Procedimento Comum Cível 5014649-20.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5014649-20.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014649-20.2024.8.21.0021/RS AUTOR: TIAGO VINICIUS CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, lavre-se o termo de penhora no rosto dos presentes autos, de eventuais créditos que o autor TIAGO VINICIUS CAVALHEIRO DA SILVA tenha a receber no presente feito, conforme determinado pela 5ª Vara Cível desta Comarca (evento 77, DESPADEC1). 2. De outra forma, indefiro o pedido de cadastramento, como terceiro interessado, de GERSON JOSE MARQUES & CIA LTDA (evento 81, PET2), visto que o termo de penhora a ser lavrado nos presentes autos será remetido ao Juízo penhorante, assim como a eventual disponibilização de valores será comunicada no processo de n.º 5003261-67.2017.8.21.0021. Intime-se o peticionante para que fique ciente da presente determinação, e, após, retifique-se a autuação eletrônica do feito. 3. Verifico que, após a ordem de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos pertencentes ao autor TIAGO VINICIUS CAVALHEIRO DA SILVA, os seus procuradores requereram, no evento 83, PET1, a reserva dos honorários advocatícios previstos no contrato, correspondentes a 30% dos valores a serem auferidos pelo cliente. É verdade que a questão não é pacífica perante o TJRS, a gerar oscilação nos entendimentos. Analisando atentamente o sentido do art. 22, §4º da Lei 8.906/94, após longa pesquisa dos objetivos legislativos, parece-me que ele se destina a assegurar que o profissional receba seus honorários do cliente, evitando que este saque totalmente a quantia a receber e que seja necessária ajuizar nova demanda, quando não disponha de poderes especiais para sacar o alvará ou precatório/RPV. O dispositivo não se destina a decidir concurso de créditos, quando há penhora no rosto dos autos, como alguma jurisprudência aponta. E, ainda que se destinasse a reserva de honorários contratuais como critérios para excluir tais valores da penhora, a existência de tal direito de "separar" os valores penhorados é questão que deverá ser decidida pelo Juízo que penhora os valores. Dessa forma, quando houver penhora de valores ou arresto nos autos, tais valores eventualmente depositados devem ser remetidos ao Juízo da penhora, o qual poderá decidir pela reserva, ou não, de honorários contratuais. Neste sentido é o majoritário entendimento das Câmaras Cíveis do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOS TERMOS DO §4º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994, É POSSÍVEL, EM TESE, A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE CRÉDITO AUFERIDO PELO CONSTITUINTE DOS PROCURADORES, DESDE QUE (A) VENHA AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, (B) O PEDIDO DE RESERVA SEJA FEITO PELO PRÓPRIO PROCURADOR DA PARTE E (C) QUE O CRÉDITO ESTEJA LIVRE DE CONSTRIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FOI POSTULADO DEPOIS DE EFETIVADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RELATIVA A CRÉDITOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E QUE SUPERAM O VALOR FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTEXTO EM QUE RESTA INVIABILIZADO O RESGUARDO DA HONORÁRIA CONTRATADA, NA MEDIDA EM QUE O NUMERÁRIO DEPOSITADO JÁ SE ENCONTRA INDISPONÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50064875620218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO DE RESERVA DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL ADVOCATÍCIA REALIZADA DE FORMA POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA EM DESFAVOR DO CONSTITUINTE QUE O PROCURADOR REPRESENTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS, CONFORME EOAB E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50869049320218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 18-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. I. Quando postulada a reserva dos honorários contratados, o valor se encontrava indisponível para tanto, em razão de penhora no rosto dos autos para pagamento de débito reconhecido em ação diversa. II. Prudente, assim, a adoção de medidas judiciais para assegurar que a liberação de valores ao advogado contratado não cause danos à terceiro. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079019592, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DEDUZIDO EM PROCESSO TRABALHISTA POSTERIORMENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORDENADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. É CERTO QUE O ART. 22, § 4º, DA LEI N.º 8.906/94 ESTABELECE QUE "SE O ADVOGADO FIZER JUNTAR AOS AUTOS O SEU CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DE EXPEDIR-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE LHE SEJAM PAGOS DIRETAMENTE, POR DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, SALVO SE ESTE PROVAR QUE JÁ OS PAGOU". CONTUDO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS, DESCABE PROCEDER À RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS PRECEDE AO REQUERIMENTO DE RESERVA, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. DEVE, PORTANTO, PREVALECER A PENHORA EFETIVADA, DEVENDO SER RECHAÇADA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO ADVOGADO DO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50015065220208210037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 05-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Descabida a reserva de honorários contratuais, no caso concreto, sob pena de ineficácia de medida de penhora no rosto dos autos, realizada anteriormente ao pleito de reserva em questão. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084432269, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO. CASO CONCRETO. Para o deferimento da reserva de honorários contratuais, deve o procurador peticionar a visada reserva, acompanhada da juntada do contrato de honorários, antes da expedição do precatório ou RPV. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Caso concreto em que o pedido de reserva dos honorários contratuais, embora operado em momento anterior à expedição da RPV do valor principal, foi realizado posteriormente à constituição de penhora no rosto dos autos, afigurando-se, à luz das peculiaridades do caso dos autos, inviável o acolhimento da pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085314912, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 22-02-2022) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de reservas de honorários, uma vez que, no caso em tela, o pedido deu-se posteriormente à penhora no rosto dos autos, o que torna o valor indisponível até o limite da penhora. 4. Por fim, considerando a renúncia de poderes pelos procuradores da parte ré, constante no evento 92, PET1, intime-se, pessoalmente, a referida demandada para, no prazo de 15 dias, constituir novo procurador, sob as penas do artigo 76 do CPC. Para tanto, considere-se o endereço constante na petição supra. 5. Com a regularização do polo passivo, ou decorrido o prazo com a inércia do demandado, cumpram-se as diligências pendentes da sentença do evento 71, SENT1 e, após, arquive-se o presente feito, com baixa definitiva. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

31/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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