Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013586-38.2021.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LOLITO MANOEL DE DEUS

OAB/RS 98949·CPF·Representa: Autor

LOLITO MANOEL DE DEUS

OAB/RS 098949·CPF·Representa: Autor

LOLITO MANOEL DE DEUS

OAB/RS 098949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:39

Trânsito em julgado

14/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:17

Petição

13/04/2026, 19:52

Confirmada

05/04/2026, 00:14

Publicação

27/03/2026, 03:26

Petição

26/03/2026, 16:42

Confirmada

26/03/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS REQUERENTE: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) SENTENÇA Isso posto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de fornecimento do medicamento Naprix 2,5 mg (Ramipril), em razão da perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente para o fornecimento do medicamento Ecasil 81 mg (Ácido Acetilsalicílico), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 2, DEC29) no que diz com o fármaco remanescente (Ecasil 81 mg).

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:52

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:20

Petição

18/03/2026, 09:32

Confirmada

18/03/2026, 09:32

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:23

Todas as movimentações(267)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:39

Trânsito em julgado

14/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:17

Petição

13/04/2026, 19:52

Confirmada

05/04/2026, 00:14

Documentos

•26/03/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 03:26

Petição

26/03/2026, 16:42

Confirmada

26/03/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS REQUERENTE: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) SENTENÇA Isso posto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de fornecimento do medicamento Naprix 2,5 mg (Ramipril), em razão da perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente para o fornecimento do medicamento Ecasil 81 mg (Ácido Acetilsalicílico), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 2, DEC29) no que diz com o fármaco remanescente (Ecasil 81 mg).

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:52

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:20

Petição

18/03/2026, 09:32

Confirmada

18/03/2026, 09:32

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:49

Petição

16/03/2026, 22:41

Publicação

09/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS REQUERENTE: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo de 30 dias solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir, sob pena de extinção ou baixa e arquivamento do processo.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:27

Petição

04/02/2026, 22:10

Publicação

22/01/2026, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS REQUERENTE: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para demonstrar, por meio de evidências científicas, que o medicamento requerido possui respaldo na medicina baseada em evidências concretas e a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. Prazo: 10 dias.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 20:30

Petição

09/12/2025, 18:17

Confirmada

07/12/2025, 21:15

Expedida/certificada

27/11/2025, 22:17

Petição

27/11/2025, 20:37

Petição

19/11/2025, 17:52

Publicação

12/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS RELATOR: NINA ROSA ANDRES REQUERENTE: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 10/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:01

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:37

Petição

04/11/2025, 13:26

Publicação

21/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS REQUERENTE: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora da manifestação do E-NatJus. Prazo: 10 dias.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 13:11

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:32

Mero expediente

16/10/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 18:31

Documento (Certidão)

02/10/2025, 18:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/09/2025, 19:06

Trânsito em julgado

25/09/2025, 19:05

Petição

25/09/2025, 09:45

Petição

07/09/2025, 22:27

Documento (Certidão)

04/09/2025, 17:21

Publicação

03/09/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. estado do rio grande do sul. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE medicamentos não incorporados - Naprix 2,5mg e Ecasil 81mg. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ausência de nota técnica. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Petição

01/09/2025, 18:42

Documento (Acórdão)

01/09/2025, 13:16

Recurso prejudicado

29/08/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: SIRLEI TEREZINHA DOS SANTOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de agosto de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ~CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS (Pauta: 919) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 11:17

Petição

03/07/2025, 16:20

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 20:10

Petição

04/06/2025, 17:12

Publicação

21/05/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013586-38.2021.8.21.0029/RS RELATOR: NINA ROSA ANDRES REQUERENTE: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 16/05/2025 - RECURSO INOMINADO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:11

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:13

Petição

16/05/2025, 21:23

Petição

08/05/2025, 09:25

Expedida/certificada

07/05/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 19:16

Petição

02/12/2024, 23:54

Expedida/certificada

26/11/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 14:25

Petição

18/11/2024, 20:19

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Petição

06/11/2024, 13:48

Expedida/certificada

04/11/2024, 17:09

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 14:55

Petição

14/10/2024, 14:47

Expedida/certificada

11/10/2024, 14:35

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:24

Confirmada

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/09/2024, 09:14

Petição

04/09/2024, 21:57

Confirmada

04/09/2024, 21:57

Expedida/certificada

04/09/2024, 19:35

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2024, 16:53

Ato ordinatório

29/08/2024, 09:01

Petição

19/08/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 13:58

Petição

11/06/2024, 17:03

Expedida/certificada

10/06/2024, 16:04

Petição

04/06/2024, 12:17

Confirmada

02/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/05/2024, 15:26

Petição

22/05/2024, 17:09

Expedição de documento (Alvará)

21/05/2024, 12:51

Ato ordinatório

18/05/2024, 09:01

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 19:48

Petição

29/04/2024, 18:25

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 15:27

Petição

19/02/2024, 14:27

Expedida/certificada

15/02/2024, 19:39

Petição

29/01/2024, 14:15

Expedida/certificada

24/01/2024, 14:28

Petição

22/01/2024, 17:42

Expedida/certificada

19/01/2024, 14:34

Expedição de documento (Alvará)

19/01/2024, 11:49

Ato ordinatório

18/01/2024, 09:00

Petição

16/01/2024, 22:02

Petição

10/01/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 14:36

Decurso de Prazo

22/11/2023, 01:13

Confirmada

04/11/2023, 23:59

Petição

31/10/2023, 13:12

Expedida/certificada

25/10/2023, 14:28

Petição

24/10/2023, 18:42

Expedida/certificada

20/10/2023, 17:22

Expedição de documento (Alvará)

20/10/2023, 16:54

Ato ordinatório

20/10/2023, 09:51

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 20:21

Petição

04/10/2023, 18:59

Expedida/certificada

25/09/2023, 18:03

Mero expediente

25/09/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 20:46

Petição

11/08/2023, 15:15

Confirmada

11/08/2023, 15:15

Expedida/certificada

10/08/2023, 20:35

Petição

04/08/2023, 10:35

Confirmada

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2023, 15:21

Petição

21/07/2023, 18:38

Expedição de documento (Alvará)

20/07/2023, 17:20

Ato ordinatório

19/07/2023, 09:01

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 15:26

Petição

12/07/2023, 23:01

Mero expediente

29/05/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:19

Petição

22/05/2023, 13:34

Confirmada

22/05/2023, 13:34

Expedida/certificada

19/05/2023, 17:56

Petição

17/05/2023, 23:20

Confirmada

17/05/2023, 23:20

Expedida/certificada

16/05/2023, 15:28

Petição

10/05/2023, 21:33

Expedida/certificada

08/05/2023, 14:26

Expedição de documento (Alvará)

08/05/2023, 13:31

Ato ordinatório

05/05/2023, 09:02

Petição

28/04/2023, 19:43

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 20:17

Petição

27/04/2023, 16:52

Confirmada

27/04/2023, 16:52

Expedida/certificada

17/04/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 13:36

Petição

16/04/2023, 17:54

Petição

19/01/2023, 14:39

Expedida/certificada

18/01/2023, 15:32

Petição

16/01/2023, 19:15

Expedida/certificada

16/01/2023, 13:15

Expedição de documento (Alvará)

13/01/2023, 11:26

Depósito de Bens/Dinheiro

12/01/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:18

Remessa (outros motivos)

05/01/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

05/01/2023, 15:01

Remessa (outros motivos)

02/01/2023, 13:10

Petição

31/12/2022, 13:10

Documento (Outros documentos)

29/12/2022, 15:03

Petição

28/12/2022, 17:52

Petição

28/12/2022, 16:10

Remessa (outros motivos)

28/12/2022, 15:25

Remessa (outros motivos)

28/12/2022, 15:25

Remessa (outros motivos)

28/12/2022, 15:22

Expedida/certificada

28/12/2022, 14:31

Outras Decisões

28/12/2022, 14:31

Remessa (outros motivos)

28/12/2022, 13:48

Petição

20/12/2022, 10:10

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 15:32

Petição

14/09/2022, 16:52

Confirmada

14/09/2022, 16:52

Expedida/certificada

05/09/2022, 20:05

Petição

02/09/2022, 17:41

Petição

30/08/2022, 18:21

Expedida/certificada

25/08/2022, 19:06

Ato ordinatório

25/08/2022, 19:06

Expedida/certificada

25/08/2022, 19:02

Recebimento

22/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2022, 19:41

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/08/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 15:28

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 12:35

Reativação

25/07/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 17:01

Baixa Definitiva

20/05/2022, 16:39

Extinção

19/05/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2022, 14:03

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 17:32

Mero expediente

14/03/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 09:14

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 10:49

Mero expediente

07/03/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2022, 12:31

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 15:47

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 18:57

Documento (Outros documentos)

17/12/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 08:48

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 01:21

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 07:16

Mero expediente

26/11/2021, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 09:34

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 08:43

Petição (Replica)

08/11/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 00:00

Petição (Contestação)

01/11/2021, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 11:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2021, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 10:06

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 00:51

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:54

Liminar

30/08/2021, 14:33

Distribuição (sorteio)

30/08/2021, 07:54

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

•02/09/2025, 00:00

•20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00