Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045767-45.2022.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045767-45.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5045767-45.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: NABIA DEQUECH ROLIM (Sucessão) ADVOGADO(A): MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A): FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A): FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A): MIRIAM WINTER ADVOGADO(A): NATASHA NUNES GARIGHAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a informação de falecimento da sucessora LUCIA ROLIM SANT ANNA, bem como diante da informação de que não deixou bens a inventariar (evento 155, CERTOBT2), desnecessária a abertura de inventário, sendo possível a habilitação de todos os sucessores no presente feito, nos termos do art. 688, II, do CPC. No mesmo sentido, veja-se da Jurisprudëncia do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DO ITCD. ART. 688 DO CPC. Falecendo a exeqüente sem que tenha deixado bens, é descabida a determinação de abertura de inventário, sendo possível a habilitação dos sucessores no processo, na forma do art. 688 do Código de Processo Civil. Recolhimento do ITCD que, caso devido, deverá ser apurado nos autos da própria execução. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083881060, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 24-06-2020). Assim, defiro a habilitação da Sucessão de LUCIA ROLIM SANT ANNA no presente feito, bem como sejam incluídos os herdeiros CRISTINA ROLIM SANT’ANNA e EDUARDO ROLIM SANT’ANNA. Ficam os sucessores cientes de que a incidência de tributos estaduais será aferida por ocasião do pagamento (Ato do Tribunal de Justiça nº 13-20152- P, artigos 17, § 5º e art. 50, § 3º e artigo 43 do Decreto n.º 33.156/89), devendo comprovar o recolhimento/isenção por meio de certidão da SEFAZ. Oficie-se ao SPP informando acerca da habilitação supra. Por fim, aguarde-se o pagamento do precatório.

20/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Petição

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