Execução de Título Extrajudicial 5000162-26.2006.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000162-26.2006.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:10

Documento (Certidão)

25/06/2026, 16:29

Publicação

25/06/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000162-26.2006.8.21.0005/RS RELATOR: CARLOS KOESTER EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 23/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 18:23

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:03

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:06

Petição

23/04/2026, 16:42

Publicação

17/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000162-26.2006.8.21.0005/RS RELATOR: CARLOS KOESTER EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 239 - 12/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 238 - 12/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 237 - 12/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 236 - 12/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:08

Expedida/certificada

15/04/2026, 07:52

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000162-26.2006.8.21.0005/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATRICIA KERN MARCHIONI ADVOGADO(A): PATRICIA PRISCILA ZWIRTES (OAB RS095786) ADVOGADO(A): MARIA HELENA MATOS NUNES (OAB RS092058) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - PATRICIA KERN MARCHIONI: Postula a parte executada o desbloqueio de valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de verba oriunda de salário/benefício previdenciário. Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela parte executada, o valor penhorado refere-se a salário/benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, protocolei o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada diretamente pelo sistema SISBAJUD (evento 225, SISBAJUD1). 2. DO PEDIDO DE AJG - PATRICIA KERN MARCHIONI: Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)” Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do novo CPC, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia completa da última declaração de IR. Caso não seja declarante, o que deverá ser comprovado, deverá a parte demandada apresentar comprovante de renda ou cópia da CTPS, fatura de cartão de crédito, extrato bancário e de aplicações financeiras dos últimos três meses, além de certidão de registro de veículos e imóveis. Em se tratando de pessoa jurídica, deverão vir aos autos documentos contábeis atuais. 3. DO RESULTADO DAS ORDENS DE BLOQUEIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS: Conforme documento(s) anexados, o valor encontrado localizados nas das contas dos executados JOSE VLADIMIR DIAS DA SILVA (evento 217, SISBAJUD1) e MARCO ANTONIO SILVEIRA (evento 218, SISBAJUD1) é irrisório, razão porque foi protocolado o desbloqueio. Ainda, quanto aos demais executados não foram encontrados valores em contas, nos termos dos extratos de evento 221, SISBAJUD1, evento 219, SISBAJUD1. Assim, intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento.

04/02/2026, 00:00

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