 16:09

Documento (Mandado)

27/03/2025, 17:39

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:17

Mandado

22/02/2025, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2025, 09:50

Confirmada

13/02/2025, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2025, 10:10

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:36

Expedida/certificada

02/02/2025, 10:43

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/01/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 17:40

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:16

Confirmada

24/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:15

Petição

19/11/2024, 10:12

Expedida/certificada

14/11/2024, 12:23

Documento (Mandado)

14/11/2024, 10:29

Mandado

11/11/2024, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2024, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 10:04

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:27

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:11

Confirmada

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/10/2024, 17:25

Petição

04/10/2024, 10:39

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 11:30

Petição

12/09/2024, 18:41

Confirmada

22/08/2024, 23:59

Petição

16/08/2024, 15:53

Expedida/certificada

12/08/2024, 11:41

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:11

Confirmada

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/07/2024, 19:58

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2024, 18:27

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:41

Documento (Certidão)

16/05/2024, 08:27

Confirmada

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/05/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 15:42

Petição

09/04/2024, 11:45

Confirmada

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2024, 17:29

Documento (Mandado)

07/03/2024, 17:21

Mandado

29/02/2024, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

29/02/2024, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 10:09

Decurso de Prazo

05/12/2023, 01:08

Confirmada

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2023, 16:23

Petição

29/09/2023, 14:34

Confirmada

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2023, 13:45

Remessa (outros motivos)

28/08/2023, 00:34

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 12:22

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:06

Documento (Certidão)

28/07/2023, 18:00

Confirmada

22/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/07/2023, 16:59

Decurso de Prazo

11/07/2023, 01:46

Documento (Mandado)

06/07/2023, 16:18

Mandado

03/07/2023, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2023, 13:45

Confirmada

02/07/2023, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 10:07

Expedida/certificada

22/06/2023, 10:24

Petição

14/06/2023, 15:34

Confirmada

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/05/2023, 08:51

Decurso de Prazo

04/05/2023, 01:35

Documento (Carta)

10/04/2023, 09:59

Expedição de documento (Carta)

20/03/2023, 23:44

Petição

02/03/2023, 17:05

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2023, 17:34

Documento (Mandado)

10/02/2023, 15:52

Decurso de Prazo

24/01/2023, 01:28

Documento (Certidão)

11/12/2022, 18:37

Documento (Certidão)

06/12/2022, 21:04

Mandado

05/12/2022, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2022, 10:57

Documento (Certidão)

03/12/2022, 18:51

Confirmada

21/11/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2022, 10:04

Expedida/certificada

11/11/2022, 17:15

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:15

Confirmada

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2022, 15:56

Ato ordinatório

17/10/2022, 15:56

Petição

10/10/2022, 10:39

Expedida/certificada

06/10/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 12:59

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 12:51

Expedida/Certificada

30/05/2022, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2022, 14:52

Petição

29/03/2022, 15:10

Expedida/certificada

23/03/2022, 22:53

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:34

Confirmada

14/01/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/01/2022, 13:23

Ato ordinatório

04/01/2022, 13:23

Recebimento

30/12/2021, 03:23

Remessa (outros motivos)

29/12/2021, 09:00

Documento (Outros documentos)

29/12/2021, 09:00

Recebimento

20/10/2021, 12:34

Recebimento

20/10/2021, 11:16

Conclusão (para despacho)

22/09/2021, 11:27

Remessa (outros motivos)

21/09/2021, 12:36

Petição (Petição (outras))

21/08/2021, 10:16

Recebimento

22/07/2021, 15:08

Recebimento

19/07/2021, 13:27

Recebimento

19/07/2021, 13:26

Protocolo de Petição

12/07/2021, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 15:32

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/02/2021, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2020, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2020, 13:29

Documento (Mandado)

25/09/2020, 13:23

Recebimento

12/09/2020, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2020, 10:23

Recebimento

29/05/2020, 14:45

Recebimento

28/05/2020, 12:14

Conclusão (para despacho)

22/01/2020, 07:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 13:19

Recebimento

20/11/2019, 14:51

Recebimento

20/11/2019, 14:48

Protocolo de Petição

19/11/2019, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2019, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2019, 16:46

Documento (Mandado)

14/08/2019, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2019, 13:56

Expedição de documento (Carta)

21/05/2019, 15:39

Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 15:36

Recebimento

08/05/2019, 10:52

Recebimento

08/05/2019, 10:49

Protocolo de Petição

07/05/2019, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2019, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2019, 09:25

Recebimento

04/12/2018, 15:39

Conclusão (para despacho)

16/11/2018, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2018, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2018, 16:27

Expedição de documento (Carta)

16/07/2018, 14:33

Recebimento

10/07/2018, 17:15

Recebimento

09/07/2018, 17:52

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 16:58

Recebimento

22/05/2018, 11:01

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 08:47

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

17/05/2018, 09:51

Petição (Petição (outras))

17/05/2018, 09:51

Recebimento

20/04/2018, 11:09

Recebimento

20/04/2018, 11:06

Protocolo de Petição

19/04/2018, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2018, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 17:10

Recebimento

07/03/2018, 14:04

Recebimento

05/03/2018, 13:27

Remessa (em diligência)

05/03/2018, 11:43

Recebimento

30/11/2017, 16:57

Recebimento

27/11/2017, 15:32

Conclusão (para despacho)

16/11/2017, 09:09

Recebimento

09/11/2017, 13:57

Distribuição (sorteio)

08/11/2017, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

•21/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00