Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006637-62.2024.8.21.0006 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006637-62.2024.8.21.0006 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/06/2026, 12:14

Trânsito em julgado

29/06/2026, 12:13

Petição

25/06/2026, 14:22

Petição

10/06/2026, 18:48

Documento (Certidão)

07/06/2026, 11:59

Petição

05/06/2026, 12:46

Publicação

03/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006637-62.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: VILMAR LEAL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MALHEIROS FAVA DA SILVA (OAB RS064703) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COM EXAME. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IPE-SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A AUTARQUIA AO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM EXAME MÉDICO, SEM CONSIDERAR A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES DAS TABELAS DO IPE-SAÚDE E À INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NO CUSTEIO DO EXAME. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, POIS DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO À NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DAS TABELAS DO PLANO. 2. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO SOBRE A COPARTICIPAÇÃO, QUE DEVE SER APLICADA CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018, QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO SEGURADO EM ATÉ 40% DO VALOR DOS EXAMES COMPLEMENTARES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR AO JULGADO A DETERMINAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO DEVE OBSERVAR O DESCONTO DA COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 28 de maio de 2026.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:47

Documento (Acórdão)

01/06/2026, 16:47

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/05/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 28 DE MAIO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006637-62.2024.8.21.0006/RS (Pauta: 1115) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: VILMAR LEAL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MALHEIROS FAVA DA SILVA (OAB RS064703) RECORRIDO: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 18 de maio de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:16

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: VILMAR LEAL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MALHEIROS FAVA DA SILVA (OAB RS064703) RECORRIDO: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE NOVEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006637-62.2024.8.21.0006/RS (Pauta: 1773) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

18/11/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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