Execução Fiscal 5000344-72.2019.8.21.0064 - TJRS

Execução Fiscal 5000344-72.2019.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:28

Documento (Certidão)

28/06/2026, 15:13

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:14

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:21

Confirmada

26/05/2026, 23:55

Publicação

19/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000344-72.2019.8.21.0064/RS EXECUTADO: CLAUDIO ANTONIO CIPPOLAT 44962509004 ADVOGADO(A): SILVIO TUSI JUNIOR (OAB RS031726) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 136, DESPADEC1 o exequente foi intimado para, no prazo de 30 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente, expurgando os valores referentes à CDA nº 2306/2019, e para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Na petição do evento 146, PET1, requereu a concessão do prazo de 15 dias para dar andamento, o qual foi deferido por meio do ato ordinatório do evento 147, ATOORD1, nos termos da Ordem de Serviço nº 01-2023 desta 1ª Vara Cível de Santiago-RS. Por fim, na petição do evento 150, PET1 apresentou cálculo atualizado do débito e reiterou o pedido formulado no evento evento 104, PET1, o qual não diz respeito acerca de providência para o prosseguimento do feito. Diante disso, não resta outro providência que não seja a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. O art. 40 da Lei 6.830/80, tem a seguinte previsão: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Assim, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo de 01 ano, sem a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente. Intimações automatizadas.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2026, 21:10

Outras Decisões

16/05/2026, 21:10

Comunicação eletrônica

15/04/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 18:53

Petição

07/04/2026, 09:11

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2026, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000344-72.2019.8.21.0064/RS EXECUTADO: CLAUDIO ANTONIO CIPPOLAT 44962509004 ADVOGADO(A): SILVIO TUSI JUNIOR (OAB RS031726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CLAUDIO ANTONIO CIPPOLAT (evento 100, PET1, no âmbito da presente Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SANTIAGO. O excipiente alega, em síntese, duas teses principais: a nulidade da execução por ausência de fato gerador do tributo cobrado e a nulidade processual de todos os atos posteriores à sentença de extinção proferida no evento 26, SENT1. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é uma via de defesa admitida para arguir matérias que o juiz pode conhecer de ofício ou que não demandem dilação probatória. No caso, as teses de nulidade processual e de ausência de fato gerador se amoldam, em tese, a este meio. Da Nulidade dos Atos Processuais Posteriores à Sentença A primeira tese a ser analisada, por sua natureza prejudicial, é a da nulidade dos atos praticados após a sentença de extinção do evento 26, SENT1. O excipiente argumenta que a referida sentença, prolatada em 22/09/2020, não poderia ser revogada por um mero pedido de reconsideração, mas apenas por meio do recurso cabível. De fato, a regra geral, inscrita no artigo 494 do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez publicada a sentença, o juiz somente pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Contudo, a situação dos autos é peculiar. A sentença do evento 16 extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. Ao ser intimado, o Município (evento 29, PET1) justificou sua inércia em razão dos impactos da pandemia de COVID-19 em suas rotinas administrativas, apresentando o pleito de reconsideração. A decisão do evento 31, DESPADEC1 acolheu o pedido de forma excepcional, justamente por reconhecer os transtornos causados pelo cenário pandêmico, e determinou a retomada do feito. Essa decisão, que revogou a sentença terminativa anterior, constituiu um novo ato judicial, contra o qual caberia o recurso apropriado pela parte que se sentisse prejudicada. O excipiente, embora regularmente citado no início do processo (evento 5, AR1), permaneceu inerte por anos, vindo a se manifestar pela primeira vez apenas em 11/2023 (evento 100), mais de três anos após a decisão que determinou a retomada do curso processual. Ao não se insurgir contra a decisão do evento 31, DESPADEC1 no momento oportuno, por meio do recurso cabível, o excipiente permitiu que a questão se tornasse preclusa. A preclusão é o instituto que impede a rediscussão de questões já decididas no processo, sobre as quais a parte não manifestou sua discordância a tempo e modo. A arguição de nulidade, neste momento, encontra óbice na estabilização da marcha processual. Permitir que a parte, após anos de silêncio, questione um ato processual que reabriu o curso da execução, violaria a segurança jurídica e o princípio da boa-fé processual. Portanto, a questão está acobertada pela preclusão, não havendo que se falar em nulidade dos atos subsequentes. Da Ausência de Fato Gerador Superada a questão processual, passo à análise da cobrança em si. O excipiente alega que, por estar aposentado por invalidez desde 2015, sua empresa individual estaria inativa, afastando o fato gerador da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). O fato gerador da referida taxa é o exercício regular do poder de polícia do Município, que fiscaliza as condições de localização e funcionamento dos estabelecimentos. A obrigação de pagamento da taxa pressupõe, portanto, a existência de um estabelecimento ativo ou, ao menos, formalmente existente perante o Fisco. A legislação tributária municipal, conforme apontado pelo exequente, impõe ao contribuinte o dever de comunicar formalmente a cessação de suas atividades (art. 47 do Código Tributário Municipal). A ausência dessa comunicação mantém o cadastro do contribuinte ativo, gerando a presunção de continuidade da atividade para fins fiscais e autorizando a municipalidade a prosseguir com os lançamentos anuais da taxa. No caso dos autos, o próprio Município, em sua impugnação (evento 104, PET1), reconhece que a aposentadoria por invalidez do excipiente, concedida a partir de 26/12/2017, afasta a exigibilidade do tributo referente ao exercício de 2018 (CDA nº 2306/2019). Esse reconhecimento é coerente, pois a incapacidade total e permanente para o trabalho, formalizada pelo INSS, é um forte indicativo da impossibilidade de continuidade da atividade empresarial, especialmente em se tratando de microempresa individual. Contudo, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, a situação é diversa. O documento referente ao benefício previdenciário não comprova, de plano, a inatividade da empresa nesses anos. O ônus de comprovar o encerramento das atividades em período anterior à concessão da aposentadoria, ou de formalizar a baixa perante o Fisco, era do contribuinte. A simples alegação de inatividade, desacompanhada de prova documental robusta de que a empresa efetivamente não funcionou nos anos de 2015, 2016 e 2017, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A discussão sobre a efetiva operação da empresa em anos pretéritos demandaria dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, a cobrança referente aos exercícios de 2015 (CDA nº 2303/2019), 2016 (CDA nº 2304/2019) e 2017 (CDA nº 2305/2019) deve prosseguir. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, no que diz respeito à nulidade do processo, tendo em vista a preclusão, nos termos da fundamentação. Por outro lado, acolho ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade (evento 100) para DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 2306/2019, referente ao exercício de 2018, e, por consequência, EXTINGUIR PARCIALMENTE a execução fiscal em relação a este débito, dada a ausência de fato gerador reconhecida pelo próprio exequente. A execução fiscal deverá prosseguir a cobrança referente aos exercícios de 2015 (CDA nº 2303/2019), 2016 (CDA nº 2304/2019) e 2017 (CDA nº 2305/2019). Custas e honorários da exceção de pré-executividade são incabíveis na espécie, em razão do acolhimento apenas parcial e da ausência de extinção total da execução. Intime-se o Município de Santiago para, no prazo de 30 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente, expurgando os valores referentes à CDA nº 2306/2019, e para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimações automatizadas.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000344-72.2019.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA: Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO: CLAUDIO ANTONIO CIPPOLAT 44962509004 (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SILVIO TUSI JUNIOR (OAB RS031726) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTIAGO / RS. TEMA 1184/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como objeto de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1184 do STF). Devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por outro lado, "a autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada", consoante voto condutor do julgamento do Tema 1184 do STF. 3. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI EDITADA PELO ENTE FEDERADO. EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR. CARACTERIZADA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. No caso, embora verificada a existência de lei editada pelo ente federado, constata-se que o valor atribuído à execução é inferior ao parâmetro lá definido. Contudo, caracterizada movimentação útil do processo em período inferior a um ano, inadequada a extinção do processo por ausência de interesse processual. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE SANTIAGO / RS contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face de CLAUDIO ANTONIO CIPPOLAT, nos seguintes termos do dispositivo (evento 118, SENT1): Desta forma, estando a presente Execução Fiscal abaixo do montante de R$2.000,00, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O Ente Público fica isento do pagamento de custas, despesas e taxa judiciária, por força do art. 26 da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições e arquive-se. Em suas razões recursais (evento 124, APELAÇÃO1), o ente público sustenta que ficou previamente estabelecido junto à Procuradoria do Município o montante de R$ 2.000,00 como sendo um valor razoável a se aplicar à realidade do Município de Santiago. Destaca que possui permissivo legal de não ajuizamento de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 8 (oito) VRM, o que atualmente corresponde ao valor de R$ 2.296,00, conforme art. 219 do Código Tributário Municipal. Assevera que existem bens penhoráveis. Enfatiza que houve movimentação útil do processo. Pugna pelo provimento do recurso, ao escopo do regular prosseguimento do recurso. O executado, intimado, não apresentou contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206. XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. Inicialmente, consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com reconhecida repercussão geral. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC que, ao Relator, ao receber o recurso, incumbe exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o Regimento Interno do TJ/RS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como objeto de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Do interesse processual. Tese fixada no Tema 1184/STF e Resolução nº 547/2024. Não é recente a preocupação dos Tribunais e, em particular, do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por exercer o controle interno do Poder Judiciário a nível federal, com o elevado número de execuções fiscais que anualmente ingressam nos foros, somando-se àquelas já em trâmite. Conforme o boletim Justiça em Números de 20241, as demandas executivas fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes da Justiça e a 59% das execuções - por sua vez, a taxa de congestionamento das execuções fiscais corresponde a impressionantes 87,8%. Com efeito, o STF, em 2021, afetou para julgamento em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, o RE 1355208, submetendo à apreciação do Colegiado precisamente o interesse de agir dos entes públicos nas execuções fiscais de baixo valor ("Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial"). O acórdão de mérito, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou as seguintes teses - Tema 1184 de repercussão geral (julgado em 19.12.2023): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão, assentou-se que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Neste importante precedente, debateu-se, para além das repercussões das execuções fiscais para os números do Poder Judiciário, a própria desproporção entre a despesa pública caracterizada para a propositura e tramitação dessa espécie de execução, à luz de importantes princípios da Administração Pública, tais como os da economicidade e eficiência. Tal discussão, como fica claro a partir da leitura do voto da eminente Relatora, perpassa o exame do interesse processual da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias no que se refere ao ajuizamento das demandas fiscais, requisito que constitui uma das condições da ação, na forma do art. 17 do CPC. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves2 - reproduzindo entendimento da doutrina majoritária, o interesse processual abrange tanto a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para se alcançar a tutela almejada, quanto a adequação da via judicial eleita para o alcance de tal desiderato: Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesses por essas vias alternativas (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (...) Entendo que o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor. Nesse sentido, a imprescindibilidade da configuração do interesse processual nas demandas fiscais foi assim enfrentada pela ilustre relatora: [...] A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza. Assim, a legislação que vincou caminho novo (pelo protesto das certidões de dívida ativa) mirou na eficiência administrativa e judicial, que não pode ser embaraçada pela escolha aleatória do ente estatal. [...] É desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas que cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e o baixo valor pretendido pela execução fiscal, é de se concluir que a instituição de outro instrumento legal para exigir a Fazenda Pública do adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte, além da cobrança judicial, impõe revisão da jurisprudência afirmada em 2009 no Recurso Extraordinário n. 591.033 (Tema 109). [...] Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. [...] (grifo nosso) Em síntese, a Corte Suprema não ignora a competência legislativa dos entes federados no que se refere à regulamentação dos tributos de sua competência, devendo ser observada eventual norma que fixe parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. Todavia, tal autonomia legislativa deve ser sopesada com outros preceitos igualmente caros à Administração Pública, assim permitindo aferir a (in)existência de interesse processual do ente público exequente nas demandas por ele movidas. Pautado no julgamento proferido pelo STF e reafirmando seu comprometimento com a agilidade da jurisdição, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo os seguintes critérios de caráter vinculante3: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Assentadas as premissas jurídicas que devem nortear a controvérsia devolvida em sede recursal, passo ao exame do caso concreto. 3. Caso concreto. Existência de lei editada pelo ente federado. Execução de valor inferior ao mínimo estabelecido. Ausência de movimentação útil do processo. Conforme se verificou acima, ainda que autorizada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, há de ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como aferida a movimentação útil do processo no período de um ano, consubstanciada em atos tendentes à localização da parte executada ou de bens penhoráveis. Acrescento, no ponto, que o crédito tributário é indisponível e a sua extinção ou modificação depende de lei, a teor dos arts. 97 e 141 do CTN. No caso dos autos, no Município de Santiago foi editada Lei Complementar nº 2/20174 - Código Tributário Municipal, que define o valor mínimo para a cobrança dos créditos tributários devidos: Art. 219 O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a oito (8) VRM. § 1º O Órgão jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no "caput" deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução, não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo. § 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor. § 3º Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. O Decreto nº 81/20185, por sua vez, fixou o VRM para o ano de 2019 em R$ 197,35. Portanto, considerando que o valor atribuído à causa na data do seu ajuizamento correspondia a R$ 1.376,92, ao passo que a quantia mínima para a propositura de execuções fiscais era de R$ 1.578,80 (oito vezes o valor da URM), verifica-se que se está diante de execução de baixo valor, o que torna viável, em tese, a extinção do feito por falta de interesse processual. Contudo, compulsando os autos de origem, não verifico a presença do segundo requisito necessário para a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual: a ausência de movimentação processual útil há mais de um ano. Após a citação da parte devedora e tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros, foi deferida a penhora dos direitos e ações detidos pelo devedor em relação a veículo registrado em seu nome, o que ocorreu ainda em 2021 (evento 56, TERMOPENH1), sendo que nenhuma providência foi tomada pelo ente público deste então. Em setembro de 2022, foi realizada a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD (evento 79, SERASA1). Em março de 2023, foi deferida a suspensão do processo com fundamento no art. 40 da LEF (evento 83, DESPADEC1). Antes do transcurso do prazo de um ano, em junho de 2023, o Município requereu o "redirecionamento da Execução em face do sócio-gerente ou demais sócios" (evento 86, PET1), pleito que foi indeferido pelo juízo (evento 88, DESPADEC1). Em outubro de 2023, o ente municipal postulou a expedição de mandado a ser cumprido na sede da parte executada, o que foi cumprido, sobrevindo a certidão de cumprimento da diligência em novembro de 2023 (evento 99, CERTGM1). Em 22/11/2023, a parte executada veio aos autos, invocando teses defensivas (evento 100, PET1), pleito que, até o momento, não foi objeto de análise pelo juízo a quo, que logo após determinou a intimação das partes para que se manifestassem a respeito das disposições do Tema 1184 de repercussão geral (evento 107, DESPADEC1). Observa-se, portanto, que entre a prolação da sentença, em setembro de 2024, e as últimas movimentações do processo, não houve o transcurso do prazo ânuo sem a adoção de diligências úteis pelo ente público, até porque o regular andamento do processo - isto é, com a indicação de bens passíveis de penhora - foi interrompido com a apresentação de defesa pelo executado, ainda pendente de apreciação judicial. Destarte, inviável a extinção do processo na forma determinada pelo juízo de origem. No mesmo norte, cito precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INTERSTÍCIO ANUAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NÃO VERIFICADO. - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), é possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, desde que ausente interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). - A Resolução nº 547/2024 do CNJ, no seu art. 1º, § 1º, resolveu pela obrigatoriedade da extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas hipóteses em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. - Motivos invocados na sentença que não explicitam o marco inicial do interstício anual sem movimentação útil, quer dizer, trata-se de decisão visivelmente genérica, sem análise das peculiaridades do caso concreto e, por isso, deve ser declarada nula. - Ademais, no presente caso, constata-se que a citação da parte executada ocorreu em 15/09/2023, sendo que, em outubro de 2023, foi celebrado um acordo de parcelamento. Embora tenha ocorrido o inadimplemento do referido acordo, não se verifica a ausência de movimentações úteis por um período superior a um ano até a prolação da sentença, datada de 12/07/2024. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50059671720238210052, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 17-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE. Mesmo que o valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 - parâmetro aplicável no caso dada a ausência de indicação de lei municipal prevendo valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais -, a extinção do feito exige a falta de interesse de agir do exequente, conforme determinado no Tema 1184 do STF e no § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Caso em que não se pode falar na ausência de movimentação útil há mais de um ano, sendo descabida a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. Afastado o fundamento da sentença de extinção da execução fiscal, devem ser enfrentadas diretamente neste Tribunal as demais teses da exceção de pré-executividade apresentada por um dos executados - não analisadas pelo juízo a quo -, com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC.Caracterizada a legitimidade passiva do excipiente, que foi incluído no polo passivo do feito na qualidade de sucessor da falecida devedora. Expiciente que quando do óbito da devedora já estava dela há muito tempo divorciado, não ocorrendo a sucessão causa mortis da responsabilidade tributária, prevista no art. 131, II e III, do CTN. Acolhimento da exceção de pré-executividade diretamente nesta Corte, para se reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, determinando-se a sua exclusão da execução fiscal. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA DIRETAMENTE NESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.(Apelação Cível, Nº 50001399420178210005, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, merece ser desconstituída a decisão atacada, já que ausente critério objetivo definido pelo CNJ para autorizar a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. 4. Dispositivo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, a fim de desconstituir a sentença prolatada e determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem. Intimem-se. D.L. 1. Relatório disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/justica-em-numeros-2024-v-28-05-2024.pdf. 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. 3. Conforme art. 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ: "§ 5º As Resoluções e Enunciados Administrativos terão força vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ". 4. https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/santiago/lei-complementar/2017/0/2/lei-complementar-n-2-2017-estabelece-o-codigo-tributario-do-municipio-consolida-a-legislacao-tributaria-e-da-outras-providencias 5. https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/santiago/decreto/2018/9/81/decreto-n-81-2018-reajusta-o-valor-da-vrm-valor-de-referencia-municipal?q=vrm%202019

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(153)