Execução de Título Extrajudicial 5010346-73.2023.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010346-73.2023.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010346-73.2023.8.21.0028/RS EXEQUENTE: JOAO BRAUN RIBEIRO ADVOGADO(A): JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) DESPACHO/DECISÃO I. DA SITUAÇÃO DO ACORDO FIRMADO E DA VIABILIDADE DA PENHORA Diante da notícia de penhora no rosto dos autos e considerando que o feito foi baixado em virtude de transação firmada entre as partes em outubro de 2024, INTIME-SE para que informem a situação do cumprimento do ajuste. Ressalta-se que, ante a pactuação de pagamento em cinco parcelas e a ausência de informações atualizadas acerca do débito, o prosseguimento da constrição pretendida revela-se, por ora, inviável. Agendada intimação eletrônica do exequente. Intime-se o executado. II. DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO COMO TERCEIRO INTERESSADO INDEFIRO o pedido (evento 43, PET1) de cadastramento da VALUPI AGROALIMENTOS LTDA - EPP nos autos como terceiro interessado. Com efeito, não se mostra necessária a sua inclusão sob a alegação de figurar como credor do exequente nos autos do processo n.º 5004507-72.2020.8.21.0028, uma vez que já restou registrada a comunicação do deferimento da penhora no rosto destes autos (evento 41, DESPADEC1). Ademais, saliento que eventuais situações que envolvem seu crédito devem ser acompanhadas nos autos da respectiva execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA QUALIDADE DE CREDORES DE HERDEIRO. DESCABIMENTO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO PELO QUAL SE FAZ O LEVANTAMENTO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA E, APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS DO DE CUJUS E OS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, PARTILHA-SE O SALDO CREDOR ENTRE OS HERDEIROS E/OU LEGATÁRIOS. 2. TRATANDO-SE DE DÍVIDAS/DESPESAS PESSOAIS DE HERDEIRO, E NÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O CADASTRAMENTO DOS CREDORES NOS AUTOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS. A PENHORA DO CRÉDITO QUE É OBJETO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA É SUFICIENTE PARA REALIZAR O INTERESSE JURÍDICO DOS CREDORES. 3. A PENHORA NÃO PODE INCIDIR PARA ALÉM DO QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PORTANTO, AS DÍVIDAS AS QUAIS ELE ESTÁ OBRIGADO NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS NA PREFERÊNCIAS ENTRE OS CREDORES DO ESPÓLIO, MAS SOMENTE NO MOMENTO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO ENTRE OS HERDEIROS. 4. A VIA ADEQUADA PARA ULTIMAÇÃO DO CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO É O JUÍZO DAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52841927820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 18-01-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DO CREDOR COMO TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DE DIREITOS POR MEIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 119 DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 70085370393, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 07-12-2021)(grifei) Registre-se que, potencial Termo de Penhora será procedido após o retorno das partes acerca da existência de saldo devedor. Intime-se o procurador da parte acerca desta decisão, considerando os dados informados na petição evento 43, PET1.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Publicação

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