Execução de Título Extrajudicial 5002337-59.2024.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002337-59.2024.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002337-59.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MARIA CRISTINA GRASSMANN HOFFMEISTER ADVOGADO(A): IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) EXECUTADO: CLEITON RAFAEL FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES VARGAS WILBORN (OAB RS138861) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO 1. Promovi a anotação de restrição de transferência no prontuário do veículo penhorado (evento 66, RENAJUD1). 2. Para promover os atos de alienação do bem penhorado, nomeio o Leiloeiro Jeferson Benedetto, que fica intimado a dizer se aceita o encargo no prazo de 15 dias. Em caso aceitação, deverá indicar as datas das praças, no mesmo prazo. 3. O leilão deverá ocorrer conforme as disposições do Código de Processo Civil, observando-se também o seguinte: A) A alienação ocorrerá, a critério do Leiloeiro nomeado, por leilão judicial eletrônico ou presencial, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial; B) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do Leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; C) Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); D) A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação); E) É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil; F) Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; G) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte requerente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento da solenidade, considerando especialmente os atos de mobilização e de publicidade praticados pelo Leiloeiro Oficial; H) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição do competente recurso, no prazo legal. 4. Expeça-se alvará para remoção do bem penhorado ao depósito do Leiloeiro, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção do bem, facilitando, assim, a sua venda, sendo que eventuais despesas decorrentes deverão ser adiantadas pelo exequente/credor.

02/12/2025, 00:00

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