Execução Fiscal 5002865-10.2021.8.21.0067 - TJRS

Execução Fiscal 5002865-10.2021.8.21.0067 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002865-10.2021.8.21.0067/RS RELATOR: HELEN FERNANDES PAIVA EXECUTADO: LUIZ PAULO RICKES ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO RICKES (OAB RS096955) ADVOGADO(A): LAURI LOPES (OAB RS034202) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 15/07/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 53913312120258217000/TJRS

16/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 00:06

Documento (Certidão)

28/06/2026, 08:31

Petição

14/06/2026, 19:18

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:29

Confirmada

02/06/2026, 00:01

Publicação

26/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002865-10.2021.8.21.0067/RS RELATOR: HELEN FERNANDES PAIVA EXECUTADO: LUIZ PAULO RICKES ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO RICKES (OAB RS096955) ADVOGADO(A): LAURI LOPES (OAB RS034202) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 22/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 53913312120258217000/TJRS

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:36

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:18

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 14:05

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 11:15

Expedida/Certificada

15/12/2025, 16:12

Petição

15/12/2025, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5002865-10.2021.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO: LUIZ PAULO RICKES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LAURI LOPES (OAB RS034202) ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO RICKES (OAB RS096955) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA Nº 1.184 DO STF C/C RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. 3. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra LUIZ PAULO RICKES, julgou extinto o feito, nos termos do dispositivo assim exarado (102.1): Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento eficaz da ação, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 17, ambos do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Em suas razões recursais (99.1), o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL defendeu a necessidade de reforma da sentença proferida, tornando-se necessário desconstituir o julgamento e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Discorreu sobre a indisponibilidade do crédito tributário, bem como destacou a imprescindibilidade do adimplemento da dívida objeto de cobrança no contexto orçamentário municipal. Asseverou a necessidade de observância da competência legislativa municipal (CFRB, art. 30), cujo exercício regulamentou, em âmbito local, a cobrança dos créditos tributários considerados de pequeno valor. Referiu que cumpriu os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema nº. 1.184/STF, bem como na Resolução nº. 547/2024 do CNJ. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação cível. Dispensado o parecer do Ministério Público (Súmula 189/STJ).1 Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificado o entendimento jurisprudencial dominante acerca do mérito recursal nas Cortes Superiores e neste Órgão Fracionário, conheço do recurso interposto e passo ao exame da matéria devolvida monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Cuida-se na origem, de execução fiscal ajuizada em 05/01/2005, na qual o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL pretende a satisfação do crédito tributário de R$ 1.149,45 (3.1), cujo feito foi extinto, com base na tese firmada pelo E. STF no julgamento do tema 1.184 c/c resolução nº 547/2024 do CNJ, razão da apelação cível interposta pela parte exequente. Adianto que merece provimento o recurso interposto. Gize-se que, no julgamento do RE nº 1355208/SC – Tema nº 1184, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Após o julgamento da Repercussão Geral, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobreveio a publicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de determinar, com base na referida normativa, a extinção da execução fiscal em epígrafe, haja vista que não constatada a reunião de todos os pressupostos autorizadores da medida. No presente caso, a execução fiscal foi proposta em 05/01/2005, portanto, em momento anterior à edição das orientações previstas no julgamento do Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/24 do CNJ. Em outras palavras, descabe impor ao ente exequente, como condição para o prosseguimento de processo executivo já em curso, a comprovação da efetivação de providências administrativas referentes a momento anterior ao ajuizamento da própria demanda executiva. Isto é, como este processo já tramitava quando foi publicada a Resolução nº 547/2024 do CNJ, é impróprio exigir a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto da CDA, medidas que, pela sua própria natureza, dizem respeito à etapa prévia ao ajuizamento do feito. Sem embargo, o item 2 da tese firmada no Tema nº 1.184 do STF (disciplinada pelos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ) prevê que o ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das providencias administrativas em questão, o que afasta a sua aplicação, evidentemente, às execuções fiscais já em curso. No mesmo sentido, o item 3 da tese firmada no Tema nº 1.184 do STF reconhece a faculdade - e não a obrigatoriedade -, de os Entes Públicos, nas execuções em trâmite, postularem a suspensão do feito, a fim de que pudessem efetivar as providencias administrativas alternativas à cobrança judicial. É o entendimento desta 21ª Câmara Cível sobre o tema em questão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ARTIGO 1º, § 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. INAPLICABILIDADE. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, notadamente quando, a rigor, sequer se enquadra na regra do artigo 1º, § 1º, Resolução nº 547/24, CNJ, por não se poder falar de ausência de movimentação útil há mais de ano. As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução nº 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50036368820188210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-08-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. CUNHO DECISÓRIO OCORRÊNCIA. CABE AO CREDOR, NA ESFERA DA SUA CONVENIÊNCIA, ADOTAR OU NÃO, AS DILIÊNCIAS REFERIDAS, DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5195840-13.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2024) (grifei) Cito, inclusive, precedente da minha relatoria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO ADOTADO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA A DISPENSA DA COBRANÇA E DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº. 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS, Nº 5017571-62.2024.8.21.0141, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) De outro lado, o item 1 do Tema nº 1.184/STF, muito embora reconheça a legitimidade da extinção das execuções de baixo valor, pela ausência de interesse de agir do ente exequente, determina que a medida respeite a competência constitucional de cada Ente Federado. E, como foi ressaltado pelo MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS, na localidade existe legislação, editada em 2017, que estabelece o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como parâmetro para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários, conforme dispõe o artigo 30 da Lei Municipal nº 3.781/2017: Art. 30. O Poder Executivo fica autorizado a não promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, ficando o executado responsável ao pagamento das despesas administrativas, custos de honorários advocatícios e despesas judiciais. § 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor. § 3º Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. Assim, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do art. 1º, caput, da Resolução nº 547/24 do CNJ, a presente execução fiscal — cujos créditos tributários executados, à data da propositura da ação, somavam o valor de R$ 1.149,45 — não se qualifica, em consonância com a legislação local, como execução fiscal de baixo valor. Na hipótese em que exista legislação estadual ou municipal acerca da dispensa da cobrança e da execução de créditos públicos de baixo valor, em respeito à competência constitucional de cada Ente Federado, cabe ao juízo, para fins de examinar a falta de interesse de agir, empregar o parâmetro de valor mínimo adotado pelo respectivo Ente Público — salvo, à luz da eficiência administrativa, manifesta irrazoabilidade ou desproporcionalidade desse parâmetro. Vale referir que, ao tratar da autonomia do Ente Federado para legislar sobre a questão, pontuou a e. Ministra Cármen Lúcia que “A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência”. Além disso, essa competência do Ente Federado para, pela edição de lei específica, tratar da matéria foi reconhecida pelo Código Tributário Nacional, nos termos da redação do art. 97, VI, c/c art. 141, ambos do CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste E. TJRS: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. § 5º, ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ E ARTIGO 10, CPC. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 3º, LEI MUNICIPAL Nº 3.934/17. INAPLICABILIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, cumprindo possibilitar ao exequente o que lhe assegura § 5º do artigo 1º, Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC, a par de a hipótese não se enquadrar ao disposto no artigo 3º, Lei Municipal nº 3.934/17, uma vez que o valor atual do débito é superior a 250 UFMs. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008154620168210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-08-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EFETIVO E SUBSTANCIAL. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs). Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, em observância ao próprio Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que prega respeito à competência constitucional de cada ente federado para ser admissível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. Ademais, é preciso lembrar que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional (arts. 141 e 142 do CTN), o que, paralelamente, leva ao raciocínio de que a garantia do acesso à justiça, ainda que sob a ótica da proporcionalidade panprocessual, deve ser preservada, inclusive no que concerne ao contraditório efetivo e substancial. Nesse sentido, antes de julgar extinta a execução, o juízo de origem deve analisar o preenchimento dos requisitos do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50176226820218210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-08-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002648520068210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 02-08-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº. 1355208, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução nº. 547/2024-CNJ, impondo requisitos para a extinção, dentre os quais está o respeito à competência constitucional de cada ente federado. 2. Hipótese em que se impõe a observância da legislação municipal (Lei Municipal nº 1.977/2008 e Decreto Executivo nº 3.313/2013), que define baixo valor para efeito de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários. Débito exequendo que se afigura superior ao estabelecido na regra local. Desatendidos os requisitos da Resolução nº. 547/2024-CNJ, cabível a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50003354020138210123, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-07-2024) (grifei) Assim, diante da inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema nº 1.184/STF ao caso, conclui-se pela desconstituição da sentença extintiva, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e a execução fiscal tenha regular prosseguimento, motivo pelo qual vai provido o recurso. Registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento.2 Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intime-se. Diligências legais. 1. Súmula 189, STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. 2. REsp nº 1.267.812/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011; e AgRg no REsp nº 1.245.079/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 19/8/2011

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EXECUTADO: LUIZ PAULO RICKES Local: São Lourenço do Sul Data: 27/02/2023 EDITAL Nº 10033527686 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) diasObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão ON-LINE: 08/05/2023, às 14 horas. Segundo Leilão ON-LINE: 18/05/2023, às 14 horas. LOCAL: somente por meio eletrônico modalidade ON-LINE, através do site http://www.ruipintoleiloeiro.com.br/. Rui Cesar Fernandes Pinto, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50028651020218210067 que MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ: 87893111000152 move contra LUIZ PAULO RICKES, CPF: 22985107091, como segue: - O segundo pavimento do imóvel de matrícula nº 4.121, situado em um terreno na cidade de São Lourenço do Sul, no quando nº 37, com cento e quarenta e sete metros e quarenta decímetros quadrados (147,40m²) de área superficial, ou seja, com onze metros (11,00m) de frente norte, à Rua Almirante Barroso, nº 2.264; e fundos ao sul, até treze metros e quarenta centímetros (13,40m) a entestar com terreno de João Manoel Ribeiro e sua esposa Edy dos Santos Ribeiro; dividindo-se à Leste, com terreno de Ivone Scholl de Tolla e irmãos; e oeste com terreno de herdeiros Fromming, Possuindo edificado um prédio residencial em alvenaria com aproximadamente 112,00m² de área construída, segundo informações colhidas junto a Prefeitura Municipal. Obs: Cumpre salientar que o imóvel avaliado está edificado em duas matrículas provavelmente, pois o mesmo possui uma área edificada de 224,26m² e o terreno onde consta o auto de penhora possui somente 147,40m² de área superficial. Sendo assim este avaliador procedeu o referido laudo com as metragens informadas na matricula nº 4.121. Avaliação: em 06/11/2017 por R$ 222.173,44 (duzentos e vinte e dois mil cento e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). ÔNUS: Penhora processo nº 067/1.05.0000010-1 sobre o segundo pavimento do imóvel desta matricula. As despesas correrão por conta do arrematante. Em caso de eventual cônjuge, resguardar a meação do mesmo. Se não houver lance superior à avaliação, fica designado a 2º Leilão dia 18/05/2023, no mesmo horário, somente por meio eletrônico modalidade ONLINE, através do site http://www.ruipintoleiloeiro.com.br/, sendo o bem arrematado pela melhor oferta não admitindo preço vil. Os devedores, seus procuradores e as partes, caso não encontrados pelo Oficial de Justiça para a cientificação pessoal, fica por este Edital INTIMADO. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 27 de Fevereiro de 2023. SERVIDOR(A): Ana Carolina Mansur Ferreira. Juíza de Direito: Dra. Hélen Fernandes Paiva. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002865-10.2021.8.21.0067/RS

03/03/2023, 00:00

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