Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015214-06.2008.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015214-06.2008.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015214-06.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ANTONIO MAGALHAES TRINDADE (Sucessão) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE TELLES DA SILVA (OAB RS044184) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a retificação do percentual da penhora incidente sobre o crédito da SUCESSÃO DE ANTONIO. Com efeito, embora a ordem de penhora recebida por este Juízo expressamente refira que a constrição em questão se dá no percentual de 24% do montante total do crédito da SUCESSÃO DE ANTONIO (e não caiba a este Juízo modificar a determinação de penhora fixada pelo Juízo competente por mera alegação das partes, mas tão somente cumpri-la), no presente caso, por medida de economia processual, cabível o acolhimento. Isso porque, diante da confirmação do terceiro interessado ALESSANDRO GRANATO RODRIGUES (credor da penhora) de que o percentual em liça foi reduzido para 20% (112.1), tal qual informado pela parte exequente (110.1), passível de retificação do percentual anotado, mesmo sem ordem nesse sentido do Juízo da penhora. Para isso, a fim de resguardar os direitos do outro advogado credor do percentual penhorado (DIEGO PITREZ), efetivada a consulta processual, confirmou-se a alteração do percentual (processo 5218360-75.2025.8.21.0001/RS, evento 61, SENT1) e o trânsito em julgado de tal decisão: 1.1. Assim, RETIFICO a penhora no rosto dos autos determinada no ev. 97.1 para que passe a constar no percentual de 20%. 1.1.1 EXPEÇA-SE o respectivo termo/auto de penhora. 1.1.2. REMETA-SE o termo/auto de penhora ao Juízo solicitante, preferencialmente por TRASLADO nos autos em que determinada a constrição e, não sendo possível, por ofício. 1.1.3. REMETA-SE o termo/auto de penhora ao SPP/CCPREC, nos autos do precatório, por TRASLADO nos autos do expediente, para que lá também seja anotada. ---------------------- 2. Outrossim, INDEFIRO o pedido do ev. 110.1 de imediata expedição dos alvarás sem apuração do Imposto sobre a Renda porventura incidente. Com efeito, embora o Setor de Pagamento dos Precatórios (SPP) mencione no demonstrativo de pagamento do precatório o valor de R$ 0,00 no tocante às retenções de Imposto de Renda (e o número de meses RRA), isso não comprova qualquer isenção da parte beneficiária do depósito, mas apenas refere que o SPP não reteve valores a este título do depósito. Tal situação ocorre porque, como feito o depósito nos autos da fase de execução, ficará a cargo de tal Juízo a apuração e retenção da exação, conforme consignado no mesmo demonstrativo de pagamento (já colacionado nas notas de rodapé da decisão do ev. 97.1): Deste modo, por ser obrigação legal deste Juízo, necessário aguardar-se a manifestação da parte executada sobre eventual imposto de renda incidente sobre o pagamento. -------------------------- 3. AGUARDE-SE a expedição da RPV de honorários sucumbenciais ordenada no ev. 97.1. 3.1. Com o pagamento da RPV, EXPEÇA-SE1 alvará/transferência em favor do advogado credor, nos dados bancários indicados2, ainda que titularidade diversa do credor [caso os dados bancários informados para alvará não sejam do beneficiário do depósito3, verificar se o advogado peticionário possui PROCURAÇÃO com poderes para receber e dar quitação4], independentemente de nova conclusão, com os rendimentos desde a data do(s) depósito(s), e com observância de eventuais retenções de tributo5, reservas de honorários6, penhoras no rosto dos autos7, restrições em caso de credor originário sucessão/espólio8), bem como a ordem cronológica. Ato contínuo, INTIME-SE o beneficiário do alvará da expedição realizada. ------------------------- 4. Com a manifestação do executado sobre o imposto de renda incidente, PROSSIGA-SE conforme já determinado no item 2. da decisão do ev. 97.1, ATENTANDO-SE para a RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA PARA 20%, bem como para a existência de 2 advogados credores da penhora (84.1). 1. Se necessário, requisitando ao Banrisul por ofício, de ordem, a vinculação da conta judicial de autos de nº originário Themis à conta judicial destes autos eletrônicos, a fim de viabilizar a expedição do alvará de valor eventualmente depositado indicando o nº antigo. 2. O advogado ficará pessoalmente responsável pelo ato, conforme art. 32 do Estatuto da OAB, assim como pelos arts. 186, 187 e 927 CC.EOAB, "Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa."CC, "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 3. NÃO SE APLICA para crédito te HONORÁRIOS em causa própria - obs CPC, art. 85 (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. 4. ATENÇÃO: advogado em CAUSA PRÓPRIA não necessita de procuração para valores de honorários em seu favor, bem como não precisam de procuração PROCURADORES PÚBLICOS para atuar em seu favor ou do ente a que são vinculados. 5. - se houver RETENÇÃO DE IR a ser feita: deverá ser expedido antes alvará em favor do ente público no valor da retenção, expedindo apenas o saldo em favor do beneficiário. 6. HONORÁRIOS Contratuais ou em favor de advogados não mais atuantes (sucumbenciais ou executivos). 7. - se houver PENHORA, deverá haver TRANSFERÊNCIA para a conta do processo judicial em que ordenada penhora, no valor atualizado da construção e, somente se houver saldo, alvará para a parte beneficiária do depósito. 8. - se depósito em favor de SUCESSÃO ou ESPÓLIO de inventário extrajudicial ou judicial finalizado (SUCESSORES/HERDEIROS): os beneficiários deverão antes apresentar Certidão da SEFAZ/RS com a isenção ou quitação do ITCD sobre os créditos pagos, independentemente de inventário ou sobrebartilha, por ser condição suspensiva para o alvará.- se ESPÓLIO com inventário JUDICIAL em andamento, não deverá ser feito alvará para o inventariante ou sucessores, mas sim TRANSFERÊNCIA para a conta vinculada ao inventário judicial, independentemente de comprovação de isenção/quitação do ITCD (que deverá ser feita no inventário).

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015214-06.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ANTONIO MAGALHAES TRINDADE (Sucessão) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE TELLES DA SILVA (OAB RS044184) DESPACHO/DECISÃO 1. ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos em face dos créditos da Sucessão de ANTONIO MAGALHAES TRINDADE, conforme requisitado no ev. 84.1. 1.1 EXPEÇA-SE o respectivo termo/auto de penhora. 1.2. REMETA-SE o termo/auto de penhora ao Juízo solicitante, preferencialmente por TRASLADO nos autos em que determinada a constrição e, não sendo possível, por ofício. 1.3. REMETA-SE o termo/auto de penhora ao SPP/CCPREC, nos autos do precatório, por TRASLADO nos autos do expediente, para que lá também seja anotada. ---------------------- 2. Neste ato, REMETO os autos à CCC-RPV para expedição da(s) RPV(s) DE honorários sucumbenciais, no valor a ser atualizado, considerando a data base do cálculo homologado (58.2). Para tanto, indico, nos termos do Manual Multicom: a) BENEFICIÁRIO(S): Alessandro Granato Rodrigues. OAB/RS 69.916 (credito de honorários sucumbenciais) b) VALOR(ES)1: R$ 8.251,40 c) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente. d) reserva de honorários contratuais: inexistente. ------------------------ 2. Quanto ao CRÉDITO PRINCIPAL, diante da certidão de quitação do ITCD (95.1), INTIMO o executado, desde já, para se manifestar acerca de eventual IMPOSTO DE RENDA (IRPF/IRPJ) a ser retido sobre o depósito do precatório (93.2 e 93.3) realizado nestes autos2, ficando ciente de que o silêncio importará em ausência de deduções de IRPF. 2.1. Caso o executado informe que NÃO HÁ VALORES A RETER de IRPF/IRPJ (expressa ou tacitamente), independentemente de nova conclusão, RESERVE-SE 24% de cada um dos depósitos informados no ev. 93.2 e 93.3 em favor da penhora anotada (84.1) e EXPEÇA-SE3 alvará/transferência do saldo restante em favor das respectivas sucessoras beneficiárias, nos dados bancários indicados4, ainda que titularidade diversa do credor [caso os dados bancários informados para alvará não sejam do beneficiário do depósito5, verificar se o advogado peticionário possui PROCURAÇÃO com poderes para receber e dar quitação6], independentemente de nova conclusão, com os rendimentos desde a data do(s) depósito(s), e com observância de eventuais retenções de tributo7, reservas de honorários8, penhoras no rosto dos autos9, restrições em caso de credor originário sucessão/espólio10), bem como a ordem cronológica. Ato contínuo, INTIME-SE o beneficiário do alvará da expedição realizada. 2.2. Caso o executado informe que HÁ VALORES A RETER a título de IRPF/IRPJ, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente afetada para manifestação em 5 dias11, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.2.1. Caso haja CONCORDÂNCIA (expressa ou tácita) da parte exequente com os valores de retenção de IRPF/IRPJ indicados pela parte executada, EXPEÇAM-SE os alvarás12/transferência em favor do(s) credor(es) [RETENÇÃO para o executado/RESERVA da penhora/SALDO RESTANTE para exequente(s)/credor(es)], com as providências e cautelas já acima consignadas. 2.2.2. Caso haja DISCORDÂNCIA da parte exequente com os valores de retenção de IRPF/IRPJ indicados pela parte executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte executada para manifestação em 10 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.2.2.1. Nesse último ponto, caso o executado CONCORDE com a impugnação da parte exequente do IRPF/IRPJ, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) conforme valores de consenso encontrado entre as partes (RETENÇÃO para executado/RESERVA da penhora/SALDO para credor(es)), com as providências e cautelas já acima consignadas. 2.2.2.2. Ou, caso a parte executada DISCORDE da impugnação da parte exequente, EXPEÇA-SE13 alvará/transferência do valor incontroverso em favor da parte exequente (descontado o IRPF e da penhora), com as providências e cautelas já acima consignadas, e, após expedido, voltem os autos CONCLUSOS para decisão. --------------------------- 3. Caso ocorra posteriormente pagamento/DEPÓSITO de valor do precatório nestes autos, independentemente de nova conclusão, VERIFIQUE-SE o motivo indicado pelo SPP para ter havido essa forma de pagamento (ITCD, dados bancários, etc) e INTIME-SE o beneficiário do depósito, conforme procedimentos desse Juízo, para regularização em 15 dias14, bem como, na mesma ocasião, INTIME-SE a parte executada para dizer em 10 dias se há valores a reter de IR sobre o pagamento, advertindo-a de que o silêncio será considerado como ausência de retenção. 3.1. Caso haja pedido de RETENÇÃO de IRPF/IRPJ pelo executado, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias15, advertindo-a de que o silêncio será considerado concordância tácita. 3.2. Caso ocorra posteriormente o pagamento/DEPÓSITO de RPV (ou a regularização do motivo do depósito do precatório nestes autos e não haja IR a reter ou haja concordância expressa ou tácita a este respeito), independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE16 alvará/transferência em favor do(s) respectivo(s) credor(es) do(s) depósito(s), nos dados bancários indicados17, ainda que titularidade diversa do credor [caso os dados bancários informados para alvará não sejam do beneficiário do depósito18, verificar se o advogado peticionário possui PROCURAÇÃO com poderes para receber e dar quitação19], com os rendimentos desde a data do(s) depósito(s), e com observância de eventuais retenções de tributo20, reservas de honorários21, penhoras no rosto dos autos22, (PENHORA DE 24% DO DO CRÉDITO DOS SUCESSORES DE ANTONIO - 84.1) restrições em caso de credor originário sucessão/espólio23), bem como a ordem cronológica. Ato contínuo, INTIME-SE o beneficiário do alvará da expedição realizada. 3.2.1. Após expedido(s) o (s) alvará (s), independentemente de nova conclusão, (i) caso haja precatório/RPV já expedido e pendente de quitação, SUSPENDA-SE novamente o feito até o pagamento integral dos requisitórios; ou (ii) caso não haja pendências de expedição/pagamento de precatório/RPV, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 dias sobre a satisfação do seu crédito, advertindo-a de que, no silêncio, o feito será julgado extinto pelo pagamento. 1. Decreto nº 12.797/2025. Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). 2. "Conforme Processo de Pedido de Providências CNJ 0008253-98.2023.2.00.0000 – item 8.4.13 -, quando da liberação/pagamento aos credores, fica a cargo desse juízo o cálculo, retenção e repasse ao devedor do Imposto de Renda sobre os valores pagos, nos termos do art. 46 da lei 8.541/92, de acordo com as normas vigentes no momento da efetivação da transferência do(s) recurso(s) ao(s) credor(es), devendo comunicar o ente devedor tão logo seja efetivado o pagamento e repasse para a realização da DIRF." 3. Se necessário, requisitando ao Banrisul por ofício, de ordem, a vinculação da conta judicial de autos de nº originário Themis à conta judicial destes autos eletrônicos, a fim de viabilizar a expedição do alvará de valor eventualmente depositado indicando o nº antigo. 4. O advogado ficará pessoalmente responsável pelo ato, conforme art. 32 do Estatuto da OAB, assim como pelos arts. 186, 187 e 927 CC.EOAB, "Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa."CC, "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 5. NÃO SE APLICA para crédito te HONORÁRIOS em causa própria - obs CPC, art. 85 (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. 6. ATENÇÃO: advogado em CAUSA PRÓPRIA não necessita de procuração para valores de honorários em seu favor, bem como não precisam de procuração PROCURADORES PÚBLICOS para atuar em seu favor ou do ente a que são vinculados. 7. - se houver RETENÇÃO DE IR a ser feita: deverá ser expedido antes alvará em favor do ente público no valor da retenção, expedindo apenas o saldo em favor do beneficiário. 8. HONORÁRIOS Contratuais ou em favor de advogados não mais atuantes (sucumbenciais ou executivos). 9. - se houver PENHORA, deverá haver TRANSFERÊNCIA para a conta do processo judicial em que ordenada penhora, no valor atualizado da construção e, somente se houver saldo, alvará para a parte beneficiária do depósito. 10. - se depósito em favor de SUCESSÃO ou ESPÓLIO de inventário extrajudicial ou judicial finalizado (SUCESSORES/HERDEIROS): os beneficiários deverão antes apresentar Certidão da SEFAZ/RS com a isenção ou quitação do ITCD sobre os créditos pagos, independentemente de inventário ou sobrebartilha, por ser condição suspensiva para o alvará.- se ESPÓLIO com inventário JUDICIAL em andamento, não deverá ser feito alvará para o inventariante ou sucessores, mas sim TRANSFERÊNCIA para a conta vinculada ao inventário judicial, independentemente de comprovação de isenção/quitação do ITCD (que deverá ser feita no inventário). 11. Observado o PRAZO EM DOBRO a que fazem jus os assistidos pela DPE (art. 186 CPC). 12. Se necessário, requisitando ao Banrisul por ofício, de ordem, a vinculação da conta judicial de autos de nº originário Themis à conta judicial destes autos eletrônicos, a fim de viabilizar a expedição do alvará de valor eventualmente depositado indicando o nº antigo. 13. Se necessário, requisitando ao Banrisul por ofício, de ordem, a vinculação da conta judicial de autos de nº originário Themis à conta judicial destes autos eletrônicos, a fim de viabilizar a expedição do alvará de valor eventualmente depositado indicando o nº antigo. 14. Observado o PRAZO EM DOBRO a que fazem jus os assistidos pela DPE (art. 186 CPC). 15. Observado o PRAZO EM DOBRO a que fazem jus os assistidos pela DPE (art. 186 CPC). 16. Se necessário, requisitando ao Banrisul por ofício, de ordem, a vinculação da conta judicial de autos de nº originário Themis à conta judicial destes autos eletrônicos, a fim de viabilizar a expedição do alvará de valor eventualmente depositado indicando o nº antigo. 17. O advogado ficará pessoalmente responsável pelo ato, conforme art. 32 do Estatuto da OAB, assim como pelos arts. 186, 187 e 927 CC.EOAB, "Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa."CC, "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 18. NÃO SE APLICA para crédito te HONORÁRIOS em causa própria - obs CPC, art. 85 (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. 19. ATENÇÃO: advogado em CAUSA PRÓPRIA não necessita de procuração para valores de honorários em seu favor, bem como não precisam de procuração PROCURADORES PÚBLICOS para atuar em seu favor ou do ente a que são vinculados. 20. - se houver RETENÇÃO DE IR a ser feita: deverá ser expedido antes alvará em favor do ente público no valor da retenção, expedindo apenas o saldo em favor do beneficiário. 21. HONORÁRIOS Contratuais ou em favor de advogados não mais atuantes (sucumbenciais ou executivos). 22. - se houver PENHORA, deverá haver TRANSFERÊNCIA para a conta do processo judicial em que ordenada penhora, no valor atualizado da construção e, somente se houver saldo, alvará para a parte beneficiária do depósito. 23. - se depósito em favor de SUCESSÃO ou ESPÓLIO de inventário extrajudicial ou judicial finalizado (SUCESSORES/HERDEIROS): os beneficiários deverão antes apresentar Certidão da SEFAZ/RS com a isenção ou quitação do ITCD sobre os créditos pagos, independentemente de inventário ou sobrebartilha, por ser condição suspensiva para o alvará.- se ESPÓLIO com inventário JUDICIAL em andamento, não deverá ser feito alvará para o inventariante ou sucessores, mas sim TRANSFERÊNCIA para a conta vinculada ao inventário judicial, independentemente de comprovação de isenção/quitação do ITCD (que deverá ser feita no inventário).

10/06/2026, 00:00

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