Dissolução Parcial de Sociedade 5000350-71.2003.8.21.0054 - TJRS

Dissolução Parcial de Sociedade 5000350-71.2003.8.21.0054 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5000350-71.2003.8.21.0054/RS AUTOR: VALDIR JORGE ZANINI MANENTE ADVOGADO(A): MARTAISA CORREA DA SILVA (OAB RS026220) ADVOGADO(A): FLORIANO CRUZ (OAB RS031579) RÉU: ARLETE VERDUM FRANCA ADVOGADO(A): PATRÍCIA DEGRAZIA LIMA (OAB RS059452) ADVOGADO(A): ANNA PAULA GONCALVES DALMAGRO (OAB RS103844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 146, PED RECONSIDERAÇÃO1, em face da decisão do evento 130, DESPADEC1, que determinou a ordem de pagamentos dos valores depositados em juízo. A parte autora, em suma, discorda da destinação dos valores remanescentes. Consta, ainda, certidão no evento 134, CERT1, informando a extinção da Execução de Alimentos nº 5000174-53.2007.8.21.0054, em razão da satisfação do débito. É o breve relato. Decido. Da Retificação da Classe Processual Inicialmente, verifico a necessidade de retificar, de ofício, a classe processual destes autos. A petição inicial e toda a instrução processual versam sobre a dissolução de uma união estável mantida entre as partes, e não sobre a dissolução de uma sociedade empresária. A nomenclatura "Dissolução Parcial de Sociedade" é inadequada ao objeto da lide. A correta classificação, que reflete a natureza da relação jurídica discutida, é "Ação de Dissolução de União Estável", a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença Determino, portanto, que a Secretaria proceda à imediata retificação da classe processual no sistema, para que passe a constar "Cumprimento de Sentença". 2. Do Pedido de Reconsideração A parte autora apresentou, no evento 146, PED RECONSIDERAÇÃO1, pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 130, DESPADEC1. O pedido de reconsideração, contudo, não constitui recurso previsto no Código de Processo Civil, sendo mera faculdade do magistrado reapreciar sua decisão, o que não suspende nem interrompe prazos recursais. A via adequada para impugnar a decisão interlocutória do evento 130, DESPADEC1, seria o recurso de Agravo de Instrumento, não interposto pela parte. Em respeito ao princípio da taxatividade recursal e à preclusão consumativa, não conheço do pedido de reconsideração formulado no evento 146, PED RECONSIDERAÇÃO1. 3. Da Destinação dos Valores e Arquivamento A decisão proferida no evento 130, DESPADEC1, que estabeleceu a ordem de pagamentos e a destinação dos valores depositados em juízo, permanece hígida e deve ser cumprida em seus exatos termos, com uma única ressalva. Conforme certificado no evento 134, CERT1, a Execução de Alimentos nº 5000174-53.2007.8.21.0054 foi extinta em razão do pagamento integral do débito. Por consequência, a penhora no rosto destes autos, que visava garantir aquela execução, perdeu seu objeto e foi desconstituída. Assim, a determinação de pagamento referente a tal penhora, constante do item "b" do dispositivo da decisão do evento 130, DESPADEC1, não mais subsiste. Determino o prosseguimento do cumprimento da decisão do evento 130, DESPADEC1, para a destinação dos valores depositados, excetuando-se a determinação contida no item "b" do dispositivo da referida decisão, em razão da extinção da Execução de Alimentos nº 5000174-53.2007.8.21.0054, conforme certidão do evento 134, CERT1; Cumpridas as diligências e liberados os valores conforme a ordem estabelecida, arquivem-se os autos com baixa. Intimações eletrônicas agendadas.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5000350-71.2003.8.21.0054/RS AUTOR: VALDIR JORGE ZANINI MANENTE ADVOGADO(A): MARTAISA CORREA DA SILVA (OAB RS026220) ADVOGADO(A): FLORIANO CRUZ (OAB RS031579) RÉU: ARLETE VERDUM FRANCA ADVOGADO(A): PATRÍCIA DEGRAZIA LIMA (OAB RS059452) ADVOGADO(A): ANNA PAULA GONCALVES DALMAGRO (OAB RS103844) DESPACHO/DECISÃO Este processo, que tramita há mais de duas décadas, encontra-se na fase de cumprimento de sentença, com pedidos pendentes de análise referentes à liberação de valores depositados em juízo. Passo a decidir de forma organizada para impulsionar o feito. 1. Despesas de Regularização do Imóvel A parte ré, Arlete Verdum, comprovou ter arcado com despesas para a regularização de um dos imóveis partilhados, no valor total de R$ 3.067,46, solicitando o ressarcimento da cota-parte do autor, correspondente a R$ 1.533,73 (evento 97.1). O autor, Valdir Jorge Zanini Manente, manifestou expressa concordância com o pagamento deste valor (evento 110.1). Dessa forma, havendo consenso entre as partes, defiro o pedido. O valor de R$ 1.533,73 deverá ser descontado da quota-parte do autor e pago da seguinte forma, conforme solicitado no evento 119.1: a) R$ 950,00 para a engenheira RAISSA XAVARÉ KULMAN (CPF 030.081.300-70), na conta por ela indicada (SICREDI, Ag. 0523, C/C 09810-8). b) R$ 583,73 para a procuradora PATRICIA DEGRAZIA LIMA, na conta por ela indicada (BANRISUL, Ag. 0230, C/C 35.852.425.0-2). 2. Débito de IPTU do Imóvel Comum A ré solicitou a retenção de R$ 8.471,00 da parte do autor para quitar débitos de IPTU do imóvel comum, que já se encontram em dívida ativa (evento 119.1 e CDA em anexo). O autor se opôs, argumentando que a ré não tem legitimidade para realizar tal cobrança, que competiria ao Município (evento 122.1). Embora a cobrança do crédito tributário seja, de fato, prerrogativa do ente municipal, o débito em questão onera um bem comum às partes e prejudica a ré, que também figura como devedora. Para garantir a efetividade da partilha e evitar futuras execuções que poderiam recair sobre o patrimônio, é prudente e razoável que a obrigação seja quitada antes da liberação final dos valores. Assim, defiro o pedido de retenção para garantir o adimplemento da dívida comum. 3. Liberação do Saldo Remanescente do Autor O autor requereu que seu saldo remanescente seja liberado em favor de Floriano Cruz e Nedi Joana Manente Cruz (evento 98.1), sob o argumento de que são os verdadeiros proprietários dos bens e movem a Ação Anulatória nº 5001327-38.2018.8.21.0054. Tratando-se de direito patrimonial disponível, o autor pode indicar terceiros para receberem os valores que lhe cabem. 4. Disposições Finais Diante do exposto, determino que o Cartório cumpra as seguintes diligências, observando a ordem de prioridade para os pagamentos a serem descontados da cota-parte de 50% do autor, VALDIR JORGE ZANINI MANENTE: a) Expeçam-se os alvarás eletrônicos para pagamento das despesas de regularização, conforme detalhado no item 1 desta decisão. b) Após, expeça-se alvará no valor de R$ 12.694,04, em favor do juízo do processo nº 5000174-53.2007.8.21.0054, para quitação da penhora no rosto dos autos (Evento 65.1). c) Do saldo remanescente, expeça-se alvará no valor de R$ 8.471,00 em nome do Município de Itaqui, para quitação do débito de IPTU referente à certidão do evento 119.2 (CDA2). Intime-se a parte ré para, em 10 dias, juntar a guia de pagamento atualizada para viabilizar a expedição. d) Havendo saldo final, expeça-se alvará para levantamento em favor de FLORIANO CRUZ (CPF 059.590.470-04) e NEDI JOANA MANENTE CRUZ (CPF 136.818.690-49), conforme requerido pelo autor no evento 98.1. Cumpridas todas as determinações, e não havendo outros requerimentos, o processo deverá ser arquivado com baixa. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

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