Execução de Título Extrajudicial 5000163-25.2008.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000163-25.2008.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-25.2008.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GOTARDO CAMILO CAVALLI ADVOGADO(A): MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) ADVOGADO(A): MAURO HENKE (OAB RS031217) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido por GOTARDO CAMILO CAVALLI em face de FERNANDO E SILVA DE OLIVEIRA. No Evento 240, o exequente peticionou, informando que, após diversas e infrutíferas tentativas de localizar bens do executado para satisfação do crédito, obteve administrativamente a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo genitor do devedor, Sr. Galeno de Oliveira, falecido em 20 de abril de 2022. Aduz que, no referido inventário, formalizado em 13 de dezembro de 2024, o executado Fernando cedeu gratuitamente a integralidade de seus direitos hereditários ao seu irmão, Maicon Silva de Oliveira. Sustenta que tal ato caracteriza fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a cessão ocorreu no curso desta demanda, da qual o executado tem plena ciência, e foi capaz de reduzi-lo à insolvência, frustrando a execução. Diante disso, requereu a declaração de ineficácia da cessão de direitos hereditários em relação ao exequente, a penhora da quota-parte do executado sobre os bens inventariados (um imóvel e um veículo), a comunicação da decisão ao Tabelionato de Notas, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a averbação da penhora nos respectivos registros. É o breve relatório. Decido. As questões postas à análise cingem-se ao reconhecimento de fraude à execução e à aplicação das sanções e medidas dela decorrentes. Da Fraude à Execução A fraude à execução constitui um dos mais graves atentados à dignidade da justiça, pois visa a frustrar a atuação do Poder Judiciário na satisfação de um direito já reconhecido ou em vias de sê-lo. Conforme o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bem "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". No caso concreto, os requisitos para a configuração da fraude estão manifestamente preenchidos. Primeiramente, a presente ação de execução foi ajuizada em 17 de setembro de 2008 (Evento 2). O ato de disposição patrimonial do executado, consubstanciado na cessão gratuita de seus direitos hereditários, ocorreu em 13 de dezembro de 2024, conforme escritura pública anexada no Evento 240. Portanto, o ato foi praticado quando já pendia demanda contra o devedor. Em segundo lugar, a cessão gratuita da herança, que compreendia direitos sobre um imóvel de matrícula nº 75.397 e um veículo Ford/Ecosport placa IUI2867, representa nítido ato de alienação de patrimônio. Por fim, o estado de insolvência do executado é presumido. Ao longo de anos, o exequente diligenciou exaustivamente na busca de bens penhoráveis, sem sucesso, logrando êxito apenas no bloqueio de valores irrisórios via SISBAJUD. Ao dispor gratuitamente do único patrimônio substancial que lhe sobreveio, o executado frustrou a legítima expectativa do credor e a própria efetividade da jurisdição. Caberia ao devedor, nos termos do § 2º do artigo 792 do CPC, o ônus de provar que conservou patrimônio suficiente para saldar o débito, o que não ocorreu. Ademais, tratando-se de cessão gratuita de direitos a parente próximo (irmão), o elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis) é presumido, tornando irrelevante a discussão sobre a boa-fé do cessionário. A relação familiar e a gratuidade do ato reforçam a convicção de que a manobra teve o claro propósito de blindar o patrimônio do executado contra a presente execução. Desta forma, a cessão de direitos hereditários realizada pelo executado é ineficaz perante o credor, devendo ser permitido que a execução recaia sobre os bens que comporiam o seu quinhão hereditário. Do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A conduta do executado não se limitou a fraudar a execução. O longo histórico processual demonstra um comportamento reiterado de ocultação patrimonial e de esquiva às intimações judiciais, o que obrigou o exequente e o próprio juízo a empreenderem inúmeras diligências para a simples localização de seu paradeiro e de bens. Tal comportamento se amolda perfeitamente às hipóteses do artigo 774, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do mesmo artigo é, portanto, medida impositiva, não apenas como sanção, mas também como forma de coibir futuras condutas procrastinatórias. Dispositivo Ante o exposto: DECLARO A INEFICÁCIA, em relação ao exequente GOTARDO CAMILO CAVALLI, da cessão gratuita de direitos hereditários realizada pelo executado FERNANDO E SILVA DE OLIVEIRA em favor de Maicon Silva de Oliveira, formalizada na Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada no Livro 53, folhas 162, do 1º Tabelionato de Notas de Caxias do Sul/RS (Evento 241, DOC46), por restar configurada a fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC. DEFIRO A PENHORA sobre os direitos hereditários do executado FERNANDO E SILVA DE OLIVEIRA, que recairá sobre sua fração ideal dos seguintes bens: a) Imóvel urbano de matrícula nº 75.397, do Serviço Registral de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul/RS. b) Veículo FORD/ECOSPORT FSL 1.6, ano/modelo 2013/2014, placa IUI2867, RENAVAM 00536821666. CONDENO o executado FERNANDO E SILVA DE OLIVEIRA ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, reversível em favor do exequente, com fundamento no artigo 774, parágrafo único, do CPC. EXPEÇA-SE termo de penhora. OFICIE-SE ao 1º Tabelionato de Notas de Caxias do Sul/RS, comunicando o teor desta decisão para as anotações que se fizerem necessárias junto à Escritura Pública nº 2.760, do Livro 53, folhas 162. OFICIE-SE ao Serviço Registral de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca para promover a averbação da penhora na matrícula nº 75.397. PROCEDA-SE à restrição de penhora sobre o veículo via sistema RENAJUD. Intimem-se as partes. Intimem-se também, por carta AR, o cessionário Maicon Silva de Oliveira e a viúva meeira Divina e Silva de Oliveira, no endereço constante na escritura pública (Rua Antonio Benevenuto de Marchi, nº 1026, bairro Planalto, Caxias do Sul/RS), acerca da penhora efetivada sobre os bens. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-25.2008.8.21.0010/RS EXECUTADO: FERNANDO E SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO VEDANA (OAB RS059220) DESPACHO/DECISÃO Do evento retro, vista à parte ré. Após, voltem para decisão.

Conclusão (para despacho)

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