Execução de Título Extrajudicial 5004164-23.2025.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004164-23.2025.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004164-23.2025.8.21.0086/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL Q-9 ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL Q-9 em face de ANA CLAUDIA RODRIGUES CORREA DUARTE e DOUGLAS CORREA DUARTE, visando a cobrança de cotas condominiais da unidade 303 e Box 05, totalizando R$ 4.634,25 (quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em 13/03/2025, conforme memória de cálculo e matrícula nº 68.838. Após indeferimento da gratuidade de justiça e recolhimento das custas, a execução foi recebida e determinada a citação dos executados. O mandado de citação foi devolvido negativo (22.1), tendo o exequente solicitado nova tentativa com fulcro no art. 212, §2º, do CPC (27.1), ensejando a expedição de novo mandado. Contudo, antes da efetivação do novo mandado, o exequente protocolou "ACORDO" (29.1), pleiteando a inclusão de ANDERSON RIMENIS DE CAMPOS no polo passivo e a exclusão dos executados originais. Alega que o imóvel foi transacionado com o Sr. Anderson, que teria se comprometido ao pagamento solidário do débito atualizado em R$ 6.709,30, conforme termo de acordo assinado eletronicamente. O pedido de alteração do polo passivo, contudo, fundamenta-se em um "contrato de compra e venda" apenas mencionado no acordo, mas não juntado integralmente aos autos. A regularidade do polo passivo é condição essencial para o desenvolvimento válido do processo, especialmente em demandas propter rem como as cotas condominiais, cuja legitimidade passiva recai sobre o proprietário ou possuidor. A ausência do instrumento contratual e da matrícula atualizada do imóvel impede a verificação da cadeia dominial e da efetiva transferência da responsabilidade pelo débito. Assim, para prosseguir com o pedido de modificação do polo passivo, é imprescindível a apresentação do contrato de compra e venda completo ou da matrícula atualizada do imóvel, documentos aptos a comprovar a alegada transação e a consequente alteração da responsabilidade pelas obrigações condominiais. A transparência e completude documental são fundamentais para a segurança jurídica e para a devida análise judicial da pretensão. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de compra e venda referido no acordo, ou, alternativamente, a matrícula atualizada do imóvel, a fim de regularizar o polo passivo da execução, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual e prosseguimento da execução em face dos executados originários. Cumpra-se.

12/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(49)