Execução de Título Extrajudicial 5000189-35.2010.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000189-35.2010.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 16:15

Petição

24/06/2026, 12:53

Publicação

11/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000189-35.2010.8.21.0048/RS RELATOR: BRUNA MOREIRA HOFF EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A): JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 09/06/2026 - Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 17:10

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:52

Documento (Certidão)

09/06/2026, 16:51

Petição

17/04/2026, 13:50

Publicação

27/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000189-35.2010.8.21.0048/RS RELATOR: BRUNA MOREIRA HOFF EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 24/03/2026 - Remetidos os Autos

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:49

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:29

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 14:29

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000189-35.2010.8.21.0048/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A): JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) EXECUTADO: RUDIMAR EUGENIO ZANATTA ADVOGADO(A): Aline dos Santos Maurer (OAB RS051939) EXECUTADO: R ZANATTA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): Aline dos Santos Maurer (OAB RS051939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados de sua conta, por se tratarem de verba inferior a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora. Ainda, asseverou que o valor bloqueado refere-se a quantias recebidas a título de aposentadoria. É o breve relato. Decido. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do CPC prescreve que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Em que pese a redação literal do Código de Processo Civil, limitando a impenhorabilidade às quantias depositadas em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a proteção legal também alcança as aplicações mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, a despeito do entendimento de que as reservas de valor inferiores a 40 salários mínimos são consideradas impenhoráveis, seja qual for a modalidade de aplicação financeira, isso, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de que o valor mantido em conta corrente será sempre impenhorável. Com relação às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada, o entendimento jurisprudencial é de que se destinam a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas, motivo pelo qual também poderão ser objeto de constrição. Neste sentido, em recente decisão, o STJ consignou que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). Como se vê, para atrair a impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Por este motivo, em 21/02/2024, o STJ, ao julgar o REsp 1.677.144-RS, assim destacou, no Informativo 804: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - grifei No caso, conforme extrato do Sisbajud, houve o bloqueio total de R$ 1.360,20 das contas do devedor. Conforme comprovou, a quantia de R$ 1.207,61 refere-se ao seu provento de aposentadoria pago (evento 91, EXTR2). Assim, sobre tais valores, portanto, há presunção legal absoluta de impenhorabilidade, motivo pelo qual deverão ser desbloqueados. Sobre a quantia de R$ 152,59, bloqueada em outra instituição bancária e que não foi mencionada no pedido de impenhorabilidade, mantenho a restrição. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade PARCIAL e determino o desbloqueio do valor de R$ 1.207,59 em razão da limitação imposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado no valor de R$ 1.207,59 e em favor do exequente no valor de R$ 152,59. Cumpra-se.

07/08/2025, 00:00

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