Execução de Título Extrajudicial 5000410-32.2010.8.21.0011 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000410-32.2010.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000410-32.2010.8.21.0011/RS EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JOSÉ GALENO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB RS040392) EXECUTADO: LUIZ DE MOURA ADVOGADO(A): VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) Local: Cruz Alta Data: 07/04/2026 EDITAL Nº 10103595438 Edital de LEILÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: Dia 17 de Junho de 2026, às 15:30h. Segundo Leilão eletrônico: Dia 24 de Junho de 2026, às 15:30h. LOCAL:: www.cargneluttileiloes.com.br. JOÃO ANTÔNIO CARGNELUTTI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50004103220108210011 que LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE AZEVEDO, CPF: 17235405015 move contra LUIZ DE MOURA, CPF: 26165120091, como segue: Direitos e ações que o Executado Luiz de Moura possui sobre uma fração de terras de campos e matos, s/benfeitorias, de formato irregular, c/área de 90.000m², situada no lugar denominado de Passo dos Alemães, na localidade de Três Capões, município de Cruz Alta, com as seguintes confrontações: ao Norte, Sul, Leste e Oeste, confronta com terras do Espólio de Camilo Cortes Azevedo. Mat. 38.730 (Mat. anterior 37.977). R$ 878.400,00 (Equivalente a 800 sacas de soja, no valor de R$ 122,00). Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Cruz Alta, 7 de Abril de 2026. SERVIDOR(A): ANELISE SANTOS DE BONA JUIZ(A): LYNN FRANCIS DRESSLER

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000410-32.2010.8.21.0011/RS EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JOSÉ GALENO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB RS040392) EXECUTADO: LUIZ DE MOURA ADVOGADO(A): VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) DESPACHO/DECISÃO O executado na manifestação do evento 75.1, defendeu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.° 38.730, pois se trataria de pequena propriedade rural. O credor impugnou a pretensão da parte executada (evento 76.1), asseverando ser descabida a alegação de impenhorabilidade arguida em decorrência da ausência de provas da impenhorabilidade. É o breve relato. Decido. Pois bem. Estabelece o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil ser impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Ainda, conforme o artigo 4.° da Lei n.° 8.629/1993, considera-se pequena propriedade rural aquela que não ultrapassa quatro módulos fiscais. No caso dos autos, o executado Luiz não apresentou documentos que demonstram residir no endereço em que localizado o bem penhorado, bem como não comprovou ser seu único bem imóvel. Também não juntou qualquer documentação apta a comprovar sua irresignação no sentido de que a área penhorada seja efetivamente trabalhada pela família do devedor em regime de economia própria e lhe sirva de residência, ônus que lhe cabia. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃOI DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Nos termos dos artigos 5º, inciso XXVI, da CF, e 833, inciso VIII, do CPC, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao executado a comprovação de que a propriedade rural é caracterizada como bem de família, portanto, impenhorável. Por fim, não conheço do pedido quanto ao excesso de execução no cálculo apresentado pelo agravado ao longo do processo de origem, porquanto já operada a preclusão consumativa quanto ao ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, POR UNANIMIDADE(Agravo de Instrumento, Nº 50392532620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) - Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para que se caracterize como pequena propriedade rural, o imóvel deve ser explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola, o meio de subsistência familiar. A própria Constituição Federal considera como imprescindível que o imóvel seja trabalhado pela família. No caso dos autos, não há demonstração inequívoca de atividade rural em regime familiar sobre o bem, vez que nenhum documento foi acostado a comprovar suas alegações, em que pese intimada para tanto. Ou seja, não há prova inequívoca de que a família retira seu sustento da propriedade rural penhorada. Assim, merece ser mantida a decisão recorrida que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em questão. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. ALTAIR, O DES. MARASCHIN LANÇOU DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA SEQUÊNCIA, VOTOU O DES. CORSSAC ACOMPANHANDO O RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 50132494920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) Desta feita, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não sendo possível o reconhecimento da impenhorabilidade. Em razão do exposto, desacolho a arguição de impenhorabilidade. Intimo o leiloeiro para que esclareçã a petição do evento 78.1, vez que não engloba os direitos e ações referentes ao imóvel da matrícula 38.730. Agendada a intimação das partes. Oportunamente, voltem conclusos.

16/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta)

Documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(317)