Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005265-75.2025.8.21.0028 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005265-75.2025.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005265-75.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE: MARIA INES RITTER ADVOGADO(A): ALVARO RAFAEL ZORZO FROES (OAB RS117228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA INES RITTER contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR. Narrou, em síntese, que foi diagnosticada “artrose gleno umeral ” (CID 10 M19) e necessita realizar cirurgia para artroplastia com utilização de prótese reversa de ombro esquerdo. Aduziu que foi encaminhada administrativamente, em 06/11/2023, para avaliação, sendo que se encontra cadastrada no sistema regulador. Referiu que o médico que a assiste atestou que o procedimento deve ser realizado com urgência, em razão de que a demora agravará o quadro clínico e piora da qualidade de vida da autora. Pretendeu a tutela antecipada, para o fim de lhe ser disponibilizado com urgência o encaminhamento para a realização de cirurgia de artroplastia com utilização de prótese reversa de ombro esquerdo em o hospital referência. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. Entendo restar comprovada a probabilidade do direito alegada, pois comprovada a patologia que acomete a parte autora. No caso concreto, a parte autora comprovou que foi indicada a realizar cirurgia de artroplastia com utilização de prótese reversa de ombro esquerdo, consoante laudo/atestado médico juntado no evento 1, LAUDO8, que indica a necessidade de realização do procedimento com urgência, a fim de evitar consequências graves à saúde da autora, em razão do agravamento progressivo do estado de saúde e qualidade de vida. Logo, preenchido também o perigo de dano à autora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, o deferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Diante da possibilidade de realização da cirurgia pelo SUS, caberá ao demandado Estado do Rio Grande do Sul definir, em 10 dias, o estabelecimento e profissional para a realização, sob pena de bloqueio de valores. Em caso de inércia do demandado, poderá a autora realizar o procedimento às expensas do demandado com apresentação prévia de três orçamentos ao Juízo. Isso posto, DEFIRO a antecipação de tutela, forte no art. 300 do CPC, determinando ao demandado que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize a consulta para avaliação, o tratamento/procedimento e exames para a realização de cirurgia de artroplastia com utilização de prótese reversa de ombro esquerdo como postulado pela autora, indicando vaga e profissional em local conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS, sob pena de bloqueio de valores. Oficie-se. A presente decisão vale como ofício. Considerando que a parte requerida não tem conciliado nos feitos que tratam da matéria sub judice, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser designada logo após a contestação, se houver interesse da parte ré. Isso posto, com o objetivo de racionalizar a jurisdição e garantir a tutela tempestiva nestes autos e nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, evitando-se atos meramente protelatórios, citem-se os requeridos para apresentar contestação, no prazo legal, tendo início a contagem do prazo na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Intimação/citação eletrônica agendada.

20/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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