Execução de Título Extrajudicial 5003079-71.2024.8.21.0042 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003079-71.2024.8.21.0042 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

29/06/2026, 22:59

Petição

28/06/2026, 15:23

Expedida/Certificada

28/06/2026, 15:22

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Documento (Certidão)

07/06/2026, 18:45

Confirmada

24/05/2026, 00:02

Publicação

15/05/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003079-71.2024.8.21.0042/RS EXEQUENTE: AGRO MULLER PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO BETTIN TEIXEIRA (OAB RS114210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Anilda, requerendo o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária. Alegou que houve bloqueio judicial do valor de R$ 6.977,20 em sua conta junto ao Banco Banrisul, cuja natureza é alimentar, por ser oriundo de aposentadoria. Frisou que a verba é destinada ao sustento próprio, configurando sua principal fonte de renda. Requereu, ainda, em sede de impugnação, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Passo a decidir. Diante da documentação apresentada e da ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência defiro o benefício da gratuidade judiciária à executada. Analisando os autos, verifica-se que, parcialmente, os valores bloqueados decorrem, de fato, de proventos de aposentadoria. Isto é, o extrato bancário anexado demonstra a origem de parte dos valores como “FOLHA PGTO INSS”, o que coaduna com a natureza da verba apontada pela executada. Entretanto, resta salientar que apenas o valor de R$ 1.518,00 é comprovadamente verba alimentar oriunda de aposentadoria. Como cediço, a impenhorabilidade de verbas salariais é matéria expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família, impedindo que a execução de dívidas comprometa sua subsistência básica. Destaca-se que, no caso, a documentação anexada ao evento 49 corrobora a natureza alimentar de parte do montante constrito, proveniente de benefício de aposentadoria, demonstrando que o valor bloqueado de R$ 1.525,16 decorre dos proventos de aposentadoria da executada. Assim, o bloqueio incidiu sobre verba legalmente protegida, não sendo passível de constrição judicial. Dessa forma, considerando a demonstração de que parte da quantia bloqueada possui natureza alimentar, é imperioso o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada e de determino, após a preclusão desta decisão, o desbloqueio do valor de R$ 1.525,16 junto ao Banco Banrisul, via Sisbajud.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 18:11

Expedida/certificada

13/05/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:11

Publicação

28/01/2026, 03:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003079-71.2024.8.21.0042/RS EXEQUENTE: AGRO MULLER PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO BETTIN TEIXEIRA (OAB RS114210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Anilda, requerendo o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária. Alegou que houve bloqueio judicial do valor de R$ 6.977,20 em sua conta junto ao Banco Banrisul, cuja natureza é alimentar, por ser oriundo de aposentadoria. Frisou que a verba é destinada ao sustento próprio, configurando sua principal fonte de renda. Requereu, ainda, em sede de impugnação, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Passo a decidir. Diante da documentação apresentada e da ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência defiro o benefício da gratuidade judiciária à executada. Analisando os autos, verifica-se que, parcialmente, os valores bloqueados decorrem, de fato, de proventos de aposentadoria. Isto é, o extrato bancário anexado demonstra a origem de parte dos valores como “FOLHA PGTO INSS”, o que coaduna com a natureza da verba apontada pela executada. Entretanto, resta salientar que apenas o valor de R$ 1.518,00 é comprovadamente verba alimentar oriunda de aposentadoria. Como cediço, a impenhorabilidade de verbas salariais é matéria expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família, impedindo que a execução de dívidas comprometa sua subsistência básica. Destaca-se que, no caso, a documentação anexada ao evento 49 corrobora a natureza alimentar de parte do montante constrito, proveniente de benefício de aposentadoria, demonstrando que o valor bloqueado de R$ 1.525,16 decorre dos proventos de aposentadoria da executada. Assim, o bloqueio incidiu sobre verba legalmente protegida, não sendo passível de constrição judicial. Dessa forma, considerando a demonstração de que parte da quantia bloqueada possui natureza alimentar, é imperioso o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada e de determino, após a preclusão desta decisão, o desbloqueio do valor de R$ 1.525,16 junto ao Banco Banrisul, via Sisbajud.

14/05/2026, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Petição

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(65)