Procedimento Comum Cível 5039639-75.2024.8.21.0021 - TJRS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5039639-75.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) APELADO: JUCELENE SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DAMASCENO SCHERER (OAB RS125933) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RCM. IRDR n.º 28 DO TJRS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO AO PRETENDIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. REPETIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação, interposto em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso, é possível a conversão da contratação de cartão de crédito com margem consignada em contrato de empréstimo pessoal consignado, revisando-se os termos da contratação; e (ii) em caso positivo, saber se qual a forma de repetição do indébito III. Razões de decidir. (i) Considerando a prova documental constante dos autos, demonstrou-se que a parte ré deixou de cumprir com as normas de proteção ao consumidor, ofertando produto diverso do pretendido por esse, violando os direitos consumeristas, principalmente aqueles referentes ao dever de informação e à concessão de crédito responsável. Situação que evidencia que o negócio jurídico entabulado entre as partes se consubstanciou em erro substancial quanto ao objeto da contratação, nos termos dos arts. 138 e 139 do CC. Dessa forma, imperioso reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, em consonância com a tese fixada no item nº 1 do IRDR nº 28 do TJRS. E, nos termos da tese fixada no item nº 2 do IRDR nº 28 do TJRS, converter o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. (ii) No tocante à forma de repetição do indébito, de acordo com a tese fixada no item nº 2 do IRDR 28, a simples constatação de que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em violação ao dever de informação não enseja, por si só, a restituição em dobro, a qual somente se admite quando comprovada a má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC — circunstância não verificada no caso concreto IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, 3º e 6º, inc. VIII do CDC; arts. 138 e 139 do CC; art. 373, inc. I do CPC; Súmula 297 do CDC; e IRDR nº 28 do TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, movida por JUCELENE SOARES DA SILVA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos (evento 32, SENT1): "Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação." Nas razões recursais (evento 39, APELAÇÃO1), a parte apelante refere, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pois a autora não tentou resolver o conflito administrativamente. No mérito, defende a validade e regularidade da contratação digital, realizada por meio de biometria facial e com ciência das condições. Argumenta que o contrato foi regularmente firmado, o valor foi creditado na conta da autora e que houve utilização dos recursos. Sustenta que o cartão consignado é produto lícito, regulamentado pelo Banco Central, e que não gera dívida infinita. Afirma que a conversão do cartão em empréstimo é juridicamente impossível, pois são modalidades distintas. Defende a inexistência de danos materiais e morais, pois o crédito foi utilizado. Requer a reforma integral da sentença, reconhecendo a validade do contrato e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede devolução simples de valores e limitação dos juros a partir da decisão judicial. Por fim, postula o provimento do recurso de apelação. Em sede de contrarrazões (evento 47, CONTRAZAP1), a parte apelada sustenta que a preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois há descontos efetivos no benefício da autora e discussão sobre a natureza do contrato, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. No mérito, aduz que a conversão é válida e preserva o equilíbrio contratual, sendo possível verificar a margem consignável na fase de cumprimento. Afirma, também, que correta está a decisão na forma de fixar a restituição simples dos valores pagos a maior. Argumenta que o crédito em conta não prova consentimento e o princípio do venire contra factum proprium não se aplica diante do vício de consentimento. Assim, pugna pela manutenção da sentença que converteu o contrato, com recálculo e restituição simples, além da condenação do banco em custas e honorários recursais. Requer o não provimento do recurso. Remetidos os autos a este Tribunal, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso de apelação, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.010 do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Diante do disposto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição de 1988, a ausência de requerimento administrativo ou de tentativa de resolução do conflito de forma extrajudicial, de forma prévia ao ajuizamento da ação, não imposta em falta de interesse de agir. Desse forma, é caso de rejeição da preliminar recursal apresentada pela parte ré/apelante. 2. DAS MODALIDADES DE RESERVA DE CARTÃO - RCC e DA RESERVA DE MARGEM - RMC Os cartões de modalidades distintas, ainda que parecidas – RMC (Reserva de Margem para Cartão) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) –, são regulamentados pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022. Importante fixar as diferenças entre as duas modalidades. A RCC funciona como um cartão de crédito comum. Além do titular poder usar o cartão para sacar parte do seu limite em dinheiro ou no pix, onde o titular do cartão envia o dinheiro para uma conta em seu nome ou para terceiros. Sendo que parte do valor da fatura é paga de forma automática. Este valor, que representa a margem consignável do cartão, é descontado da folha de pagamento ou benefício do contribuinte. Caso o valor da fatura seja maior, o próprio contribuinte paga o montante excedente (ou o valor não pago vai incorporado ao saldo devedor, com os acréscimos moratórios cobrados). Por outro lado, a RMC é uma modalidade de crédito voltada para a contratação de um cartão de crédito consignado que desconta um valor mínimo da fatura no benefício do usuário. A principal diferença entre elas (modalidades de cartão de crédito) é que o valor da RCC só é cobrado caso o cartão seja utilizado. Enquanto na RMC o desconto se dá todos os meses, a partir do momento em que é ativada, mesmo que o/a aderente não a tenha utilizado (o que não se verifica na prática, pois quando da contratação, de regra, é feito um crédito - nominado de saque - na conta bancária do usuário). Consigno, ainda, que a modalidade de cartão de crédito RCC é de contratação restrita para aposentados e pensionistas do INSS e beneficiários do BPC/LOAS. Enquanto a contratação do cartão de crédito pela RMC é mais ampla, sendo acessível para servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS, militares das forças armadas e trabalhadores de empresas conveniadas. Há que se ter presente que diante da ausência de vedação regulatória e legislativa, o INSS (governo) e as instituições financeiras têm entendido que é possível, respeitado o rol de interessados definido, a contratação das duas modalidades de cartão (RMC e RCC) simultaneamente. Ficando a cargo da instituição financeira optar pelo oferecimento das duas modalidades, ou não, de cartão de crédito para os autorizados. Quantos aos códigos utilizados para lançamento de cobrança ou de contratação, aparecem da seguinte forma nos extratos de benefícios ou conta corrente: Código 217 na RMC - indica que parte da renda foi automaticamente destinada ao pagamento do valor para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado. Código 322 na RMC - trata-se de informação da margem reservada para uso do cartão de crédito. Código 268 na RCC - indica que parte da renda foi automaticamente destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado. Isto é, houve o efetivo desconto. Aparece, de regra, com a descrição de “Consignação – Cartão”. Código 383 na RCC - informa a existência de contratação da RCC, com a função informativa de que está ativa. Situada a questão sobre as modalidades de contratação de cartões de crédito consignados, passo à análise do caso concreto. 3. DO CASO CONCRETO Através do julgamento do IRDR n.º 28, fixaram-se as seguintes teses para as contratações envolvendo RMC e RCC: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Tanto do que se depreende das teses acima transcritas, quanto da Súmula nº 297 do STJ, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, visto se tratar de relação de consumo entre as partes, consoante dispõe os arts. 2º e 3º do CDC. Conforme prevê o referido diploma legal: (i) são direitos básicos do consumidor a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços (art. 6º, inc. II), a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inc. III), a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, inc. IV), a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, inc. V), a garantia de práticas de crédito responsável (art. 6º, inc. XI); (ii) a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características (art. 31); (iii) são vedadas as práticas abusivas de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, inc. IV), exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inc. V); (iv) os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46); (v) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV); e (vi) no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; os acréscimos legalmente previstos; o número e periodicidade das prestações; e soma total a pagar, com e sem financiamento (art. 52). Pois bem. Diante de tal cenário, e considerando a prova documental constante dos autos, demonstrou-se que a parte ré deixou de cumprir com as normas de proteção ao consumidor, ofertando produto diverso do pretendido por esse, violando os direitos consumeristas, principalmente aqueles referentes ao dever de informação e à concessão de crédito responsável. Do que se extrai do relato da petição inicial, a parte autora não possuía a intenção de contratar empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito (RCC/RMC), mas sim, empréstimo pessoal consignado. Inclusive, importante registrar que as modalidades de empréstimo pessoal consignado e cartão de crédito consignado são semelhantes entre si, excetuando-se a disponibilidade do próprio cartão de crédito e os serviços derivados desse. Circunstância que, de um lado, evidencia a fragilidade para a qual o consumidor está exposto e, de outro, torna imprescindível o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira fornecedora. Diversamente do empréstimo pessoal consignado, na modalidade de cartão de crédito consignado os valores mensais são descontados por meio da reserva de margem consignável, sem, contudo, amortizar o saldo devedor principal. Ao contrário, o montante originalmente contratado sofre acréscimos sucessivos de encargos financeiros elevados, configurando uma dinâmica de refinanciamento contínuo e oneroso da dívida, a qual se revela, na prática, de caráter infindável, uma vez que sempre subsiste saldo devedor a ser lançado na fatura subsequente. Tal conduta se revela abusiva, porquanto a contratação efetivada não reflete a modalidade inicialmente pretendida pelo consumidor. Este, ao buscar crédito pessoal consignado — reconhecidamente mais vantajoso em razão das taxas de juros reduzidas —, teve, na realidade, o valor concedido na forma de cartão de crédito consignado, operação notoriamente mais onerosa, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e à legítima expectativa do contratante. Em que pese a parte autora tenha efetivamente firmado contrato de cartão de crédito consignado com a parte ré, consoante se verifica do documento apresentado (evento 13, OUT3) – inclusive a relação contratual não é negada pela parte autora –, esse não se mostra suficiente, per si, para validar o negócio jurídico objeto da lide. Isso porque, de acordo com os outros documentos apresentados (evento 13, OUT15, OUT12, OUT11, OUT10, OUT9, OUT8, OUT7, OUT6 e OUT5), verifica-se que a parte autora não utilizou os produtos, ou ainda, as demais operações comerciais disponíveis para a modalidade de cartão de crédito consignado. Pelo contrário, limitou-se às ações possíveis e cabíveis à contratação do empréstimo pessoal consignado (empréstimo de valores). Em síntese: embora acostado aos autos o contrato firmado pela parte autora junto à instituição financeira ré, esse veio desacompanhado de provas capazes de demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Situação que evidencia que o negócio jurídico entabulado entre as partes se consubstanciou em erro substancial quanto ao objeto da contratação, nos termos dos arts. 138 e 139 do CC. Dessa forma, entendo que é caso de reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, em consonância com a tese fixada no item n.º 1 do IRDR n.º 28 do TJRS. E, nos termos da tese fixada no item n.º 2 do IRDR n.º 28 do TJRS, converto o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo, para tanto, ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior, atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros na forma da lei (arts. 389 e 406 do CC) a partir da citação; incumbindo à instituição financeira ré promover o recálculo. Consequentemente, devem ser cancelados os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de reserva de margem consignável. Sobre o tema, esse é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RCC/RMC. IRDR Nº 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação da parte autora de que nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RCC/RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação, apta a ensejar a anulação/conversão do contrato; (ii) em caso afirmativo, se é devida a restituição de valores descontados por tal operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contexto fático-probatório dos autos do qual exsurge que a parte autora estabeleceu relação com a instituição financeira demandada com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC/RMC), tanto que este nunca foi utilizado para quaisquer operações comerciais. Reconhecimento de que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, tendo havido erro substancial do consumidor sobre a natureza dos negócios realizados. Conversão para contrato de empréstimo consignado comum, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Aplicação da tese fixada no IRDR nº 70084650589 (Tema 28). IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50075770820258210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 28, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A instituição financeira ré ofertou à parte autora produto diverso daquele que ela pretendia adquirir, violando o dever de informação e transparência. A operação realizada é abusiva, pois simula contratação diversa daquela que a parte realmente objetivava concretizar, violando a expectativa do consumidor, o qual pretendia adquirir o crédito pela modalidade de empréstimo bancário consignado, com taxas mais reduzidas; entretanto, a concessão do referido crédito veio a ocorrer em modalidade de cartão de crédito, a qual é mais onerosa e prejudicial ao consumidor. A nulidade do contrato de cartão de crédito originariamente firmado autoriza a conversão da operação para empréstimo pessoal consignado. Ausência de dano moral. A abusividade de encargo contratual não gera, por si só, o dano moral, pois, para sua configuração é necessária a comprovação do dano efetivo ao direito de personalidade da autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 52227457120228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025). 4. Dispositivo Diante do desprovimento da apelação interposta pela parte ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, em consonância com o Tema 1.059 do STJ1, majoro os honorários fixados em favor dos procuradores da parte autora para 20% sobre o valor atualizado da causa. Ante ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039639-75.2024.8.21.0021/RS AUTOR: JUCELENE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO DAMASCENO SCHERER (OAB RS125933) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

21/07/2025, 00:00

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