Execução de Título Extrajudicial 5009238-08.2014.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009238-08.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:28

Publicação

30/06/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009238-08.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise da penhora requerida, a parte exequente deverá apresentar a certidão atualizada do Detran, a fim de verificar se os veículos continuam em nome da parte executada, bem como tabela Fipe e cálculo do débito. Com a juntada dos referidos documentos, voltem para deliberação. Intime-se.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:28

Mero expediente

26/06/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 13:16

Petição

18/05/2026, 07:44

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:10

Publicação

22/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009238-08.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:38

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:37

Petição

20/03/2026, 17:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009238-08.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ESTETICA LA CROISETTE LTDA ADVOGADO(A): Antônio Gilberto Ortega Hartz Júnior (OAB RS058423) EXECUTADO: GUSTAVO CAMACHO LEAL ADVOGADO(A): Antônio Gilberto Ortega Hartz Júnior (OAB RS058423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifestou-se insurgindo-se quanto à penhora on-line realizada em suas contas bancárias, alegando impenhorabilidade dos valores atingidos com base no art. 833, X, do CPC. O STJ, ao examinar o tema, decidiu que o valor atinge todas as aplicações e a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, exceto se comprovada má-fé, abuso ou fraude do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA POUPANÇA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.513.758/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; entendimento jurisprudencial que permite o reconhecimento da impenhorabilidade ainda que os valores estejam depositados em conta-corrente. Agravado que demonstrou a origem salarial dos valores, pois decorrentes do pagamento pelos serviços como motorista de aplicativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50855347420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 30-04-2024). Tendo isso em vista, extrai-se da análise dos extratos do bloqueio efetivado que os valores constritos não excedem 40 salários mínimos, nem dizem respeito à verba sobejante a este montante ou que são sobras de períodos anteriores. Outrossim, ainda que a parte executada não tenha apresentado documentos comprobatórios da origem dos recursos, a quanta penhorada é irrisória diante do valor da execução. Assim, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da parte executada, no montante total de R$ 34.743,32, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O crédito executado supera os R$ 407 mil, correspondendo os valores bloqueados a menos de 10% da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de preclusão da impugnação à penhora; II. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta bancária, à luz do art. 833, inciso X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de preclusão, constatado que a impugnação à penhora foi apresentada dentro do prazo legal. No mérito, verifica-se que o bloqueio de quantias inferiores a 40 salários mínimos, mantidas em conta bancária, ofende a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, cuja interpretação extensiva pelo Superior Tribunal de Justiça abrange valores em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo fraude, má-fé ou abuso. Ressaltou-se que a constrição recaiu sobre valor irrisório frente à dívida exequenda, e não houve demonstração de circunstâncias excepcionais que autorizassem a mitigação da proteção legal. Ausente comprovação de que a penhora não comprometeria a subsistência da parte executada, impõe-se a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Correta, portanto, a decisão agravada. IV. LEIS RELEVANTES CITADAS: Código de Processo Civil, art. 833, X e §2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AgInt no REsp 1.918.251/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/11/2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5142413-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 18/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5039356-67.2024.8.21.7000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 20/02/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52195688320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da executada, por entender aplicável a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, ainda que ausente comprovação documental da origem dos recursos, diante do valor irrisório e inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em determinar se valores bloqueados em conta corrente, em montante inferior a 40 salários mínimos, devem ser considerados impenhoráveis, ainda que não haja prova documental específica da origem, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo interpretação consolidada do STJ que tal proteção se estende, por analogia, a valores mantidos em conta corrente, aplicações ou papel-moeda, desde que ausente má-fé, fraude ou abuso. No caso concreto, os valores bloqueados – R$2.471,86 – representam menos de 2,5 salários mínimos e 2,16% do valor total da dívida, tratando-se de quantia que, além de insuficiente para satisfazer o crédito, pode comprometer a subsistência da devedora. A ausência de prova sobre a natureza alimentar não afasta a proteção legal, sendo o ônus do exequente demonstrar que a penhora não viola o mínimo existencial da executada. Diante disso, correta a decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores e determinou sua liberação. Inexistindo argumentos novos, mantém-se a decisão impugnada. LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, ART. 833, X E §2º; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP 1.918.251/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29/11/2021; TJRS, AI N.º 5142413-04.2024.8.21.7000, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 18/06/2024; TJRS, AI N.º 5039356-67.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 20/02/2024; TJRS, AI N.º 5065515-52.2021.8.21.7000, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 08/07/2021. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50820155720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 03-07-2025) Posto isso, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa, expeça-se alvará para devolução dos valores à parte executada — parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Intimem-se.

22/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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