Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5164549-11.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 848,70

Órgão julgador

2º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ALINE FRIMM KRIEGER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FRIMM KRIEGER

OAB/RS 064210·CPF·Representa: Autor

GREICE BORDA LIMA

OAB/RS 055192·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

TIAGO BETAT MACHADO

OAB/RS 075621·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

05/09/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

04/09/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

19/08/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

18/08/2025, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/08/2025, 21:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

17/08/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2025, 19:51

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

13/08/2025, 07:56

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

05/08/2025, 10:36

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

05/09/2025, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

05/09/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

04/09/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2025, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 15:50

19/08/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

18/08/2025, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/08/2025, 21:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

17/08/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2025, 19:51

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

13/08/2025, 07:56

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

05/08/2025, 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

04/08/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:50

Juntada de certidão

01/08/2025, 15:50

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500511100

30/07/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

28/07/2025, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/07/2025, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

25/07/2025, 13:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

25/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

24/07/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:41

Juntada de certidão

24/07/2025, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255333527

30/06/2025, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

30/05/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

06/05/2025, 22:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

17/04/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/02/2025, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 16:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/08/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/08/2024, 18:49

Baixa Definitiva

28/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA08FZJA

05/06/2024, 13:06

Transitado em Julgado

15/05/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

29/04/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

05/04/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/04/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

01/04/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/04/2024, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:40

Juntada de certidão

27/03/2024, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/03/2024, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TIAGO BETAT MACHADO PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: ALINE FRIMM KRIEGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALINE FRIMM KRIEGER (OAB RS064210) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5164549-11.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 733) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 733

08/03/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

22/02/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

26/01/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

10/01/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/01/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/01/2024, 05:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

09/01/2024, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2024, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2024, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2024, 01:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2023, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/12/2023, 18:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 14:05</b>

27/11/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 431

24/11/2023, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

13/11/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/11/2023, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/11/2023, 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

08/11/2023, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

06/11/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

04/09/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/09/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/08/2023, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

29/08/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 19:35

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 19:35

Conclusos para julgamento

27/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/03/2023, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

16/03/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/03/2023, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

14/03/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

01/03/2023, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2023, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/01/2023, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

25/01/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

14/12/2022, 13:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

04/11/2022, 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/09/2022, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

23/09/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2022, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/09/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 10:23

PETIÇÃO

•02/08/2024, 18:49

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:01

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 16:35

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 16:47

SENTENÇA

•28/08/2023, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 16:29