Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002599-58.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Autor

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS 038011·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TESSARI

OAB/RS 109376·CPF·Representa: Autor

LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA

OAB/RS 129306·CPF·Representa: Autor

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS 038011·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TESSARI

OAB/RS 109376·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS 038011·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TESSARI

OAB/RS 109376·CPF·Representa: Autor

LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA

OAB/RS 129306·CPF·Representa: Autor

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS 038011·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TESSARI

OAB/RS 109376·CPF·Representa: Réu

LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA

OAB/RS 129306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:52

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:03

Confirmada

31/07/2025, 23:59

Publicação

23/07/2025, 03:34

Publicação

23/07/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) REQUERIDO: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA (OAB RS129306) ADVOGADO(A): GUILHERME TESSARI (OAB RS109376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 21/07/2025 - Transitado em Julgado

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 03/07/2025 - Remetidos os Autos

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:24

Ato ordinatório

21/07/2025, 17:32

Expedida/certificada

21/07/2025, 17:16

Trânsito em julgado

21/07/2025, 17:16

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:41

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:52

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:03

Confirmada

31/07/2025, 23:59

Publicação

23/07/2025, 03:34

Publicação

23/07/2025, 03:28

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) REQUERIDO: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA (OAB RS129306) ADVOGADO(A): GUILHERME TESSARI (OAB RS109376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 21/07/2025 - Transitado em Julgado

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 03/07/2025 - Remetidos os Autos

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:24

Ato ordinatório

21/07/2025, 17:32

Expedida/certificada

21/07/2025, 17:16

Trânsito em julgado

21/07/2025, 17:16

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada

21/07/2025, 16:21

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:21

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:44

Publicação

08/07/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) REQUERIDO: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA (OAB RS129306) ADVOGADO(A): GUILHERME TESSARI (OAB RS109376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 04/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 18:44

Expedida/certificada

04/07/2025, 18:28

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 18:28

Publicação

04/07/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 15:37

Remessa

03/07/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) REQUERIDO: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA (OAB RS129306) ADVOGADO(A): GUILHERME TESSARI (OAB RS109376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os Embargos de Declaração opostos pela demandante, ora embargante, no evento 75, EMBDECL1, porque tempestivos. Não os acolho, porém, porque não reconheço qualquer das circunstâncias previstas no art. 1.022 do CPC ou art. 48 da Lei nº 9.099/95. Não se verifica a ocorrência de qualquer vício na decisão proferida no evento 66, SENT1, fundamentada nos elementos probatórios nela indicados. Assim, não se prestando os Embargos Declaratórios para a finalidade de rediscutir a matéria, fica facultada à parte inconformada a interposição do recurso adequado. Ainda, consigno que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado1. Registro que a oposição manifestamente protelatória de embargos declaratórios poderá ensejar a imposição de multa ao embargante, nos termos do §2° do art. 1026 do CPC. Agendada intimação eletrônica. 1. EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE(2017/0313927-3)

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:06

Confirmada

02/07/2025, 17:06

Expedida/certificada

02/07/2025, 15:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:17

Publicação

27/06/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERIDO: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA (OAB RS129306) ADVOGADO(A): GUILHERME TESSARI (OAB RS109376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 25/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 12:42

Expedida/certificada

25/06/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:55

Publicação

23/06/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) REQUERIDO: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA (OAB RS129306) ADVOGADO(A): GUILHERME TESSARI (OAB RS109376) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO PEREIRA DE SOUZA na presente demanda movida em desfavor de DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS e CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S/A, revogando a tutela de urgência concedida no ? ????.

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 18:50

Publicação

16/06/2025, 03:34

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 09:51

Publicação

13/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 12/06/2025 - PETIÇÃO

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:48

Expedida/certificada

12/06/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS REQUERIDO: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS SUSIN DEMETRIO DE OLIVEIRA (OAB RS129306) ADVOGADO(A): GUILHERME TESSARI (OAB RS109376) ATO ORDINATÓRIO Em prosseguimento, ficam intimadas as partes para dizerem sobre seu interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 dias. Pretendendo a produção de prova oral, para fins de organização de pauta, forneça(m) a(s) parte(s), desde logo, o rol de testemunhas, contendo qualificação, e-mail e número de WhatsApp e observando o limite de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), correlacionando-as aos fatos a serem provados, podendo o advogado incluir sigilo no documento. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra. Ressalta-se, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:55

Publicação

21/05/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002599-58.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 16/05/2025 - CONTESTAÇÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:21

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:16

Confirmada

25/03/2025, 12:43

Expedida/Certificada

20/03/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 19:12

Expedida/certificada

19/03/2025, 17:13

Mudança de Parte

19/03/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 16:25

Movimentação processual

18/03/2025, 15:04

Movimentação processual

18/03/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 22:15

Expedida/certificada

13/03/2025, 18:18

Mudança de Parte

13/03/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 12:31

Expedida/certificada

12/03/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:44

Expedida/certificada

11/03/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 18:37

Confirmada

30/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 09:24

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2025, 00:33

Expedida/Certificada

20/01/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 14:24

Distribuição (sorteio)

20/01/2025, 14:15

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

•20/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00