Procedimento Comum Cível 5011868-04.2024.8.21.0028 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5011868-04.2024.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:15

Publicação

10/11/2025, 03:32

Petição

07/11/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011868-04.2024.8.21.0028/RS AUTOR: ROSA OTALIA SALVADOR DIAS ADVOGADO(A): ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo se encontra apto a julgamento. A matéria debatida nos autos se refere à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), além da restituição de valores e indenização por danos morais. Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que versa sobre "i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de cartão de crédito consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis", entendo ser cabível a suspensão do curso do processo até o julgamento definitivo do incidente, com o respectivo trânsito em julgado. No mesmo sentido, observa-se que, recentemente, em 11/04/2025, o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Recurso Especial nº 2.145.244/SC como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1328, submeteu a seguinte questão a julgamento: "Definir se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". Portanto, considerando a natureza dos pedidos apresentados nos presentes autos, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo pelo TJRS do IRDR 28 e, na mesma oportunidade, pelo STJ do Tema nº 1328. Lance-se a suspensão e, com o trânsito em julgado do IRDR 28 (TJRS) e do Tema nº 1328 (STJ), dê-se vista às partes e, após, voltem conclusos para sentença. À Unidade para cumprimento.

07/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/11/2025, 17:23

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

06/11/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 06:07

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:10

Publicação

10/09/2025, 03:33

Petição

09/09/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011868-04.2024.8.21.0028/RS AUTOR: ROSA OTALIA SALVADOR DIAS ADVOGADO(A): ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que ambas as partes não postularam outras provas, declaro encerrada a instrução. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação das partes. Diligências legais.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011868-04.2024.8.21.0028/RS AUTOR: ROSA OTALIA SALVADOR DIAS ADVOGADO(A): ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da prescrição: Aplicável ao caso o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC, de acordo com a jurisprudência do egrégio TJRS e, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ: "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal" (AgInt no REsp nº 1.820.408/PR; grifei) Logo, não há falar em prescrição da pretensão, pois o contrato foi firmado em 17/10/2018 e a ação ajuizada em 19/11/2024. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não conheço do recurso, quanto à aplicação da taxa média de juros das operações de crédito pessoal não consignado (códigos 20742 e 25464), pois a pretensão subsidiária da demandada já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. 1. Inexiste cerceamento de defesa, porque a análise da controvérsia é estritamente documental, sendo desnecessária a prova pericial. 2. Em se tratando de ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, na forma do art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inobstante o princípio da força obrigatória dos contratos, as cláusulas contratuais firmadas, ainda que por parte capaz e ciente de seus termos, podem ser revistas em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente como a dos autos, quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando a conduta abusiva, vedada pelo art. 39, inc. V, do CDC, autorizando a revisão, na forma do art. 6º, inc. V, do CDC. 2. Mantida a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada, pois excede substancialmente a média praticada pelo mercado em operações similares, à época da contratação, inexistindo prova apta a justificar a adequação dos índices cobrados da consumidora, em razão da modalidade da operação controvertida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSÍVEL. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a descaracterização da mora, a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, como determinado na sentença. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50007950920238210048, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 28-09-2023) grifei Assim, afasto a preliminar. Da decadência: Arguiu a demandada a decadência do direito da autora, pois decorridos mais de 04 anos entre a data do negócio jurídico pactuado e o ajuizamento da presente ação. O presente caso abarca, entretanto, relação de trato sucessivo, já que os descontos no benefício previdenciário da parte demandante ocorrem mensalmento, razão pela qual o prazo decadencial se renova a cada débito realizado. Dessa forma, como os referidos descontos ainda ocorriam quando a presente demanda foi ajuizada, não houve a implementação do prazo decadencial. Com essa linha de racicínio, já se manifestou o nosso Tribunal de Justiça, ao apreciar caso análogo ao presente: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] 2. DECADÊNCIA.  Por serem objetos da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há falar na decadência do direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pela parte autora. 3. [...]. PRELIMINARES RECURSAIS DESACOLHIDAS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50127694620228210026, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-08-2023) (grifei) Assim sendo, afasto a preliminar arguida pela parte ré. Da dilação probatória: Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade. Caso requeiram prova oral, deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas (precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço completo de residência e local de trabalho – art. 450 do CPC), no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação (sob pena de preclusão), para fins de adequação de pauta. Sinalo que o número de testemunhas arroladas por cada parte não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). Friso, ainda, que por ocasião da audiência, esta julgadora poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas, levando em conta a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados (art. 357, §7º, do CPC). Agendada a intimação eletrônica das partes.

20/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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