Procedimento Comum Cível 5009491-71.2025.8.21.0013 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5009491-71.2025.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:20

Baixa Definitiva

01/07/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 18:09

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 16:21

Petição

24/06/2026, 17:12

Petição

12/06/2026, 16:57

Publicação

10/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009491-71.2025.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER AUTOR: LINOMAR SILVIO SANCHES MADRID ADVOGADO(A): CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) ADVOGADO(A): MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADVOGADO(A): ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 03/06/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> ERE1CIV Número: 50094917120258210013/TJRS

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:52

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:30

Recebimento

03/06/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009491-71.2025.8.21.0013/RS (originário: processo nº 50094917120258210013/RS) RELATOR: JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC APELANTE: LINOMAR SILVIO SANCHES MADRID (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) ADVOGADO(A): Márcio Francisco Bender (OAB RS081528) ADVOGADO(A): ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 30/04/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

11/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 30 de abril de 2026, às 12h, nos termos do Regimento Interno/TJRS, do Ato n° 072/2025-P e da Resolução n° 591 do CNJ, podendo, entretanto, serem julgados em sessão subsequente. Para maiores informações, entre em contato com a secretaria pelo e-mail ([email protected]), pelo por whatsapp (51.98035-4477), ou, em caso de dificuldades de acesso ao sistema, com o atendimento especializado pelo e-mail ([email protected]) ou pelos telefones (51-32107965, 51-32107975 ou 51-32107985). Apelação Cível Nº 5009491-71.2025.8.21.0013/RS (Pauta: 1350) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC APELANTE: LINOMAR SILVIO SANCHES MADRID (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) ADVOGADO(A): Márcio Francisco Bender (OAB RS081528) ADVOGADO(A): ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de abril de 2026. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

17/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009491-71.2025.8.21.0013/RS AUTOR: LINOMAR SILVIO SANCHES MADRID ADVOGADO(A): CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) ADVOGADO(A): MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADVOGADO(A): ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) DESPACHO/DECISÃO 1) O presente feito tem trâmite preferencial - IDOSO (art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 e art. 1.048, I, do CPC). 2) Em face da documentação, evento 1, OUT5, defiro a AJG à parte autora. 3) Reclama deferimento a tutela provisória. A alegação de que a inscrição do nome da parte autora no cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil se deu em contrariedade ao previsto na Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, uma vez que não houve prévia notificação comunicando a inclusão no mencionado sistema merece trânsito, pois corroborada pela documentação que instruiu a inicial (Evento 1, OUT8, PADM9 e RES10). O SCR (SISBACEN), mantido pelo Banco Central, tem o mesmo efeito prático dos demais bancos de dados de devedores: a restrição ao crédito. Assim sendo, aplicam-se às inscrições no SCR as mesmas regras vigentes às demais inscrições em cadastros de proteção ao crédito, culminando na necessidade de comunicação prévia acerca da inscrição. Desse teor: Ementa: SCR E CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORDINÁRIOS. EQUIVALÊNCIA. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é uma das ferramentas informatizadas pertencentes ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central), cujas finalidades estão previstas na Circular 3.232 do BACEN. 2. No seu sítio eletrônico na internet, o "SCR" é descrito como "um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.". 3. Referido sistema deve ser alimentado pelas instituições financeiras, conforme determina a Resolução nº 2.724/00/BACEN, fazendo-se nele constar informações de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que extrapolarem quantia predeterminada. 4. Portanto, possui a particularidade de ser abastecido tanto por informações positivas quanto negativas, ao passo que a maioria dos demais sistemas de proteção de crédito ordinários somente armazenam informações negativas. Tal circunstância, confere-lhe caráter multifacetado, haja vista que pode ser utilizado a favor do consumidor, mas também em seu desabono. 5. Nesse sentido, quanto a insurgência em relação a prévia notificação, conforme dispõem a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, é responsabilidade da instituição financeira comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. 6. Não restam dúvidas que o "SCR/SISBACEN" se equivale aos cadastros de restrição de crédito ordinários, como SPC e SERASA, no que concerne a anotação negativa propriamente dita, uma vez que eventual registro nesse sentido visa proteger o sistema bancário como um todo, auxiliando-o na avaliação do "risco de crédito". Precedentes STJ e ETJRS. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO. 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido. 2. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito que consiste em dano moral in re ipsa, cujo dano é presumido. Prescindibilidade da discussão acerca da culpa no agir do réu, diante da natureza objetiva da responsabilidade e, tampouco, de imputar ao consumidor qualquer adminículo de responsabilidade pelo evento danoso. 3. Caso dos autos em que o réu inscreveu o nome da parte autora em cadastros negativos, sem a correspondente comprovação de que o ato teria sido lícito, bem como ausente comunicação prévia. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, diante das peculiaridades do caso concreto – inscrição indevida na SCR e ausência de prévia comunicação -, fixo o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52247791920228210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-05-2023) Assim, havendo irregularidade na inscrição, é vedada a negativação do nome da parte junto a tal cadastro. Outrossim, a urgência e a possibilidade de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é circunstância inerente à hipótese, frente às limitações decorrentes desse tipo de cadastro. Também por esse viés, há de se considerar que a medida prevenirá maiores danos à autora no curso do processo, facilitando a defesa de seu direito, o que vai ao encontro do que prevê a lei de regência (art. 6º, VI e VIII, do CDC). Diante do exposto, ante a plausibilidade das alegações expostas na inicial, DEFIRO a tutela provisória, para ORDENAR à parte ré que promova a exclusão do nome da autora do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco do Central do Brasil, inserido em virtude do débito sub judice, evento 1, OUT8, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. 4) Considerando (a) a opção da parte autora pela não realização da audiência de conciliação, (b) a natureza da ação, (c) os inúmeros precedentes da Vara indicando que a parte requerida não vem comparecendo às audiências com intenção e/ou proposta para autocompor o litígio e, por fim, (d) a possibilidade de o feito a qualquer tempo ser encaminhado ao CEJUSC para oportunizar as partes, se houver interesse, a autocomposição do conflito, na linha do art. 139, V, do CPC, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se. 5) Em sendo requerido, autorizo desde já que a citação/intimação da parte ré se dê pelo meio eletrônico, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, com fulcro no disposto no art. 20 do Ato n° 075/2021-CGJ.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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