Execução de Título Extrajudicial 5004058-40.2022.8.21.0030 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004058-40.2022.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2026, 14:49

Petição

29/05/2026, 19:12

Publicação

29/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004058-40.2022.8.21.0030/RS RELATOR: RODRIGO OTAVIO LAURIANO FERREIRA EXEQUENTE: LUIZA MUSTAFA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): LUIZA MUSTAFA DE SIQUEIRA (OAB RS111951) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 299 - 27/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:42

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:21

Documento (Mandado)

27/05/2026, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 13:46

Petição

28/03/2026, 15:56

Publicação

25/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004058-40.2022.8.21.0030/RS RELATOR: RODRIGO OTAVIO LAURIANO FERREIRA EXEQUENTE: LUIZA MUSTAFA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): LUIZA MUSTAFA DE SIQUEIRA (OAB RS111951) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 291 - 23/03/2026 - Juntada de mandado não cumprido

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:26

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004058-40.2022.8.21.0030/RS EXEQUENTE: LUIZA MUSTAFA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): LUIZA MUSTAFA DE SIQUEIRA (OAB RS111951) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar os requerimentos da petição evento 249, PET1. 1. Deferido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. No entanto, conforme recibo (evento 254, SISBAJUD1), não foram encontrados valores em contas da parte executada. 2. Consigno que a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes por ordem do magistrado está prevista no artigo 782, § 3º do CPC. Tal inclusão independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas, isto é, pode ser feita antes de esgotada a busca por bens penhoráveis, por ser a medida menos onerosa à parte executada. Assim, tendo em vista que a exequente é pessoa física, presumidamente hipossuficiente, DEFIRO a inclusão da ré nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud. À Unidade para proceder à inclusão de MILENA MARQUES DORNELLES, CPF: 049.726.030-11 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos, R$ 7.754,53, atualizado em 04/10/2025. Saliento, desde logo, que a inscrição deverá ser cancelada se efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (§4º do art. 782 do CPC/15), o que deverá ser expressamente postulado pela parte credora ao Juízo, já que a ela aproveita e interessa a anotação ora requerida. 3. O exequente pleiteia, fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil: a) suspensão da CNH da parte devedora, passaporte ecartões de crédito registrados em nome da parte devedora. Indefiro os pedidos, pois entendo ser medida extrema, a ser utilizada somente quando esgotadas as demais possibilidades de cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos. 4. Com base no artigo 836, § 1º, do CPC, defiro o pedido de expedição de mandado de descrição dos bens que guarnecem a residência da executada. Cumpram-se os itens 2 e 4. Com o retorno do mandado de descrição de bens, remeta-se o processo com vista ao credor. Intimem-se.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004058-40.2022.8.21.0030/RS EXEQUENTE: LUIZA MUSTAFA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): LUIZA MUSTAFA DE SIQUEIRA (OAB RS111951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. No entanto, conforme recibos anexos (eventos 116 e 117), os valores bloqueados foram irrisórios, inferiores a 5% do valor do débito, pelo que houve liberação da restrição. 2. Postula a parte a inclusão da parte no SERASA. Consigno que a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes por ordem do magistrado está prevista no artigo 782, § 3º do CPC. Tal inclusão independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas, isto é, pode ser feita antes de esgotada a busca por bens penhoráveis, por ser a medida menos onerosa à parte executada. Assim, tendo em vista que a exequente é pessoa física, DEFIRO a inclusão da ré nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud. À Unidade para proceder à inclusão de MILENA MARQUES DORNELLES nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos, R$ 7.810,80, atualizado em 01/04/2025. Saliento, desde logo, que a inscrição deverá ser cancelada se efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (§4º do art. 782 do CPC/15), o que deverá ser expressamente postulado pela parte credora ao Juízo, já que a ela aproveita e interessa a anotação ora requerida. 3. Indefiro o pedido da parte exequente de busca de veículos, uma vez que é ônus da parte a indicação de bens à penhora em nome do devedor, bem como a juntada da respectiva certidão do DETRAN caso pretenda constrição sobre veículo. Indefiro ainda o pedido de ofício ao Ministério do Trabalho, visto que eventual benefício ou salário da parte tratar-se de verba impenhorável. 4. O exequente pleiteia, fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil: a) suspensão da CNH da parte devedora; b) suspensão/cancelamento dos cartões de crédito registrados em nome da parte devedora. Entendo que, salvo situações excepcionais, as medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil são limitadas pelo princípio da coerção patrimonial decorrentes do artigo 789 do CPC, que submete o patrimônio do devedor, e não seus outros direitos, ao cumprimento das suas obrigações. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. A mera inadimplência do executado não implica o acolhimento dos pedidos de suspensão do direito de dirigir e de uso do cartão de crédito, tratando-se de medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida. Caberá à exequente investir contra o patrimônio do executado, e não contra a pessoa do devedor ou contra seus direitos civis. Além disso, as alegações de fraude à execução e litigância de má-fé ventiladas pela agravante, de per si, não autorizam o deferimento das diligências pretendidas por essa, notadamente diante da disciplina dos artigos 774, Parágrafo único e 792, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078705811, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH OU PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA GRAVOSA QUE EM NADA CONTRIBUI PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APLICABILIDADE DO ART. 805, DO CPC. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424016620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023). Destarte, ante a ausência de qualquer indicativo de que a apreensão da CNH do executado e o bloqueio dos seus cartões de crédito contribuirão para o êxito do processo executivo, indefiro o pedido de aplicação de tais medidas. Após inclusão no SERASAJUD, intime-se a exequente para prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, baixe-se os autos, facultada reativação no caso de indicação de outros bens passíveis de penhora.

20/05/2025, 00:00

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