Execução de Título Extrajudicial 5000026-47.2012.8.21.0125 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000026-47.2012.8.21.0125 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 18:22

Expedição de documento (Alvará)

23/02/2026, 13:57

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:50

Petição

11/02/2026, 16:51

Publicação

22/01/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000026-47.2012.8.21.0125/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ANECIO MAFFINI ADVOGADO(A): ELVIO JULIANO DOS SANTOS BERNARDI (OAB RS055900) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os pedidos formulados pelo exequente e pelo executado para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo. O montante, atualmente de R$ 7.734,12 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais и doze centavos), é oriundo da arrematação de semoventes de propriedade dos executados, ocorrida em leilão judicial (evento 4, PROCJUDIC2), cujo valor original depositado foi de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Vieram os autos conclusos para decisão. Relatei. Decido. Assiste razão à parte exequente. A arrematação dos bens móveis (semoventes) dos executados constituiu um ato processual plenamente válido, praticado em um momento em que a pretensão executória do credor era hígida. O valor obtido com a alienação judicial foi depositado em juízo com uma finalidade específica: garantir e satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito executado. A prescrição intercorrente não tem o condão de anular retroativamente os atos processuais já consumados e perfeitos, como é o caso da penhora e da expropriação de bens que ocorreram antes de seu implemento. Dessa forma, a extinção do processo pela prescrição impede o credor de buscar a satisfação do saldo remanescente da dívida, mas não lhe retira o direito sobre os valores que já haviam sido objeto de constrição e expropriação válidas durante o trâmite regular do processo. Portanto, o valor depositado deve ser liberado em favor do exequente, por representar a materialização de um ato de satisfação parcial do crédito, efetivado antes de implementada a prescrição. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores depositados nos autos em favor do exequente, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, no evento 91, PET1. Após a liberação dos valores e o decurso dos prazos, considerando a sentença extintiva transitada em julgado, apurem-se eventuais custas, e arquivem-se os autos com baixa.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 14:39

Outras Decisões

15/01/2026, 14:39

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:09

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:21

Petição

05/11/2025, 15:50

Petição

24/10/2025, 18:33

Publicação

17/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000026-47.2012.8.21.0125/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ANECIO MAFFINI ADVOGADO(A): ELVIO JULIANO DOS SANTOS BERNARDI (OAB RS055900) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os pedidos formulados pelo exequente e pelo executado para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo. O montante, atualmente de R$ 7.734,12 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais и doze centavos), é oriundo da arrematação de semoventes de propriedade dos executados, ocorrida em leilão judicial (evento 4, PROCJUDIC2), cujo valor original depositado foi de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Vieram os autos conclusos para decisão. Relatei. Decido. Assiste razão à parte exequente. A arrematação dos bens móveis (semoventes) dos executados constituiu um ato processual plenamente válido, praticado em um momento em que a pretensão executória do credor era hígida. O valor obtido com a alienação judicial foi depositado em juízo com uma finalidade específica: garantir e satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito executado. A prescrição intercorrente não tem o condão de anular retroativamente os atos processuais já consumados e perfeitos, como é o caso da penhora e da expropriação de bens que ocorreram antes de seu implemento. Dessa forma, a extinção do processo pela prescrição impede o credor de buscar a satisfação do saldo remanescente da dívida, mas não lhe retira o direito sobre os valores que já haviam sido objeto de constrição e expropriação válidas durante o trâmite regular do processo. Portanto, o valor depositado deve ser liberado em favor do exequente, por representar a materialização de um ato de satisfação parcial do crédito, efetivado antes de implementada a prescrição. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores depositados nos autos em favor do exequente, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, no evento 91, PET1. Após a liberação dos valores e o decurso dos prazos, considerando a sentença extintiva transitada em julgado, apurem-se eventuais custas, e arquivem-se os autos com baixa.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

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