Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001053-86.2023.8.21.0155 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001053-86.2023.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

17/06/2026, 00:23

Por decisão judicial

06/04/2026, 18:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:06

Publicação

10/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001053-86.2023.8.21.0155/RS SUSCITANTE: OLMERINDO JOSE DE QUEIROZ ADVOGADO(A): MARLISE KASPARY (OAB RS100694) SUSCITADO: TURISPORTAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) ADVOGADO(A): JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) ADVOGADO(A): TIAGO DANIEL ROOS (OAB RS100914A) SUSCITADO: EGIDIO JUAREZ DE MATTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) SUSCITADO: ITACIR ESTEVAO PASTORI ADVOGADO(A): GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA RUBIM (OAB RS034239) SUSCITADO: CRISTIAN ESTEVAO PASTORI ADVOGADO(A): GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA RUBIM (OAB RS034239) SUSCITADO: ISAIAS ALEXANDRE DE MATTOS ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) SUSCITADO: ISAQUE VALDERES DE MATTOS ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Olmerindo Jose de Queiroz em desfavor da empresa Turisportão Transporte e Turismo Ltda. e de seus sócios e ex-sócios (Isaias Alexandre de Mattos, CPF nº 003.318.630-81, Itacir Estevão Pastori, CPF nº 088.467.310-34 e Egidio Juarez de Mattos, CPF nº 172.507.570-91). O suscitante busca o redirecionamento da execução que tramita nos autos do processo principal nº 5000002-36.2006.8.21.0155, sob o fundamento de que a empresa executada foi encerrada de forma fraudulenta, com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial, com o objetivo de frustrar o cumprimento da sentença condenatória transitada em julgado. A empresa suscitada apresentou contestação (evento 9), requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Isaías, Egídio e Isaque apresentaram contestação (evento 36, CONT1 evento 37, CONT1), requerendo a concessão da gratuidade da justiça. Os sócios Itacir Estevão Pastori e Cristian Estevão Pastori foram citados e apresentaram contestação (evento 72, CONT1), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência dos requisitos para a desconsideração. A decisão de saneamento e organização do processo (evento 80, DESPADEC1, evento 97, DESPADEC1 e evento 111, DESPADEC1) indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos suscitados, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, deferidas as provas documentais e testemunhal e suspendeu em parte o processo até a efetiva habilitação dos sucessores de EGIDIO JUAREZ DE MATTOS. Considerando a existência de inventário dos bens deixados pelo suscitado Egídio, corrija-se o polo passivo para ESPÓLIO DE EGÍDIO JUAREZ DE MATTOS. 2. Considerando a decisão processo 5024499-45.2026.8.21.7000/TJRS, evento 7, DESPADEC1, que suspendeu o processo, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.

Petição

06/02/2026, 13:34

Confirmada

06/02/2026, 13:34

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:29

Outras Decisões

06/02/2026, 12:29

Comunicação eletrônica

03/02/2026, 16:11

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:47

Petição

02/02/2026, 11:20

Expedida/Certificada

30/01/2026, 15:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001053-86.2023.8.21.0155/RS SUSCITANTE: OLMERINDO JOSE DE QUEIROZ ADVOGADO(A): MARLISE KASPARY (OAB RS100694) SUSCITADO: TURISPORTAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): TIAGO DANIEL ROOS (OAB RS100914A) ADVOGADO(A): JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) SUSCITADO: EGIDIO JUAREZ DE MATTOS ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) SUSCITADO: ITACIR ESTEVAO PASTORI ADVOGADO(A): GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA RUBIM (OAB RS034239) SUSCITADO: CRISTIAN ESTEVAO PASTORI ADVOGADO(A): GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA RUBIM (OAB RS034239) SUSCITADO: ISAIAS ALEXANDRE DE MATTOS ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) SUSCITADO: ISAQUE VALDERES DE MATTOS ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Dos embargos de declaração Inicialmente, analiso os embargos de declaração opostos pelos suscitados ITACIR ESTEVAO PASTORI e CRISTIAN ESTEVAO PASTORI (evento 107, EMBDECL1) e pelo suscitante OLMERINDO JOSE DE QUEIROZ (evento 108, EMBDECL1). I.I. Dos embargos de declaração dos suscitados ITACIR ESTEVAO PASTORI e CRISTIAN ESTEVAO PASTORI Os embargantes apontam dúvida/contradição na decisão de evento 97, DESPADEC1 quanto à extensão da suspensão dos atos processuais, questionando se a suspensão é individual, apenas em relação ao falecido sócio EGIDIO JUAREZ DE MATTOS, ou se é geral, abrangendo todos os suscitados. Assiste razão aos embargantes. De fato, a decisão embargada contém contradição neste ponto, pois em um momento afirma "Acolho o pedido de suspensão do feito em relação ao falecido" (item II), sugerindo uma suspensão parcial, e em outro determina "SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 313, I, do CPC" (item b do dispositivo), indicando uma suspensão total. O art. 313, §2º, II, do CPC estabelece que "o processo será suspenso pelo tempo necessário à sucessão", o que significa que a suspensão deve ser limitada à regularização da representação processual do falecido, não impedindo o prosseguimento em relação aos demais suscitados, quando possível. No caso concreto, considerando que as provas deferidas na decisão embargada (expedição de ofícios e consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) são diligências que podem ser realizadas independentemente da regularização do polo passivo quanto ao falecido, não há razão para a suspensão total do feito. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer que a suspensão determinada na decisão de evento 97, DESPADEC1 refere-se apenas aos atos processuais que dependam diretamente da participação do falecido EGIDIO JUAREZ DE MATTOS, devendo o processo prosseguir normalmente em relação aos demais suscitados, inclusive quanto às diligências probatórias já deferidas. I.II. Dos embargos de declaração do suscitante OLMERINDO JOSE DE QUEIROZ O embargante aponta contradições e omissões na decisão de evento 97, DESPADEC1 quanto aos pedidos de produção de prova documental, especificamente: (i) a redução do período para consulta SISBAJUD (extratos bancários da empresa); (ii) a redução do período para consulta INFOJUD (DIRPFs dos sócios); e (iii) a ausência de manifestação sobre os pedidos de ofícios a Cartórios de Registro de Imóveis e pesquisa via CNIB. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao deferir a consulta SISBAJUD para obtenção de extratos bancários da empresa TURISPORTAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, limitou o período a "01 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2019", quando o requerimento original abrangia o período de "01/01/2016 até a data de sua efetiva baixa (10/09/2019), e, se possível, os 6 (seis) meses subsequentes". De fato, não houve fundamentação específica para a redução do período, que exclui justamente os anos de 2016 e 2017, período crítico imediatamente posterior à sentença condenatória proferida em 2016. Considerando que um dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora é verificar se houve esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar o pagamento do crédito exequendo, a análise dos extratos bancários desde 2016 é relevante e pertinente. Quanto ao segundo ponto, também assiste razão ao embargante. A decisão embargada limitou a consulta INFOJUD para obtenção das DIRPFs dos sócios aos "últimos 5 (cinco) exercícios fiscais disponíveis", quando o requerimento original abrangia os "exercícios de 2016 a 2025 (ano-calendário 2015 a 2024)". Com efeito, não houve fundamentação específica para a redução do período. Quanto ao terceiro ponto, verifico que a decisão embargada, ao deferir parcialmente a produção de prova documental, não se manifestou expressamente sobre os pedidos de ofícios a Cartórios de Registro de Imóveis e pesquisa via CNIB, configurando omissão que deve ser sanada. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para: a) Ampliar o período da consulta SISBAJUD para abranger os extratos bancários da empresa TURISPORTAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA de 01/01/2016 até 31/12/2019; b) Ampliar o período da consulta INFOJUD para abranger as DIRPFs dos sócios referentes aos exercícios de 2016 a 2025 (ano-calendário 2015 a 2024), ou os exercícios disponíveis dentro desse período; c) Suprir a omissão quanto aos pedidos de ofícios a Cartórios de Registro de Imóveis e pesquisa via CNIB, que passo a analisar: c.1) Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Portão/RS e Feliz/RS, e outras comarcas onde os suscitados possuam residência, para obtenção de certidões de ônus reais e de propriedade de bens imóveis, entendo que a medida é pertinente e necessária para a verificação de eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Contudo, a expedição indiscriminada de ofícios a diversos cartórios pode se mostrar excessivamente onerosa e pouco eficiente. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar a expedição de ofícios apenas aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Portão/RS e Feliz/RS, onde os suscitados possuem residência comprovada nos autos. c.2) Quanto ao pedido de pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), DEFIRO-O integralmente, por se tratar de diligência simples e potencialmente útil para a identificação de eventuais restrições sobre bens dos suscitados. II. Da regularização do polo passivo A SUCESSÃO DE EGÍDIO JUAREZ DE MATTOS apresentou petição (evento 109, PET1) informando a abertura de inventário em 24/10/2025, juntando escritura pública e requerendo a retificação do polo passivo. Verifico que a escritura pública juntada comprova a abertura de inventário extrajudicial dos bens deixados por EGIDIO JUAREZ DE MATTOS, falecido em 02/12/2023, figurando como inventariante sua viúva, Sra. SANTA LECI VIEIRA DE MATTOS, e como herdeiros ISAIAS ALEXANDRE DE MATTOS e ISAQUE VALDERES DE MATTOS. Assim, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para passar a constar a SUCESSÃO DE EGÍDIO JUAREZ DE MATTOS, representada pela inventariante SANTA LECI VIEIRA DE MATTOS, em substituição ao falecido EGIDIO JUAREZ DE MATTOS. III. Considerando a regularização do polo passivo, determino o prosseguimento do feito em relação a todos os suscitados, inclusive quanto à SUCESSÃO DE EGÍDIO JUAREZ DE MATTOS. Cumpram-se as diligências probatórias deferidas na decisão de evento 97, DESPADEC1, com as ampliações e complementações ora determinadas. Após a juntada de toda a documentação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de produção de prova pericial e designação de audiência de instrução.

10/12/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001053-86.2023.8.21.0155/RS SUSCITANTE: OLMERINDO JOSE DE QUEIROZ ADVOGADO(A): MARLISE KASPARY (OAB RS100694) SUSCITADO: TURISPORTAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) ADVOGADO(A): JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) ADVOGADO(A): TIAGO DANIEL ROOS (OAB RS100914A) SUSCITADO: EGIDIO JUAREZ DE MATTOS ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) SUSCITADO: ITACIR ESTEVAO PASTORI ADVOGADO(A): GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA RUBIM (OAB RS034239) SUSCITADO: CRISTIAN ESTEVAO PASTORI ADVOGADO(A): GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA RUBIM (OAB RS034239) SUSCITADO: ISAIAS ALEXANDRE DE MATTOS ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) SUSCITADO: ISAQUE VALDERES DE MATTOS ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por OLMERINDO JOSE DE QUEIROZ em face de TURISPORTAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EGIDIO JUAREZ DE MATTOS, ITACIR ESTEVAO PASTORI, CRISTIAN ESTEVAO PASTORI, ISAIAS ALEXANDRE DE MATTOS e ISAQUE VALDERES DE MATTOS, visando à inclusão dos sócios no polo passivo da execução principal (Processo nº 5000002-36.2006.8.21.0155/RS). O suscitante alega, em síntese, que a empresa executada foi baixada junto à Receita Federal em 10/09/2019, logo após o trânsito em julgado da sentença condenatória (08/10/2018), caracterizando abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sustenta que houve dissolução irregular da empresa com esvaziamento patrimonial, com o intuito de frustrar o pagamento do crédito exequendo. Requer a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução seja redirecionada aos sócios. Recebido o incidente, foram citados os suscitados. A empresa suscitada e os sócios ISAIAS ALEXANDRE DE MATTOS e ISAQUE VALDERES DE MATTOS apresentaram contestação, alegando, em síntese, que: (i) não houve abuso da personalidade jurídica; (ii) a dissolução da empresa foi regular, motivada por inviabilidade econômica; (iii) não houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade; (iv) os sócios não receberam haveres na dissolução; (v) a responsabilidade pelo pagamento do débito seria da seguradora denunciada à lide na ação principal. Os sócios ITACIR ESTEVAO PASTORI e CRISTIAN ESTEVAO PASTORI apresentaram contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua participação na sociedade foi breve e sem exercício de funções administrativas, além de terem se retirado da sociedade antes do ajuizamento da ação principal. No mérito, reiteraram os argumentos dos demais suscitados. O suscitante apresentou réplica, refutando as alegações dos suscitados e reiterando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. i. Das questões preliminares a) Do pedido de justiça gratuita dos suscitados Os suscitados pleitearam a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Contudo, não trouxeram aos autos documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não foram juntadas declarações de imposto de renda completas, extratos bancários de todas as contas, certidões de bens e veículos atualizadas, ou outros documentos que demonstrem de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, há indícios nos autos de que os suscitados possuem patrimônio, incluindo veículos e imóveis, conforme documentos anexados na petição do evento 22 do processo correlato (processo 5000002-36.2006.8.21.0155/RS, evento 22, DOC1). A mera declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por prova em contrário ou pela ausência de elementos que corroborem a alegação. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos suscitados. b) Da ilegitimidade passiva e responsabilidade dos sócios. Os suscitados ITACIR ESTEVAO PASTORI e CRISTIAN ESTEVAO PASTORI alegam ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que participaram da sociedade por curto período, sem exercer funções administrativas, e que se retiraram da empresa antes do ajuizamento da ação principal. A preliminar não merece acolhimento. Conforme documentação juntada aos autos (evento 1, CONTR2), o fato gerador da obrigação exequenda (acidente de trânsito) ocorreu em 08/02/2001, período em que os suscitados integravam o quadro societário da empresa. O suscitado ITACIR ESTEVAO PASTORI foi sócio da empresa de 22/07/1997 a 29/09/1997, e o suscitado CRISTIAN ESTEVAO PASTORI de 29/09/1997 a 26/01/2005. Embora a ação de conhecimento tenha sido ajuizada em 08/09/2006, após a retirada dos suscitados da sociedade, o fato gerador da obrigação ocorreu durante o período em que eram sócios, o que os torna potencialmente responsáveis caso seja reconhecido o abuso da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 1.003, do CC, a cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. No entanto, o mesmo artigo, em seu parágrafo único, dispõe que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Quanto à alegação de que não exerciam funções administrativas, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica recai sobre todos os sócios, independentemente do exercício de cargo de administração, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODOS OS SÓCIOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÓCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INTEGRAL PELO DÉBITO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008639882, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-11-2022) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo outras preliminares, declaro saneado o processo. ii. Da delimitação das questões de fato e de direito Nos termos do art. 357, II, do CPC, delimito as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Questões de fato: Se houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; Se a dissolução da empresa foi regular ou irregular; Se houve esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar o pagamento do crédito exequendo; Qual o destino dado aos bens e ativos da empresa quando de sua dissolução; Se os sócios se beneficiaram do patrimônio da empresa em detrimento dos credores. b) Questões de direito: Presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 134, §4º, do CPC; Responsabilidade dos ex-sócios por obrigações decorrentes de fatos ocorridos durante o período em que integravam o quadro societário; Extensão da responsabilidade dos sócios não administradores; Efeitos da liquidação voluntária da empresa sobre a responsabilidade dos sócios. iii. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 357, III, do CPC, mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo ao suscitante a prova dos fatos constitutivos de seu direito (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e aos suscitados a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do suscitante (regularidade da dissolução, ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade). Não vislumbro, no caso concreto, hipótese de inversão do ônus da prova, seja por convenção das partes (art. 373, §3º, do CPC), seja por determinação judicial (art. 373, §1º, do CPC). iv. Do prosseguimento Agendada a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

31/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(127)