Execução de Título Extrajudicial 5011078-18.2022.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011078-18.2022.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011078-18.2022.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN (OAB RS050482) EXECUTADO: CARLA FINGER MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN (OAB RS050482) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN (OAB RS050482) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 274 - 13/05/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:06

Petição

26/05/2026, 15:14

Petição

13/05/2026, 12:06

Publicação

13/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011078-18.2022.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS EXEQUENTE: EUROMIX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DIRLENE MACHADO DE LIMA (OAB RS050183) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN (OAB RS050482) EXECUTADO: CARLA FINGER MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN (OAB RS050482) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN (OAB RS050482) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 265 - 11/05/2026 - Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:18

Expedida/Certificada

11/05/2026, 14:59

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:59

Mero expediente

11/05/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:37

Petição

23/03/2026, 19:59

Petição

23/03/2026, 16:43

Publicação

02/03/2026, 03:48

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011078-18.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE: EUROMIX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DIRLENE MACHADO DE LIMA (OAB RS050183) DESPACHO/DECISÃO O art. 835, X, do CPC, prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, desde que observada a ordem preferencial nele estabelecida, bem como os pressupostos previstos no art. 866 do CPC, quais sejam: a) inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Trata-se, portanto, de medida excepcional. No caso, configurada a frustração das diligências possíveis para o adimplemento do débito, haja vista que a tentativa as buscas de patrimônio nos sistemas auxiliares foram inexitosas, bem como a exequente demonstrou inexistir outros bens em nome da empresa executada. Assim, na linha da Jurisprudência do TJRS (v.g., Agravo de Instrumento Nº 70068740141), DEFIRO a penhora sobre o faturamento da empresa JOSE ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA, CNPJ: 10745080000168, fixo percentual de faturamento líquido em 10% (dez por cento), até o total adimplemento do débito, a fim de propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, e sem que se torne inviável a atividade da executada, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. A fim de viabilizar o ato constritivo, deverá a parte exequente manifestar-se quanto à nomeação do(a) representante legal da empresa executada como administrador(a)-depositário(a), observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 866 e caput do art. 869, ambos do CPC. Discordando, poderá informar se pretende ser nomeada como administradora ou, ainda, deseja a nomeação de profissional pelo juízo. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) representante legal da executada como administradora, expeça-se mandado de penhora, constatação de funcionamento e intimação para a sede da empresa executada. Saliento, ainda, que o(a) administrador(a)-depositário(a) deverá apresentar, em 20 dias, a contar da intimação, plano que efetive o ato constritivo, a fim de possibilitar sua homologação judicial. Apresentado o plano, dê-se vista à parte exequente.

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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