Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009244-34.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 59.760,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Autor

ENRICO BASSI SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB/RS 049708·CPF·Representa: Autor

JONATHAS JOSE RODRIGUES TORALLES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MAURICIO TIMM BRODT

OAB/RS 097360·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB/RS 049708·CPF·Representa: Autor

JONATHAS JOSE RODRIGUES TORALLES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MAURICIO TIMM BRODT

OAB/RS 097360·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DE LEON SOARES

OAB/RS 036088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/09/2024, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

30/08/2024, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

24/08/2024, 23:59

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

19/08/2024, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/08/2024, 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

16/08/2024, 22:05

Determinado o Arquivamento

14/08/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

10/08/2024, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

07/08/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131

28/06/2024, 23:59

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

17/10/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/09/2024, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

30/08/2024, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

24/08/2024, 23:59

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 16:21

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/03/2024, 18:26

19/08/2024, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/08/2024, 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

16/08/2024, 22:05

Determinado o Arquivamento

14/08/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

10/08/2024, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

07/08/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/06/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

24/06/2024, 15:40

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

18/06/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PLT1JF

18/06/2024, 14:57

Transitado em Julgado

18/06/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

23/04/2024, 01:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

05/04/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

30/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/03/2024, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

30/03/2024, 18:10

Retirado de pauta

27/03/2024, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Retirado de pauta - 08/03/2024 15:00:57)

27/03/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

21/03/2024, 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/03/2024, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 18:26

Homologada a Desistência do Recurso

20/03/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/03/2024, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

18/03/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: ENRICO BASSI SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANO DE LEON SOARES (OAB RS036088) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA CURADOR: PAULA LORENCON BASSI (CURADOR) ADVOGADO(A): ADRIANO DE LEON SOARES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009244-34.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 828) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 828

08/03/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

15/12/2023, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/12/2023, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

12/12/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/12/2023, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

11/12/2023, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

28/11/2023, 19:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2023 até 01/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 366/2023-CGJ

24/11/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 89

20/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

13/11/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/11/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/11/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

08/11/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/11/2023, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

06/11/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/11/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/10/2023, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

30/10/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/10/2023, 15:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2023 até 01/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 315-2023-CGJ

19/10/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/10/2023, 01:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50036671020238219000/RS

06/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

06/10/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

06/10/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63

22/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

13/09/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/09/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 16:14

Julgado procedente o pedido

12/09/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

14/08/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

03/08/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

30/07/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50036671020238219000/RS

27/07/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/07/2023, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

25/07/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

14/07/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/07/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/07/2023, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

06/07/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

06/06/2023, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

26/05/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/05/2023, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

12/05/2023, 17:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 20

10/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/05/2023, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

09/05/2023, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

09/05/2023, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

06/05/2023, 08:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50036671020238219000

06/05/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

26/04/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 13 e 14

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/04/2023, 21:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

18/04/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:40

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2023, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/04/2023, 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2023, 21:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2023, 21:45

Concedida a Medida Liminar

12/04/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

12/04/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 14:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULA LORENCON BASSI - EXCLUÍDA

30/03/2023, 14:43

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 17:55

SENTENÇA

•12/09/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 22:33