Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005354-55.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005354-55.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005354-55.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: EDEGAR DORNELLES DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA (OAB RS129106) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ação ajuizada pelo autor em face do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS, com pedido de anulação do Auto de Infração de Trânsito, sob o argumento de ausência de apreciação de recurso administrativo supostamente interposto. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente a demanda. Interposto recurso inominado pelo autor, sustentando ter protocolado, por via postal e com Aviso de Recebimento, recurso administrativo tempestivo, não recebido pelo órgão de trânsito, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente comprovou o envio de recurso administrativo por meio de carta com Aviso de Recebimento, de modo a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de trânsito. III. O art. 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo a parte recorrente de demonstrar, de forma idônea, o envio do recurso administrativo com Aviso de Recebimento. Os documentos apresentados demonstram apenas a postagem de objeto nos Correios, sem indicação do conteúdo, do destinatário ou do efetivo recebimento pelo DETRAN/RS, inviabilizando o reconhecimento da alegada interposição recursal. A Resolução n. 88/2014 do CETRAN, em seus arts. 8º, §4º, e 23, admite o envio de recurso por via postal, mas exige a juntada do Aviso de Recebimento (AR) como prova de protocolo, exigência não atendida no caso concreto. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, afastável apenas por prova robusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. IV. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)