Cumprimento de sentença 5000353-47.2011.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000353-47.2011.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/06/2026, 22:56

Publicação

20/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000353-47.2011.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXECUTADO: MARCIO LUIZ ANTONINI MELLO ADVOGADO(A): ALEXANDRE SARAIVA DE CARVALHO NEIVA FILHO (OAB RS097796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 09/04/2026 - PETIÇÃO

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:12

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:54

Petição

09/04/2026, 23:51

Publicação

18/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000353-47.2011.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXEQUENTE: PAMPA SERVICOS E AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): Sergio Ferraz (OAB RS030627) ADVOGADO(A): GUILHERME FAVERO MACHADO (OAB RS090222) ADVOGADO(A): Francine Cansi (OAB RS074374) ADVOGADO(A): CAROLINA FAVERO FELINI (OAB RS124712) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 11/02/2026 - PETIÇÃO

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:45

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:15

Petição

11/02/2026, 10:15

Petição

11/02/2026, 07:57

Publicação

22/01/2026, 06:50

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000353-47.2011.8.21.0021/RS EXEQUENTE: PAMPA SERVICOS E AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): Sergio Ferraz (OAB RS030627) ADVOGADO(A): GUILHERME FAVERO MACHADO (OAB RS090222) ADVOGADO(A): Francine Cansi (OAB RS074374) ADVOGADO(A): CAROLINA FAVERO FELINI (OAB RS124712) EXECUTADO: MARCIO LUIZ ANTONINI MELLO ADVOGADO(A): ANA LETICIA ALVES DIAS (OAB MG236728) ADVOGADO(A): NEMIAS ROCHA SANCHES (OAB RS099980) ADVOGADO(A): HILDA FERRAZ DE SANTIS (OAB RS127723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela parte exequente, PAMPA SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA., em face de MARCIO LUIZ ANTONINI MELLO, objetivando a satisfação de crédito. O processo teve início como execução de título extrajudicial em 2011. Após, as partes firmaram acordo (evento 2, PET6), mas noticiado o descumprimento do acordo, passando os autos a tramitarem como cumprimento de sentença em 03/04/2020 (evento 2, PET7). Após o protocolo do cumprimento de sentença, realizada penhora de dinheiro (evento 30, DESPADEC1), o executado suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas. Os pedidos da parte executada foram rejeitados, conforme decisão no evento 48, DESPADEC1. Realizada nova tentativa de penhora (evento 67, DESPADEC1). A parte executada apresentou impugnação à penhora, a qual foi rejeitada no evento 91, DESPADEC1. Recentemente, a parte executada protocolou nova petição no evento 115, PET1, reiterando as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme já analisado em decisão anterior. A parte exequente requereu a expedição de alvará, informando que fora incorporada pela empresa GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (evento 122, PET1). Os autos vieram conclusos. No tocante a nova alegação de impenhorabilidade (evento 115, PET1), a controvérsia já foi devidamente apreciada e decidida pelo Juízo em decisão no evento 91, DESPADEC1. A petição do evento 115 não trouxe novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de alterar o entendimento já firmado. Diante do exposto, considerando que a questão da impenhorabilidade já foi objeto de análise pormenorizada e rejeitada pela decisão de evento 91, cujos fundamentos permanecem válidos e inabalados pela nova manifestação do executado, e tendo em vista a preclusão da matéria, mantenho integralmente a decisão proferida no evento 91. A parte exequente, por meio da petição de evento 120, PET1, informou que houve a incorporação da PAMPA SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA. pela GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e, em virtude disso, solicitou a expedição de alvará automatizado em favor da GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., com CNPJ 92.661.446/0001-85, Banco Itaú (341), agência 7765, conta corrente nº 05229-0. Os documentos anexos (evento 122, CONTRSOCIAL2 e evento 122, CNPJ3) comprovam a baixa do CNPJ da empresa exequente original e a incorporação pela nova pessoa jurídica, que, por sucessão, é a legítima credora dos valores. Desta forma, uma vez que a decisão de evento 91, que rejeitou a impenhorabilidade e determinou a liberação dos valores à parte credora, tornou-se preclusa, e a parte exequente forneceu os dados bancários atualizados da pessoa jurídica sucessora, conforme solicitado, a expedição do alvará é medida que se impõe. Mantenho a decisão proferida no evento 91, por seus próprios fundamentos, rejeitando o pedido de reconsideração ou nova análise da impenhorabilidade. Expeça-se alvará eletrônico automatizado em favor de GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., CNPJ 92.661.446/0001-85, Banco Itaú (341), agência 7765, conta corrente nº 05229-0, referente aos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 91 e 107), conforme detalhado na decisão de evento 122, PET1. Dado ao princípio de cooperação, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc. Afora isso, ponderando a satisfação da obrigação e o término do processo, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC.

12/11/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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