Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042722-62.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042722-62.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5042722-62.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: CÉSAR AUGUSTO DARÓS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOEL MURU CHAGAS MACHADO (OAB RS105486) RECORRIDO: RAFAEL LEIRIAS KONIG (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CARLA NEVES PETTER (OAB RS078035) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. O autor interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de afastamento de infração de trânsito (AIT TE01709934) e de transferência de autuações (AITs TE01709933 e TE01709935) para o adquirente do veículo, e deixou de examinar o pedido de indenização. Alegou ter transferido a propriedade do veículo VW/Gol, placa IJB 0564, em 12/09/2023, sem a realização da comunicação da venda no prazo legal, sustentando não poder ser responsabilizado por infrações cometidas após a tradição do bem. Requereu a exclusão de seu prontuário da infração TE01709934 e a transferência da pontuação e das sanções relativas aos AITs TE01709933 e TE01709935. As autarquias DAER/RS e DETRAN/RS informaram que as infrações TE01709933 e TE01709935 foram lavradas em flagrante com identificação do condutor, corréu. II. Há duas questões em discussão: (i) saber se o antigo proprietário de veículo permanece responsável por infrações de trânsito ocorridas após a tradição do bem, mas antes da regularização da transferência registral e comunicação de venda; (ii) saber se subsiste o interesse processual quanto à transferência de pontuação de infrações já imputadas ao real condutor. III. Nos termos do art. 134 do CTB, a obrigação de comunicar a venda ao órgão de trânsito recai sobre o alienante, sob pena de responsabilização solidária por penalidades e encargos incidentes até o efetivo registro. A ausência de comunicação por parte do autor atrai sua responsabilidade solidária até 21/02/2024, data em que foi regularizada a venda perante o DETRAN/RS. o AIT TE01709934 corresponde à conduta atribuída ao proprietário registral do veículo. Comprovada a identificação do condutor nas infrações TE01709933 e TE01709935, operou-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de transferência da pontuação dessas autuações. iV. Recurso PARCIALMENTE provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(111)