Execução de Título Extrajudicial 5011463-93.2017.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011463-93.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011463-93.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a alegação de impenhorabilidade, arguida pela executada MARA LUCIA MOTTA, do imóvel matriculado sob n.° 44.699 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, correspondente ao apartamento de número 504, da avenida Palmira Gobbi, número 820, alegando ser sua moradia e residência, portanto impenhorável Intimado, o exequente se insurge contra a alegação, pois não foi comprovado que o imóvel seja o único de propriedade da executada (evento 75, PET1). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei. No presente caso, sustenta a parte executada a impenhorabilidade de um dos imóveis objeto de penhora no evento 17, DESPADEC1, sob o argumento de ser bem de família e seu único bem residencial. Em se tratando de impenhorabilidade de bem imóvel, de regra, a parte executada deve demonstrar a utilização do imóvel como residência familiar. Assim, na hipótese, a executada produziu provas suficientes da sua alegação, visto que apresentou contas e correspondências no evento 44, COMP3 e evento 71, COMP2. Apesar de não ser o único imóvel de propriedade da executada, a impenhorabilidade do bem de família é garantida ao imóvel utilizado como residência, o que foi efetivamente comprovado. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RASTREABILIDADE DOS ACESSOS AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de rastreabilidade dos acessos aos autos e reconheceu a impenhorabilidade de um dos imóveis da parte executada, ao fundamento de sua utilização como residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de rastreamento dos acessos ao processo eletrônico para verificar eventual má-fé processual; (ii) a impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acesso ao processo eletrônico, por meio de chave de acesso, é público e anônimo, impossibilitando a identificação de quem acessou os autos, tornando inócua a diligência pretendida pela parte agravante. 4. A alegação de má-fé processual não se sustenta, pois não há qualquer indício de que a parte tenha se furtado a ser localizada para a ciência dos atos processuais. 5. A parte executada comprovou a utilização do imóvel como residência familiar, mediante apresentação de contas de energia elétrica e correspondências, preenchendo os requisitos para a proteção legal do bem de família, conforme a Lei n.º 8.009/90.7. A impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único no patrimônio do devedor, mas que seja destinado à residência da entidade familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família é garantida ao imóvel utilizado como residência, ainda que não seja o único imóvel de propriedade do devedor. 2. Não pode a parte ser penalizada pela nulidade de atos processuais a que não houver dado causa. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; Lei n.º 8.009/90, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50631692620248217000, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 19-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51816296920248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 16-09-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53678843820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-04-2025) (grifo próprio) Isso posto, acolho a alegação de impenhorabilidade para determinar o levantamento da penhora anotada na matrícula n.° 44.699 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. Preclusa esta decisão, expeça-se o mandado de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 44.699 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. Esta decisão servirá como ofício. Em relação ao imóvel de matrícula n.° 44.838, este não foi objeto da exceção de impenhorabilidade. Portanto, mantida a penhora, devendo ser expedido mandado de avaliação do imóvel.

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011463-93.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Por conseguinte, julgo EXTINTA esta execução ? arts. 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil.

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