10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Partes do Processo
CARMEM LUCIA GUEDES
Autor
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
OAB/RS 69412·CPF·Representa: Autor
GILBERTO CÉSAR RODRIGUES
OAB/RS 48277·CPF·Representa: Autor
JORGE FERNANDO PERPÉTUO
OAB/RS 45595·CPF·Representa: Autor
LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA
OAB/RS 47694·CPF·Representa: Autor
PATRICIA DAL BO FORTE
OAB/RS 58000·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA
EXEQUENTE: CARMEM LUCIA GUEDES
ADVOGADO(A): GILBERTO CÉSAR RODRIGUES (OAB RS048277)
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595)
ADVOGADO(A): PATRICIA DAL BO FORTE (OAB RS058000)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694)
ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 128 - 08/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas
09/07/2026, 00:00
Publicação
03/07/2026, 03:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2026, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: CARMEM LUCIA GUEDES
ADVOGADO(A): GILBERTO CÉSAR RODRIGUES (OAB RS048277)
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595)
ADVOGADO(A): PATRICIA DAL BO FORTE (OAB RS058000)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694)
ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412)
DESPACHO/DECISÃO
Liberem-se os valores depositados, acrescidos da remuneração bancária, em favor da parte executada, conforme requerido no evento 114, PET1.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: CARMEM LUCIA GUEDES
ADVOGADO(A): GILBERTO CÉSAR RODRIGUES (OAB RS048277)
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595)
ADVOGADO(A): PATRICIA DAL BO FORTE (OAB RS058000)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694)
ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412)
DESPACHO/DECISÃO
Liberem-se os valores depositados, acrescidos da remuneração bancária, em favor da parte executada, conforme requerido no evento 114, PET1.
02/07/2026, 00:00
Expedida/Certificada
01/07/2026, 14:46
Expedição de documento (Ofício)
01/07/2026, 14:46
Petição
01/07/2026, 14:06
Expedida/certificada
01/07/2026, 13:55
Depósito de Bens/Dinheiro
01/07/2026, 11:01
Conclusão (para despacho)
30/06/2026, 15:23
Depósito de Bens/Dinheiro
01/06/2026, 10:00
Depósito de Bens/Dinheiro
01/05/2026, 11:02
Petição
09/04/2026, 18:08
Depósito de Bens/Dinheiro
31/03/2026, 11:01
Publicação
26/03/2026, 03:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2026, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694)
ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 101 - 03/11/2025 - PETIÇÃO
25/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2026, 15:34
Expedida/certificada
24/03/2026, 15:16
Depósito de Bens/Dinheiro
02/03/2026, 10:00
Depósito de Bens/Dinheiro
02/02/2026, 10:00
Depósito de Bens/Dinheiro
31/12/2025, 11:00
Depósito de Bens/Dinheiro
30/12/2025, 11:00
Petição
08/12/2025, 13:53
Depósito de Bens/Dinheiro
28/11/2025, 11:00
Decurso de Prazo
13/11/2025, 00:10
Petição
03/11/2025, 10:36
Depósito de Bens/Dinheiro
31/10/2025, 11:00
Publicação
22/10/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CARMEM LUCIA GUEDES
ADVOGADO(A): GILBERTO CÉSAR RODRIGUES (OAB RS048277)
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595)
ADVOGADO(A): PATRICIA DAL BO FORTE (OAB RS058000)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227)
ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412)
SENTENÇA
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 87, PET1 e evento 92, PET1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
21/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
20/10/2025, 13:57
Conclusão (para julgamento)
17/10/2025, 17:50
Conclusão (para despacho)
17/10/2025, 17:16
Petição
29/09/2025, 09:20
Publicação
24/09/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227)
ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 87 - 01/09/2025 - PETIÇÃO
23/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/09/2025, 17:12
Expedida/certificada
22/09/2025, 16:53
Petição
01/09/2025, 14:52
Publicação
26/08/2025, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA
EXEQUENTE: CARMEM LUCIA GUEDES
ADVOGADO(A): GILBERTO CÉSAR RODRIGUES (OAB RS048277)
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595)
ADVOGADO(A): PATRICIA DAL BO FORTE (OAB RS058000)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 82 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/08/2025, 16:32
Expedida/certificada
22/08/2025, 16:16
Petição
08/08/2025, 11:09
Petição
30/07/2025, 09:27
Publicação
11/07/2025, 03:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227)
ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 76 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/07/2025, 17:48
Expedida/certificada
09/07/2025, 17:32
Petição
10/06/2025, 14:41
Petição
26/05/2025, 13:13
Publicação
21/05/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5006007-80.2008.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: CARMEM LUCIA GUEDES
ADVOGADO(A): GILBERTO CÉSAR RODRIGUES (OAB RS048277)
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595)
ADVOGADO(A): PATRICIA DAL BO FORTE (OAB RS058000)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227)
ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412)
DESPACHO/DECISÃO
CARMEM LUCIA GUEDES manifestou-se no evento 67, PET1, insurgindo-se quanto à constrição operada, por meio de penhora on-line, em suas contas bancárias.
Pois bem. Diante da análise dos documentos anexados pela parte executada, verifico que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, porquanto provenientes de verbas alimentares.
Ainda, da análise do bloqueio efetivado, verifica-se que os valores não excedem 40 salários mínimos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o tema, decidiu que o valor atinge todas as aplicações.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; entendimento jurisprudencial que permite o reconhecimento da impenhorabilidade ainda que os valores estejam depositados em conta-corrente. Agravado que demonstrou a origem salarial dos valores, pois decorrentes do pagamento pelos serviços como motorista de aplicativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50855347420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 30-04-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJG. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VERBA EQUIPARADA À SUBSISTÊNCIA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SM. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV E X, DO CPC/15. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A RENDA MENSAL COMPROVADA DA PARTE AFASTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. AJG INDEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA AGRAVANTE COMPROVADAMENTE ATRELADO A IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO DE TRASPORTE POR APLICATIVO QUE EXERCE. VALOR QUE CONSTITUI RENDA LABORAL E CORRESPONDE À VERBA ALIMENTAR, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, IV DO CPC. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC, OBSERVADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRS. ASSIM, DEMONSTRADO QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E TÊM SALDO BEM INFERIOR A 40 SM, PARTE COMPROVADAMENTE ORIUNDA DE SEU TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53100138420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024).
Diante do exposto, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE referente aos valores bloqueados nas contas bancárias de CARMEM LUCIA GUEDES.
Este Juízo efetuou a liberação da quantia diretamente no SISBAJUD (evento 69, SISBAJUD2), de modo que os valores serão liberados na conta bancária da parte executada, independentemente de alvará, em até três dias úteis (prazo protocolar da plataforma).
À OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL da impugnação ao cálculo.
20/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/05/2025, 15:23
Documento (Outros documentos)
19/05/2025, 14:13
Petição
16/05/2025, 11:56
Petição
16/05/2025, 11:48
Documento (Outros documentos)
14/05/2025, 13:54
Conclusão (para despacho)
17/04/2025, 12:31
Petição
26/03/2025, 09:35
Confirmada
23/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
13/03/2025, 14:22
Mero expediente
13/03/2025, 14:22
Conclusão (para despacho)
31/01/2025, 10:57
Petição
10/12/2024, 17:33
Confirmada
16/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
06/11/2024, 13:41
Petição
11/10/2024, 08:36
Confirmada
04/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
24/09/2024, 12:56
Petição
19/09/2024, 11:24
Confirmada
01/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
22/08/2024, 12:10
Petição
20/08/2024, 13:25
Decurso de Prazo
20/08/2024, 00:22
Confirmada
27/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
17/07/2024, 19:45
Petição
16/07/2024, 09:06
Confirmada
30/06/2024, 23:59
Mudança de Assunto Processual
20/06/2024, 16:33
Expedida/certificada
20/06/2024, 16:32
Decurso de Prazo
04/06/2024, 02:06
Documento (Certidão)
16/05/2024, 13:52
Documento (Certidão)
09/05/2024, 15:21
Confirmada
15/04/2024, 23:59
Petição
08/04/2024, 14:27
Confirmada
08/04/2024, 14:27
Expedida/certificada
05/04/2024, 16:39
Mero expediente
05/04/2024, 16:39
Conclusão (para despacho)
02/04/2024, 16:13
Petição
27/03/2024, 16:11
Confirmada
23/03/2024, 23:59
Petição
14/03/2024, 14:00
Confirmada
14/03/2024, 14:00
Expedida/certificada
13/03/2024, 15:58
Mero expediente
13/03/2024, 15:58
Conclusão (para despacho)
13/03/2024, 15:55
Petição
06/03/2024, 17:04
Petição
28/02/2024, 11:26
Petição
28/02/2024, 11:26
Confirmada
10/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
31/01/2024, 14:01
Conclusão (para despacho)
28/11/2023, 19:00
Petição
22/11/2023, 16:54
Petição
05/05/2023, 10:16
Petição
05/05/2023, 10:15
Decurso de Prazo
08/11/2022, 01:07
Petição
03/11/2022, 10:51
Confirmada
14/10/2022, 23:59
Expedida/certificada
04/10/2022, 18:48
Expedida/certificada
04/10/2022, 18:48
Recebimento
12/03/2022, 03:33
Depósito de Bens/Dinheiro
11/03/2022, 15:03
Depósito de Bens/Dinheiro
11/03/2022, 15:00
Remessa (outros motivos)
11/03/2022, 12:10
Documento (Outros documentos)
11/03/2022, 12:10
Remessa (outros motivos)
17/02/2022, 15:09
Petição (Petição (outras))
17/02/2022, 13:50
Recebimento
24/11/2021, 13:49
Recebimento
24/11/2021, 13:45
Protocolo de Petição
23/11/2021, 15:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021, 13:27
Expedição de documento (Outros documentos)
12/11/2021, 15:24
Recebimento
09/11/2021, 16:35
Recebimento
03/11/2021, 16:46
Remessa (em diligência)
01/11/2021, 13:31
Recebimento
29/10/2021, 17:46
Conclusão (para despacho)
28/10/2021, 17:30
Petição (Petição (outras))
28/10/2021, 10:20
Petição (Petição (outras))
28/10/2021, 10:20
Recebimento
19/08/2021, 14:36
Recebimento
19/08/2021, 14:27
Protocolo de Petição
18/08/2021, 17:31
Recebimento
22/07/2021, 15:26
Recebimento
20/07/2021, 16:41
Recebimento
20/07/2021, 15:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021, 12:51
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2021, 16:46
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)